jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-80.2013.5.03.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Embargante: ADIDAS DO BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Rodrigo Seizo Takano Embargada : TATIANE DOS REIS BATISTA SOARES Advogado : Dr. André Luiz Ribeiro Embargada : SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. - ME AB/mjsr D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 532/540, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada . A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 542/566). É o relatório. DECIDO: Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos desmerece seguimento, por incabível. Pontue-se, por oportuno, que o conteúdo das razões recursais de fls. 542/566, em momento algum, autoriza a conversão do recurso interposto pela parte em outro, como requerido a fl. 543, de modo que se pudesse sustentar a incidência do princípio da fungibilidade dos recursos. Tem-se que a pretensão da embargante diz respeito ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade solidária imposta, o qual foi apreciado pela Eg. Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes termos , delineados na ementa (fl. 532): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividadefim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstradas divergência jurisprudencial, ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST . Da leitura da ementa transcrita, bem como das razões de embargos (fls. 542/566), extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte: EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007. Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida: Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: [...] b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos. Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal . À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e nos arts. 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Presidente da 3ª Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931905062/e-1128020135030041