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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/tmz/jb/jr

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal – ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa – negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-43.2008.5.15.0110 , em que é Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrido GERALDO TERÊNCIO JÚNIOR.

A Presidência do Tribunal Regional da 15ª Região deu seguimento ao recurso de revista do Reclamado com fundamento em provável divergência jurisprudencial (fl. 273).

Foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista (fls. 274-276), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

o Tribunal Regional da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar o Reclamado a pagar indenização a título de danos morais, ante a seguinte fundamentação, in verbis :

"DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

O dano moral indenizável configura-se quando alguém, em razão da prática de um ato ilícito, suporta dor ou constrangimento, ainda que sem repercussão em seu patrimônio.

Trata-se de dano extrapatrimonial, decorrente de uma conduta abusiva, que afeta a dignidade e honra do indivíduo, perante a sociedade, perante sua família, seu mercado de trabalho, ultrapassando os limites da subjetividade.

E, no caso tenho que restou provada a violação de texto expresso de Lei, qual seja, a de número 7.102/83, que trata sobre a segurança para estabelecimentos financeiros. Referida Lei dispõe em seu artigo 3º, item II que, o transporte de valores poderá ser executado pelo próprio estabelecimento, ‘ desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça’ .

Assim, o empregador, ao exigir o transporte habitual de numerário pelo reclamante, como provado à saciedade através da prova oral produzida nos autos (fls. 109/114), sem qualquer escolta ou segurança, e utilizando para tanto veículo de sua propriedade, por certo expôs o empregado a condições de riscos não condizentes com a atividade exercida (bancário).

E, considerando que a reparação do dano moral encontra previsão legal no artigo 186 e 927 do Código Civil e, também, no artigo , V e X, da Carta Magna, deve o empregador arcar com o seu pagamento, não sendo demais frisar que cabe ao julgador, ao analisar a situação fática, certa cautela, a fim de que os pedidos de indenização por dano moral não se transformem em negócio lucrativo para partes.

No que concerne ao valor a ser arbitrado ao título, é certo que a doutrina não estipula critérios matemáticos. Isso porque a indenização pelo dano moral, no mais das vezes, não está atrelada à extensão do prejuízo econômico. O escopo, na espécie, é de cunho satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor, de modo a dissuadi-lo de igual e novo atentado, cabendo, ao magistrado, ao fixar o montante reparatório, considerar a gravidade da lesão (culpa ou dolo do agente agressor), a situação econômica do lesante, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos. No caso, importante frisar que o reclamante esteve sujeito às condições de risco, mas nunca sofreu qualquer ameaça ou atentado real.

Postas estas premissas, decido fixar a indenização no montante de R$ 20.000,00, com especial observância ao princípio da razoabilidade.’ (fls. 250-251).

No recurso de revista, o Reclamado sustenta que não há previsão legal para o deferimento de indenização por danos morais na presente hipótese que versa sobre o transporte de valores. Alega, ainda, que o valor arbitrado à condenação é muito superior ao dano sofrido pelo Reclamante, não estando de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, lastreia seu apelo em violação dos arts. , II, V, e X, da CF, e 186 e 927, do CC/02, bem como em transcrição de divergência jurisprudencial.

Sem razão o Recorrente.

Dano moral, como se sabe, " é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária " (Savatier). Ou ainda, é toda dor física ou psicologia injustamente provocada em uma pessoa humana.

A Carta Máxima de 1988 trata da matéria. Assim dispõe o inciso X do art. 5º constitucional: " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação " . No mesmo capítulo, a nova Constituição acrescenta: " é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem " (art. 5º, V).

O dano moral decorrente da violação da intimidade , vida privada , honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparadora – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício.

É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral ou à imagem resultantes da conduta ilícita por ele cometida, ou por suas chefias, contra o empregado, sem relação com a infortunística do trabalho.

Também será do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho.

Há, entretanto, requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Tais requisitos, em princípio, são: dano ; nexo causal ; culpa empresarial .

No tocante ao dano alegado, é necessária a evidenciação de sua existência. Ainda que se saiba não ser essa evidência necessariamente material, ela tem de ser aferida, no caso concreto, com consistente segurança.

É claro que, nos casos de dano material resultante de lesão acidentária, os danos podem ser mensurados ou estimados com certa precisão os danos emergentes e os lucros cessantes. Nos casos de dano à imagem, também é possível, muitas vezes, estimar-se com maior precisão o valor econômico do prejuízo causado.

Já nos casos de dano moral, stritu sensu , no dano estético e em certas situações de dano à imagem, torna-se mais subjetiva a aferição do dano e desse modo sua própria evidenciação processual. De todo modo, essa evidência tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica. É claro que certos danos, na presente seara temática, são, como se sabe, até mesmo auto-evidentes .

O segundo requisito é o nexo causal . É decisivo que haja evidência bastante da relação de causalidade entre a conduta do empregador (ou de seus prepostos) e o dano sofrido pelo empregado.

O terceiro requisito é, finalmente, a culpa empresarial. É necessária a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo art. 186 do CC, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" .

Entretanto, o novo diploma civil fixa também em seu artigo 927 e parágrafo único preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa " quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem " . Ora, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

O montante indenizatório, com respeito ao dano moral (inclusive estético), é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de eqüidade . É claro que a sensatez (equilíbrio), a equanimidade, a isenção e a imparcialidade devem operar sempre no exercício desse juízo de eqüidade. A partir dos critérios orientadores acima expostos, aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, estima-se o valor compensatório pelo dano moral, estético ou à imagem produzido.

Tal juízo de eqüidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação em análise (art. , V e X, art. , XXVIII, CF). Do todo modo, a própria lei civil já previra a utilização desse critério para cálculo de reparações por atos ilícitos que não fossem regulados diferentemente pela lei (art. 1.553, CC/1916: arbitramento). Hoje o novo Código dispõe que " a indenização mede-se pela extensão do dano "(art. 944, CC/2002), o que, evidentemente, não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial em situações como as inerentes ao dano moral, por exemplo.

Deve-se atentar ainda para o seguinte: que o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; que não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade , seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.

No presente caso, é incontroverso que o Reclamante – bancário - realizava transporte de numerário entre agências bancárias, em veículo próprio, desacompanhado de vigilantes armados.

Estão configurados, assim:

a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto;

b) o nexo causal – ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores;

c) a culpa – negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. E, ainda que assim não se entendesse, o presente caso, como já visto, está sob a égide da responsabilidade civil objetiva disciplinada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, prescindindo-se de comprovação de culpa.

Quanto ao valor arbitrado à condenação pelo TRT (R$ 20.000,00), observa-se que não houve incoerência entre a necessária reprovação da conduta omissiva do empregador e o dano sofrido pelo empregado, uma vez que suficientemente indeniza o sofredor do dano e onera satisfatoriamente o agente causador, não ultrapassando os limites ditados pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Não se há falar em indenização excessivamente acima da lesão sofrida.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: E-RR-518/2006-585-09-00.9, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/5/2008; RR-697656/2000.2, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 1º/11/2007; RR-1987/2006-004-18-00.0, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 13/6/2008; RR-518/2006-585-09-00.9, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 14/9/2007; RR-1638/2007-581-05-00.0, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/9/2009.

Portanto, diante do exposto, não se verifica a ocorrência das violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Reclamado. Além disso, não lhe aproveita a transcrição dos arestos divergentes, uma vez que estão superados por iterativa, notória e atual jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo Reclamado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado.

Brasília, 01 de setembro de 2010.

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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