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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 18241-34.2001.5.12.0032

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

20/08/2010

Julgamento

12 de Agosto de 2010

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

BP/jl

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados para cotejo. Dessa forma, considerando a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-18241-34.2001.5.12.0032 , em que é Embargante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Embargado VILMAR BARBOZA DUTRA .

A Primeira Turma, mediante o acórdão de fls. 572/588, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “Multa por embargos declaratórios”, entre outros.

Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos a fls. 599/608, insurgindo-se contra a decisão.

Não foi oferecida impugnação (fls. 616).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A reclamada busca a exclusão da multa prevista no art. 538 do CPC. Indica violação aos arts. 896 da CLT, 5º, incs. LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Colaciona arestos para cotejo de teses.

Todavia, nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.

Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, em nada aproveita a embargante a indicação de afronta a disposição de lei.

Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados para cotejo.

Nesse sentidos os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Quando não se infere a ocorrência de identidade de teses entre os fundamentos da decisão proferida nos embargos de declaração, para justificar a aplicação da multa, e a constante no julgado transcrito, tem-se como incidente a Súmula nº 296 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de embargos não conhecido” (TST-E- ED-AIRR-143241-67.2005.5.20.0004, SDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/02/2010)

“EMBARGOS - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1. Sendo certo que a aplicação de multas processuais está intimamente relacionada aos pormenores fáticos da controvérsia posta em exame, a questão não se compatibiliza, em regra, com a impugnação mediante divergência jurisprudencial. 2. Nesse cenário, apenas se os precedentes transcritos cuidassem de situação similar à dos autos (e evidenciassem essa similitude), é que o apelo impulsionar-se-ia pelo permissivo do art. 894, II, da CLT. 3. Não sendo essa a hipótese vertente, não há como se conceder trânsito à insurgência. Embargos não conhecidos” (TST-E- ED-RR-143000-35.2000.5.15.0125, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 19/02/2010)

“EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, APLICADA PELO TRT. Com a modificação sofrida pelo artigo 894 da CLT, foi conferida ao Recurso de Embargos a função exclusiva de uniformizar a jurisprudência no âmbito do TST, o que resulta em inservível a indicação de ofensa legal e/ou constitucional. Tendo em vista esse escopo, mostra-se inviável a admissão dos Embargos com vistas a discutir a aplicação de verbetes sumulares de cunho estritamente processuais, a exemplo da Súmula 297 desta Corte. Por fim, relativamente aos arestos trazidos a cotejo, tem-se que esses se mostram inespecíficos por contemplarem hipótese diversa, na qual, efetivamente, a decisão padecia de omissão quanto à matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 296, I, do TST. Incumbe registrar, por oportuno, que esta Subseção vem firmando o entendimento de que não é viável a discussão da multa aplicada em sede de Embargos de Declaração no Recurso de Embargos sujeito à sistemática da Lei n.º 11.496/2007, visto que é extremamente difícil haver a identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Recurso de Embargos não conhecido” (TST-E- ED-RR-47200-29.2005.5.15.0052, SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 18/12/2009)

Dessa forma, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.

Portanto, NÃO CONHEÇO do Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.

Brasília, 12 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931700226/e-182413420015120032/inteiro-teor-931700404

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