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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2004.5.07.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rosa Maria Weber
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS .

O entendimento da Corte Regional, de que ao reclamante deve ser aplicado, a partir de sua readmissão, o previsto no art. 100 das Normas de Organização da CONAB, ou seja, a cada ano de efetivo exercício na Companhia tem direito a adicional de 1% sobre o salário base, limitado a 35% deste valor e não o preconizado pela reclamada, previsto no art. 101 da mesma norma retro citada (quinquênios) , não viola a literalidade do art. 6º da Lei 8.878/94, já que não houve condenação em caráter retroativo à readmissão, tampouco consideração de período anterior no cálculo do benefício. A insurgência da reclamada, em realidade, diz respeito à própria interpretação das disposições de seu regulamento interno, insuscetível de implicar em ofensa ao preceito legal apontado. Divergência jurisprudencial inválida. Óbice do art. 896, a, da CLT e da Súmula 337/TST. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LICENÇA-PRÊMIO. A teor da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo . A vedação estipulada pelo art. 6º da Lei 8.878/94, referendada pela jurisprudência deste Tribunal, diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração , mas, não, na hipótese de readmissão . Na esteira de precedentes desta Corte, não viola o art. 6º da Lei 8.878/94, nem contraria os termos da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, por versar sobre hipótese diversa, a decisão que confere, a partir da readmissão do trabalhador, por força de direito adquirido, acréscimo à remuneração de vantagens pessoais que o empregado já havia incorporado ao contrato de trabalho anteriormente à dispensa, além das que passou a fazer jus após a readmissão. Divergência jurisprudencial inválida ou inespecífica. Óbice do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296/TST. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. 14º SALÁRIO. Inviabilidade de se admitir qualquer afronta ao art. 13, parágrafo único, d o Decreto-Lei 2.036/83 - que assegurou aos servidores das entidades estatais, admitidos até a data da publicação do Decreto-lei, a incorporação como vantagem nominalmente identificável dos adicionais e gratificações de natureza estatutária, regulamentar ou regimental, existentes à época -, uma vez que, além de o reclamante ter sido originariamente admitido antes da edição do decreto-lei em exame, este diploma não vigora mais no ordenamento jurídico e sequer se relaciona com o enfoque do pleito recursal, no sentido de que a vantagem se restringe aos empregados da COBAL e de que o empregado readmitido por anistia não conserva tal direito. Divergência jurisprudencial inválida ou inespecífica. Óbice do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O colegiado regional não examinou a matéria em apreço, contra a qual sequer houve insurgência por parte da reclamada, em sede de recurso ordinário. Ausente o indispensável prequestionamento, inviável a apreciação por esta Corte Superior, ante o obstáculo da Súmula 297/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.
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