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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106000-82.2005.5.03.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/09/2010
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos artigos 264e 294do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à petição inicial com modificação do pedido ou da causa de pedir. Trata-se, ao revés, de emenda à inicial em razão de determinação judicial, nos termos do artigo 284 do mesmo diploma processual. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOMENTE PELA RECLAMADA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido da existência de grupo econômico, no caso sob exame. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata , o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo , XXIX, da Constituiçãoda República, considerando-se que somente com a dispensa, ocorrida em 19/9/2003, a reclamante passou a ter direito a pleitear acerca de parcelas advindas do contrato de trabalho, iniciando-se a partir dessa data o biênio prescricional. Dessarte, a propositura da ação em 5/8/2005 revela-se absolutamente oportuna. Recursos de revista não conhecidos. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o vínculo da reclamante com a Gibraltar Corretora de Seguros LTDA. era de emprego, reconhecido o trabalho com a presença dos requisitos fático-jurídicos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos. AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO LEGAL. NATUREZA COGENTE. Não há cogitar em inaplicabilidade do artigo 488da CLTaos empregados que laboram em atividade externa, tendo em vista a natureza cogente da redução legal, consoante se depreende da leitura da Súmula n.º 230 desta Corte superior, de seguinte teor: É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes . Recursos de revista não conhecidos. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE .

1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias.
2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, recentemente o Tribunal Pleno desta Corte superior cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009.
3. Assim, tem-se que somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia a respeito do direito reclamado, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de direito preexistente.
4. Recursos de revista conhecidos e não providos. SALÁRIO-MATERNIDADE. DIFERENÇAS. SÚMULA N.º 221, I, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c , da Consolidação das Leis do Trabalhopressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221, I, desta Corte superior, ou a alegação de contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A arguição genérica de afronta à Medida Provisória n.º 82/02, sem indicação do inciso supostamente violado, não assegura o processamento do recurso de revista. 3. Recursos de revista não conhecidos.
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