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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 18241-34.2001.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E 18241-34.2001.5.12.0032
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
20/08/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados para cotejo. Dessa forma, considerando a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de Embargos de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931700226/e-182413420015120032

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