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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1360-46.2011.5.05.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. MULTA NORMATIVA . ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS , II, DA CRFBE 611 E 511 CLTNÃO CONFIGURADA.

Restou assentado, no julgado recorrido, que o reclamante foi contratado em Salvador-BA, para prestar seus serviços em Angola, na África. Assim, tal como considerou o Tribunal Regional, afiguram-se aplicáveis à sua relação de emprego as normas coletivas firmadas pelo Sindicato profissional do local da contratação, por força do que dispõe o artigo , II, da Lei nº 7.064/82, não tendo sido comprovado que a legislação estrangeira seria mais benéfica ao empregado. Em caso de trabalho no estrangeiro, o princípio da lex loci executionis cede ao da lei mais benéfica, por expressa dicção legal. Agravo de instrumento não provido.
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