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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-46.2009.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. ILEGALIDADE .

Tendo sido penhorada quantia depositada em caderneta de poupança da impetrante, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inscrito no art. 649, inciso X, do CPC, uma vez que referido bem se inclui entre os absolutamente impenhoráveis, não sendo, portanto, passível de penhora. Recurso provido, para conceder a segurança, afastando da constrição judicial o valor existente na conta-poupança da impetrante.
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