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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102600-74.2007.5.02.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 102600-74.2007.5.02.0034
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
13/08/2010
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A mera afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial seja a título de liberal indenização por perdas e danos, simplesmente, não tem o condão de afastar a incidência tributária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931816289/recurso-de-revista-rr-1026007420075020034

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