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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/kr/mdr

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecida a condição de dona da obra da Recorrente, é inviável a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a incidência da Súmula 331, item IV, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXX-32.2006.5.17.0191 , em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorridos PAULO SÉRGIO DE JESUS e MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

R E L A T Ó R I O

O TRT da 17.ª Região, a fls. 109/112 e 125/127, apreciando Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante decidiu dar-lhe provimento parcial para declarar a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento das verbas deferidas na sentença.

Contra tal decisão, a parte reclamada interpõe Recurso de Revista, conforme razões a fls. 129/159. Argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, inconforma-se com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem assim com a manutenção da sentença relativamente às horas in itinere – inaplicabilidade aos petroleiros e pessoal de apoio e honorários advocatícios. O Apelo vem baseado em violação legal, constitucional, contrariedade à súmula e OJ-SBDI1, bem assim em divergência jurisprudencial.

Despacho de admissibilidade, a fls. 172/175.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão a fls. 176.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo aos intrínsecos afeitos à Revista.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Aplica-se o disposto no art. 249, § 2.º, do CPC, por vislumbrar possibilidade de mérito favorável à parte recorrente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 EM FACE DA OJ 191, AMBAS DO TST

O Regional, apreciando Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, reformou a sentença para condenar a Petrobras a responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, com respaldo na Súmula 331, IV, desta Casa. A ementa reproduz a síntese do julgado (a fls. 109):

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado o inadimplemento das verbas trabalhistas e caracterizada as culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, deve este responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos trabalhadores da empresa prestadora que lhe prestaram serviços. Entendimento em consonância com a Súmula 331 do C. TST.”

Ao final do julgado (a fls. 112), o Regional fez consignar o seguinte:

“Não comungo, portanto, com o argumento de o dono da obra não responder por quaisquer dívidas trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme dispõe a OJ n.º 191 do C. TST.”

A Petrobras não se conforma com a decisão proferida pelo TRT. Afirma que, ao concluir pela condenação subsidiária, calcando sua decisão na Súmula 331 desta Corte Superior, o Regional contrariou a OJ-SBDI1 n.º 191 também desta Corte. O Apelo vem baseado, ainda, em violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem assim em divergência jurisprudencial (arestos, a fls. 135/139 e 140/143.

De fato, razão assiste à Recorrente.

O TRT, embora tenha considerado a condição de dona da obra da Reclamada, deixou de aplicar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, terminando por contrariar o verbete em questão .

Destaque-se que, em casos como o dos autos, por diversas vezes Turmas desta Corte vêm entendendo que não há responsabilidade subsidiária por parte da Petrobras, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada.

Tal entendimento tem assento na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, cuja literalidade é a seguinte:

“DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”

A seguir, alguns precedentes envolvendo as mesmas empresas (Petrobras e Montril), o mesmo TRT (17.ª Região), bem assim a mesma Vara do Trabalho (0191) que figuram nos presentes autos:

“RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora - (OJ 191/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-XXXXX-44.2007.5.17.0191, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Ac. 3.ª Turma, DJ de 18/12/2009.)

“RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-XXXXX-35.2007.5.17.0191, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3.ª Turma, DJ de 11/12/2009.)

“RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. Na situação específica dos autos, a Petrobras é dona da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do C. TST consagra o entendimento acima exposto. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-XXXXX-57.2007.5.17.0191, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Ac. 6.ª Turma, DJ de 4/12/2009.)

“DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Reconhecida a condição de dono da obra da Recorrente, é inviável a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a incidência da Súmula 331, item IV, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” ( RR-XXXXX-42.2006.5.17.0191, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Ac. 5.ª Turma, DJ de 27/11/2009.)

Dessa forma, reconhecida a condição de dona da obra da Recorrente, é inviável a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, o que afasta a caracterização do contrato de prestação de serviço e, consequentemente, a incidência da Súmula 331, item IV, do TST.

Assim, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA - PRETENSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST

Ante o conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras. Prejudicados os demais temas (Horas in itinere e Honorários advocatícios).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras. Prejudicados os demais temas.

Brasília, 04 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931833122/recurso-de-revista-rr-1504003220065170191/inteiro-teor-931833276

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