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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

15/05/2015

Julgamento

13 de Maio de 2015

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/caam/mat

AGRAVO – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTERVALO INTRAJORNADA

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-490-53.2011.5.01.0076 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e Agravado OTO CUSTÓDIO DA SILVA .

A Reclamada interpõe Agravo (fls. 2.655/2.658) ao despacho de fls. 2.652/2.653, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento .

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II – MÉRITO

O despacho negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 557 do CPC. Incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento.

No Agravo, a Reclamada sustenta que o Recurso de Revista comportava processamento no tocante aos temas "multa por Embargos de Declaração protelatórios" e "intervalo intrajornada".

O despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Como explicitado, o Agravo de Instrumento não logrou demonstrar a admissibilidade do recurso principal. Estes são os fundamentos:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/08/2013 - fls. 1801; recurso apresentado em 29/08/2013 - fls. 1802).

Regular a representação processual (fls. 1587).

Satisfeito o preparo (fls. 1577/1578 e 1808/1809).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 538 do CPC; 897-A da CLT.

- conflito jurisprudencial.

O Regional, tendo em vista a inexistência da omissão apontada, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela Reclamada. Nessa medida, não se verificam as violações apontadas.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 808 da CLT; 333, II do CPC.

- conflito jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De toda sorte, cumpre salientar que foram devidamente observadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório.

No que tange ao intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com a Súmula 437, II do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, § 4º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT.

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.

A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

É insuscetível de reforma ou reconsideração o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

A multa em questão é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração. Não há como se considerar protelação ou litigância de má-fé a utilização da medida com o intuito de instar o Eg. Tribunal a quo a manifestar-se de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia.

Da leitura do acórdão que julgou o Recurso Ordinário é possível afirmar que o Eg. Tribunal Regional contemplou de forma clara seus fundamentos, embora contrários à pretensão da Reclamada, que buscava a modificação do julgado, sob prisma favorável, ao que não se prestam os Embargos de Declaração .

As hipóteses de cabimento são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, que não estavam presentes na ocasião.

Resta, portanto, configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado. Correta é a aplicação da multa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.

No mais, o Eg. Tribunal de origem consignou que, ante a confissão ficta aplica à Reclamada, bem como pela inexistência de prova em contrário, não se pode presumir que o intervalo intrajornada era cumprido .

Consignou que "o reclamante ‘ tinha o descanso de turno para turno, estando incluído neste o intervalo, o repouso semanal remunerado, assim como em seu turno gozava de intervalo intrajornada previsto no acordo coletivo de trabalho para compensação de horas ’ (fls. 1575-vº), que lhe é aplicável; a cláusula 33a, da norma coletiva mencionada, prevê que são dispensados os registros de ponto dos intervalos intrajornadas, ‘ e que se eventualmente ocorrer labor durante o intervalo sem compensação, deve o empregado registrar o trabalho pelo sistema de ponto, o que não foi feito pelo reclamante/recorrido ’ (fls. 1576)" (fls. 2.483/2.484).

Assim, entendeu que o intervalo intrajornada era suprimido, mantendo a sentença que condenara a Reclamada ao seu pagamento.

A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput , do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição.

Nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 13 de Maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931691931/ag-4905320115010076/inteiro-teor-931692283