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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1211-44.2012.5.15.0152

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

12/06/2015

Julgamento

2 de Junho de 2015

Relator

Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. "PONTO DE EXCEÇÃO". INVALIDADE.

Na decisão impugnada, a Corte Regional deixou consignado que a reclamada utilizava, para controle da jornada do reclamante, o sistema de "ponto de exceção", inexistindo nos autos norma coletiva que autorizasse a adoção de sistemas de controle de jornada de trabalho mais simplificados, não tendo a reclamada, portanto, juntado cartões de ponto válidos, além de a prova oral produzida ter confirmado a jornada de trabalho declinada na exordial. A pretensão da recorrente implica reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST. Considerando o contexto fático-probatório descrito no acórdão, não se verifica a ofensa aos dispositivos indicados pela recorrente nem contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, estando a decisão, na verdade, em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de ser inválido o registro da jornada pelo sistema de ponto de exceção, bem como de se presumir verdadeiro o horário de trabalho apontado na inicial quando o empregador não junta cartões de ponto válidos. Desse modo, o apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931862615/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12114420125150152

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