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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-75.2007.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Embargante: ALBERTO GOMES RODRIGUES Advogado : Dr. Sedno Alexandre Pelissari Advogado : Dr. Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado : Dr. Victor Russomano Júnior Advogado : Dr. Mozart Victor Russomano Neto Embargados: OS MESMOS Embargada : HZM INDUSTRIAL LTDA. Advogada : Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca JOD/ros/fv D E C I S Ã O I — EMBARGOS DO RECLAMANTE A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 294/309, complementado às fls. 355/363 e fls. 370/375, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema pensão mensal vitalícia . Asseverou que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do Reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda/redução da capacidade laboral. O Reclamante interpõe embargos (fls. 390/402), sob a égide da Lei 11.496/2007. Transcreve arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos. Diviso, na espécie, aparente divergência jurisprudencial. Como visto, a Eg. Turma entendeu que , consoante a reiterada jurisprudência do TST , o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda/redução da capacidade laboral. O primeiro aresto transcrito à fl. 401, emanado da Eg. Segunda Turma desta Corte, aparentemente propicia o conhecimento dos embargos. Aludido paradigma adota tese no sentido de que, havendo pedido da parte para que a indenização se dê em parcela única, à luz do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, ao juiz é vedado substituir o intento da parte, determinando o pagamento de pensão mensal vitalícia. II — EMBARGOS DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 294/309, complementado às fls. 355/363 e fls. 370/375, conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema doença ocupacional — leucopenia — incapacidade parcial — indenização por danos materiais — pensão mensal — valor — parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização — elevação do quantum . No mérito, deu provimento ao recurso para elevar o valor da pensão mensal vitalícia para 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo Autor. Consignou acerca da matéria os seguintes fundamentos: 1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR O art. 949 do atual Código Civil determina que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, a indenização será devida até o fim da convalescença. Na hipótese de a mencionada lesão acarretar incapacidade para o trabalho, além do pagamento das despesas com tratamento e dos lucros cessantes, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil de 2002. Outro não é o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", conforme se depreende do excerto abaixo transcrito, p. 134-135: ‘No caso de sofrer a vítima ferimento ou ofensa à saúde que lhe acarrete temporária ou permanentemente redução da capacidade laborativa, como, por exemplo, a perda de um braço, olho (arts. 949 e 950 do Código Civil), a indenização consistirá, além dos danos emergentes - despesas de tratamento etc - em lucros cessantes até o fim da incapacidade, se temporária, ou, se permanente, durante toda a sua sobrevida. A pensão será fixada, com base nos ganhos da vítima e na proporção da redução de sua capacidade laborativa, arbitrada por perícia médica.’ A finalidade da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil de 2002 é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim sendo, havendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, emerge o direito à indenização prevista. O fato de a vítima sofrer perda ou redução da capacidade para o desempenho de sua profissão ou de sua atividade normal implica o direito à pensão mensal integral (em caso de perda total da capacidade laborativa) ou parcial (em caso de diminuição dessa capacidade), sempre tendo em vista o valor recebido pelo empregado durante a vigência do pacto laboral. Na espécie, o Tribunal Regional, com espeque nos fatos e provas da causa, concluiu que, por ato culposo da empresa, o reclamante adquiriu moléstia laboral - Leucopenia - diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas durante o expediente de trabalho, apresentando incapacidade parcial para o trabalho . Diante disso, considerou, como razoável, uma pensão mensal equivalente a um salário-mínimo (1/3 da remuneração recebida à época da dispensa). Registre-se, no entanto, que o fato de constar na decisão regional que o reclamante, por ter contraído leucopenia, não poderá atuar como eletricista em áreas com possíveis emanações de gases tóxicos, e que a maioria das empresas que normalmente contratam eletricistas de manutenção possuem áreas com risco de contato com mencionados gases, não há como se admitir como razoável o pagamento de 1/3 da remuneração do reclamante, a título de pensão vitalícia. No caso dos autos, embora não tenha havido incapacidade total, é fato que o reclamante, ao realizar serviços em favor da reclamada, sofreu acidente de trabalho, sendo constatada significativa redução da capacidade laborativa. Sendo assim, comprovada a incapacidade parcial para a atividade laboral e a impossibilidade de trabalho na maioria das empresas que contratam eletricistas na área de manutenção, o pagamento da pensão deverá guardar correspondência com a importância do trabalho para o qual o reclamante encontra-se inabilitado, qual seja, 2/3 do valor da sua última remuneração. Conforme exposto, o art. 950 do moderno Código Civil é claro ao determinar o pagamento de pensão ao ofendido correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado. (...) Logo, equivocada a conclusão adotada pelo Tribunal Regional ao fixar o valor da pensão mensal em um salário-mínimo, sem levar em consideração o fato de que o reclamante não poderá trabalhar na sua área de atuação na maioria das empresas. Por conseguinte, deve ser deferida a pensão mensal em equivalência com a depreciação da capacidade laborativa do autor, na hipótese, 2/3 do valor da sua última remuneração. (...) Dessa forma, a pensão mensal deve ser fixada com base nos valores referentes ao ofício ou profissão anteriormente praticado e corresponder, no caso, a 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo ocupado, por se tratar de incapacidade parcial para o antigo trabalho, exatamente como requerido no pedido c da peça exordial. (fls. 298/301) A Reclamada interpõe embargos (fls. 403/408), sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Transcreve arestos para o cotejo de teses . Os presentes embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis . Os arestos elencados às fls. 406/407 não caracterizam o pretendido dissenso jurisprudencial. Com efeito. Os arestos asseveram que é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral do empregado em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou . O v. acórdão turmário, por seu turno, majorou a pensão mensal com base nos valores referentes ao ofício ou profissão anteriormente exercida pelo Reclamante, no caso, a 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo ocupado, por se tratar de incapacidade parcial para o antigo trabalho . Assim, como se percebe, os arestos transcritos para o cotejo de teses não se contrapõem especificamente aos fundamentos perfilhados pela Eg. Quarta Turma, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Ausentes, pois, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 894, inciso II, da CLT no tocante aos embargos interpostos pela Reclamada. Ante o exposto: I — admito os embargos do Reclamante, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 o TST; e II — denego seguimento aos embargos da Reclamada, com fulcro nos arts. 896, § 5º, da CLT, 557 do CPC e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012. Intimem-se as Reclamadas para apresentar impugnação, querendo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da 4ª Turma
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