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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 38000-33.2005.5.04.0010
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
20/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMACC/trd/

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não terem sido preenchidas corretamente a guia DARF e a GFIP não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-38000-33.2005.5.04.0010 , em que é Recorrente DIMED S.A. - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Recorrida TONIA RUBIA ALMEIDA DA SILVA .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 108-182, não conheceu do recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 185-188, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 191-191v.

Contrarrazões foram apresentadas.

Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 183 e 185) e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 22). A questão referente ao preparo encontra-se sub judice .

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP

a) Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional às fls. 181-182:

"Não merece ser conhecido, por deserto, o recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 162-6, uma vez que não restaram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.

(...)

No caso, a guia"Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social", juntada à fl. 168, revela-se imprestável ao fim a que se destina, porquanto refere número do processo e Vara do Trabalho diversos daqueles sob os quais foi autuado o presente feito.

(...)

Verifica-se, portanto, que a guia GFIP juntada aos presentes autos gera dúvidas quanto ao objetivo do recolhimento ali documentado, abrindo a possibilidade de existência múltipla de reclamatórias trabalhistas, porquanto não indica corretamente o número do processo a que se destina e a específica designação do juízo por onde tramitou o feito , incertezas essas que se traduzem em óbice à admissibilidade do apelo, visto que não observados os seus pressupostos extrínsecos.

Também a guia DARF, à fl. 167, consigna número de processo e Vara do Trabalho diversos daqueles pertinentes a este feito.

Efetivamente, o presente processo foi autuado na 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre sob o número 00380-2005-010-04-00-0 RO, sendo que a GFIP da fl. 168 e a DARF da fl. 167 consignam o número 01195.012/01-2, bem como a 12ª Vara do Trabalho desta capital.

Esclareça-se que mesmo a identificação correta do nome da reclamante não permite que se confirme a correção da identificação do depósito recursal, uma vez que existe a possibilidade da parte possuir mais de uma reclamatória trabalhista tramitando perante esta Justiça Especializada.

Diante do analisado, impõe-se, em item preliminar, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto."

A reclamada alega que os requisitos legais teriam sido atendidos, argumentando que o preenchimento incorreto das guias não configuraria deserção. Indica violação do art. , LV, da Constituição. Junta aresto.

Com razão.

Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não ter sido preenchida corretamente a guia DARF ou a GFIP não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença.

Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme guia DARF à fl. 167, e do depósito recursal, conforme GFIP à fl. 168.

Embora não conste dessas guias o correto número do processo a que se referem, ou a Vara do Trabalho, há como identificar a autenticação do banco nos valores estipulados na sentença, os quais foram recolhidos em época certa. Ademais, a reclamada indicou o nome correto da reclamante.

Portanto, as informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais estão evidentes, de modo que a finalidade a que se destina o comprovante foi alcançada.

Conheço , por violação do art. , LV, da Constituição.

b) Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a validade da guia de arrecadação das custas e de depósito recursal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que, superada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação de dispositivo constitucional, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da guia de arrecadação das custas e de depósito recursal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que, superada a deserção, prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

Brasília, 10 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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