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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
13/08/2010
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7.ª Turma

GJCFS/GN/fs

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A mera afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial seja a título de liberal indenização por perdas e danos, simplesmente, não tem o condão de afastar a incidência tributária. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-102600-74.2007.5.02.0034 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES SOCIEDADE LTDA. e JOSÉ VELOSO LOPES DA SILVA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da União, por entender correta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acordado judicialmente, em virtude da natureza indenizatória da parcela ali contida (fls. 112/115).

A União (PGF) interpõe recurso de revista. Insiste na incidência de contribuição previdenciária. Aponta violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, 4.º da Lei n.º 10.666/2003 e 276, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99. Transcreve arestos à divergência (fls. 117/132).

Admitido o recurso (fls. 138/139).

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 142/147.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do Ofício 95/2009-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 116/117), regular a representação processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1, e o preparo é desnecessário. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União, sob o seguinte fundamento:

"Esclareça-se, por primeiro, que não há falar em princípio da congruência ou correlação, já que as partes são livres para fazer mútuas concessões e pôr fim ao litígio.

Consta do acordo (fl. 29/30):

‘O (A) réu pagará ao (à) autor a importância líquida de R$ 3.000,00, conforme discriminado a seguir:

(...).

O acordo é realizado por mera liberalidade, título de perdas e danos, na forma da legislação civil, sendo que eventuais contribuições fiscais e previdenciárias serão suportadas pela reclamada.

(...)

Ao receber o total avençado, o reclamante dará à reclamada quitação geral quanto ao objeto do processo, bem como de todos os direitos decorrentes da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar em qualquer instância ou Juízo, seja a que título for, inclusive na órbita administrativa.’

O acordo homologado pelo juízo foi feito sem reconhecimento de vínculo empregatício , significando dizer que o valor acordado (R$ 3.000,00) não têm caráter salarial, portanto não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.

Frise-se que o acordo teve por fito, única e exclusivamente, a composição pacífica da lide, finalidade primordial da Justiça do Trabalho. Não houve reconhecimento, nem pelas partes nem pelo Juízo, de prestação de serviços, quer sob a forma de relação de emprego, quer sob a forma de trabalho autônomo.

O item I da Súmula 368 do TST dispõe: ‘A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 – inserida em 27.11.1998)’

Quer dizer, ainda que, se o Juízo a quo houvesse reconhecido prestação de serviços em caráter autônomo, faleceria a esta Justiça especializada competência para ordenar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a remuneração para ao trabalhador autônomo. Se for o caso, a autarquia previdenciária deverá valer-se de ação própria no Juízo federal competente.

Portanto, não pode, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, terceiro interessado e titular apenas de eventuais créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, perquirir sobre o teor do ajuste, em face da circunstância de que a homologação judicial atende à finalidade precípua da Justiça do Trabalho, qual seja, a conciliação (art. 114 da Constituição Federal).

Não havendo pagamento de nenhuma verba salarial que justificasse o provimento do recurso, não ocorreu violação de nenhuma das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pela União (arts. e , da CLT; art. 167 § 1º, II, do CC;"; Código Tributário Nacional: art. 116, parágrafo único, e art. 123; Lei nº 8.212/1991, art. 21, inciso III do art. 22, § 4º do art. 30 e art. 43; art. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF)."(fls. 113/115)

A União sustenta que as contribuições para a Seguridade Social incidem sobre todos os pagamentos decorrentes de qualquer relação de prestação de serviços por parte de pessoa física, mesmo que não exista vínculo empregatício. Pretende que seja determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordado. Aponta violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, 4.º da Lei n.º 10.666/2003 e 276, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99. Transcreve arestos à divergência.

O art. 195 da Constituição Federal prevê que a seguridade social, em razão do princípio da solidariedade financeira, é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como recursos do trabalhador ( CF, art. 195, II) e do empregador/empresa, decorrendo, nesse último caso, das contribuições sociais do empregador ou empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício ( CF, art. 195, I, a).

A contribuição previdenciária é tributo. Portanto, nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador não pode ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei ( CTN, art. 97, III). Por outro lado, o art. 109 do CTN autoriza a utilização dos princípios gerais de direito privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance do instituto para saber se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação.

Verifica-se que a contribuição social efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, pois, conforme o disposto na norma constitucional, há referência a trabalhador, e não a empregado, o que demonstra a desnecessidade do vínculo empregatício como condição para a incidência da contribuição previdenciária.

No caso concreto, afastou-se a incidência do tributo em questão em razão de as partes consignarem que o pagamento acordado era a título indenizatório, sem maiores especificações, e de mera liberalidade, de modo a não arcar com o ônus contributivo.

Não obstante não incidir contribuição sobre verbas verdadeiramente indenizatórias, não configura discriminação suficiente e apta para afastar a contribuição previdenciária a mera afirmação de que o valor pago ao reclamante é resultante de indenização civil, simplesmente.

