jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2005.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jane Granzoto Torres Da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, , XXIX, DA LEI MAIOR E 11, I, DA CLT NÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. Esta C. Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pacificou entendimento no sentido de que, tratando-se de lesão anterior à Emenda Constitucional 45/4004, a prescrição aplicável é a prevista no Código Civil. Nessa medida, tendo em vista que, no presente caso, a doença profissional se consolidou antes da vigência da propalada Emenda Constitucional, assoma-se perfeitamente aplicável à hipótese a prescrição civil, observada a regra de transição presente no artigo 2.028, do Código Civil de 2002. Precedentes. Descabido, assim, o processamento do recurso de revista, ante o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333, deste C. TST. Afasto, pois, a hipótese de afronta aos artigos , II, , XXIX, da Lei Maior e 11, I, da CLT.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126, DESTA C. CORTE. OFENSA AOS ARTIGOS , XXVIII, DA CARTA MAGNA, 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, 818, I, DA CLT, E 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO. Entendeu o E. Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório apresentado, estarem presentes todos os elementos necessários para a caracterização do dever de indenizar os danos morais experimentados pelo reclamante, decorrentes da doença profissional, que lhe causou a perda total da capacidade laborativa. As insurgências da agravante estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, soberanamente apreciada pela Instância Ordinária (artigo 131, do CPC), e impossível de revolvimento em sede de recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. As ementas transcritas não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano, pois inespecíficas (Súmulas 296, I, do C. TST). Incólumes os artigos , XXXVIII, da Carta Magna, 186 e 927, do Código Civil, 818, da CLT e 333, I, do CPC.
3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, DO TEXTO MAGNO E 884, DO CÓDIGO CIVIL. DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO. O E. Tribunal de Origem assentou o direito do autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia, decorrente do ato ilícito culposo praticado pela reclamada, independentemente do benefício previdenciário percebido. Quanto à indenização por danos materiais, esta C. Corte já pacificou o entendimento de que a pensão mensal, concedida em virtude da incapacidade para o trabalho, não se sujeita a limitação no tempo, podendo, inclusive, ser vitalícia. Precedentes. Os arestos não se prestam ao fim colimado, pois inespecíficos (Súmula 296, I, do C. TST). Ileso o artigo 884, do Código Civil .
4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade inspiraram, sem nenhuma dúvida, o v. aresto regional na redução do quantum indenizatório, como se denota da expressa menção aos fatores de mensuração da reparação por danos morais tecida nos fundamentos do julgado, resultando em montante que nada tem, notoriamente, de exorbitante ou desmedido, o que impede sua diminuição nesta Instância extraordinária. De outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta C. Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inviável o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na hipótese em que a parte recorrente pretende alterar a quantificação do valor da indenização por danos morais, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a questão (gravidade da lesão, capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão da culpa, entre outros). Precedentes. Incólume, pois, o artigo 884, do Código Civil.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. APLICAÇÃO DA OJ 421, DA SDI-1, DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16, DA LEI 5.584/70 E CONTRARIEDADE À OJ 305, DA SDI-1, E ÀS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST NÃO CONFIGURADAS. O v. acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ 421, da SDI-1, desta C. Corte, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, desta C. Corte, inclusive com base no dissenso jurisprudencial. Afasto, pois, a hipótese de violação ao artigo 16, da Lei 5.584/70, bem como de contrariedade à OJ 305, da SDI-1, e às Súmulas 219 e 329, todas do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931670368/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1852000520055010341

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2002.5.12.0037 XXXXX-21.2002.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-17.2007.5.12.0014 XXXXX-17.2007.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-41.2005.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-34.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-41.2005.5.17.0010 XXXXX-41.2005.5.17.0010