Recorrendo ao Direito do Trabalho para a definição do fato gerador da obrigação, pode-se afirmar que a inexistência de vínculo empregatício refere-se diretamente à ausência do contrato de trabalho subordinado, o que não exclui a existência da prestação de serviços. Assim, a quitação entre as partes de uma relação jurídica não impede a conclusão de que há uma relação de trabalho, ainda que eventual, pois, neste caso, há uma retribuição financeira à contraprestação acertada.

Está disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 8.620/93, o seguinte:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

Ademais, a controvérsia a respeito da incidência da contribuição previdenciária já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1, a qual dispõe:

"É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ‘a’, da CF/1988."

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado judicialmente, violou os arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91.

CONHEÇO do recurso, por violação dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Em se tratando de matéria exclusiva de direito e considerando os princípios da economia e celeridade processuais, não há óbice para que esta instância recursal determine de imediato a incidência da contribuição previdenciária nos casos de acordo homologado judicialmente em que ocorreu pagamento à pessoa física decorrente de prestação de serviços, ainda que sem vínculo empregatício, tendo em vista a ofensa aos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91.

No exame de situação análoga, na qual as partes também haviam atribuído ao pagamento resultante do acordo, como ocorre aqui, a simples titulação de" perdas e danos ", decidiu a 2.ª Turma, em acórdão de que fui relator, no seguinte sentido:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO

Nos termos do art. 195, I, ‘a’, da CF/88 e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado em juízo, independentemente do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Também assiste razão à recorrente quanto aos percentuais estabelecidos para a cobrança da contribuição previdenciária, sendo 20% (vinte por cento) a cargo da empresa e 11% (onze por cento) a cargo do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-103900-67.2006.5.02.0079, DEJT 30/3/2010)."

No mesmo sentido se mostram decisões recentes de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, julgando devida a incidência das contribuições previdenciárias, em casos específicos nos quais, tal como ocorre aqui, houve que a simples atribuição do caráter de retribuição por "perdas e danos" ao montante objeto de acordo. Veja-se, por exemplo, as decisões proferidas nos processos RR-388600-68.2006.5.02.0086, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7.ª Turma, DEJT 30/3/2010, e RR-13900-45.2009.5.02.0037, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DEJT 19/03/2010.

Daí é imperativo concluir que, na ótica da jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, essa genérica titulação ao pagamento resultante do acordo ajustado na ação trabalhista, independente do reconhecimento, ou não, da natureza empregatícia, equivale à ausência de discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1.

Além disso, conforme entendimento da própria SBDI-1 desta Corte, a contribuição previdenciária incidirá sobre o montante total da avença, observadas as alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços, e 11% a cargo do prestador de serviços. Nesse sentido:

"ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE. A retenção da contribuição previdenciária determinada pelo Tribunal Regional compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da Republica e da Lei 10.666/03. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-23116/2003-006-11-00.6, relator Ministro Brito Pereira, DJ 10/10/2008)

"ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado entre as partes, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, gera para a empresa e para o trabalhador, na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua respectiva quota, contribuição previdenciária ao INSS. 2. Não configura, pois, bis in idem a pretensão do INSS, em obter o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto por parte da empresa, no montante de 20% (art. 22, III, da Lei nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total do acordo homologado em juízo. 3. A aplicação cumulativa de tais alíquotas encontra expressa autorização no artigo da Lei nº 10.666, de 8.5.2003, o qual dispõe claramente que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço e a recolhê-la, juntamente com a sua, ao INSS. 4. Embargos conhecidos, por afronta ao artigo da Lei nº 10.666/2003, e providos." (E-RR-326/2005-561-04-00.9, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ 5/9/2008)

"RECURSO DE EMBARGOS. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR E DE 20% PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A alíquota da contribuição previdenciária a cargo do contribuinte individual é de 20%, consoante dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Reduz-se tal alíquota a 11% na hipótese prevista no § 4º do artigo 30 da referida lei. 2. Ao empregador aplica-se a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, nos termos do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91. 3. Cabe ao empregador, nos termos do artigo da Lei nº 10.666/03, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu encargo. 4. Viola o disposto nos referidos dispositivos de lei decisão judicial mediante a qual, diante de acordo firmado entre as partes sem reconhecimento do vínculo de emprego, isenta o contribuinte individual do recolhimento da alíquota que lhe cabe, relativa à contribuição previdenciária. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-1095/2004-351-04-00.6, relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 23/5/2008)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo homologado em juízo. Conforme entendimento pacificado da SBDI-1 do TST, deve-se observar a alíquota de 20% a cargo da tomadora de serviços, que não será descontada da quantia ajustada, apenas calculada com base no acordado, e de 11% pertinente à cota-parte do contribuinte individual, que, por sua vez, deverá ser descontada do montante avençado, retida pela empresa, responsável tributária, e repassada à União.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa aos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo homologado em juízo, observando-se a alíquota de 20% a cargo da tomadora de serviços, que não será descontada da quantia ajustada, apenas calculada com base no acordado, e a de 11% a cargo do prestador de serviços, que, por sua vez, deverá ser descontada do montante avençado, retida pela empresa, responsável tributária, e repassada à União.

Brasília, 04 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Flavio Portinho Sirangelo

Juiz Convocado Relator

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