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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-69.2013.5.05.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

Embargante : ANTONIO WASHINGTON HERMINIO DA COSTA

Advogado : Dr. Daniel Britto dos Santos

Embargado : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF

Advogado : Dr. Carlos Vinicius Araújo Brandão

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pelo reclamante à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 30/5/2014, sexta-feira, conforme certidão lavrada à sequência 717, e as razões recursais protocolizadas em 5/6//2014, sequência 713. O subscritor do recurso encontra-se devidamente habilitado, consoante procuração acostada à p. 17 da sequência 700. Isento o reclamante do recolhimento das custas, porque beneficiário da justiça gratuita .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/8 da sequência 692, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante que versava o tema CEF - plano de cargos e salários de 1989 - progressão por merecimento - requisitos. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

RECURSO DE REVISTA. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em harmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pela Reclamada, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. Óbices do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Inviolados os artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02.

Recurso de revista não conhecido.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/15 da sequência 694. Busca a reforma do julgado, ao argumento de que a avaliação de desempenho é requisito indispensável à concessão das promoções por merecimento. É obrigação da RECLAMADA, in casu, proceder às avaliações de desempenho, sob pena de se considerar implementada a condição, nos termos do art 120, do Código Civil de 1916 e art 129, do Código Civil atual . Esgrime com violação dos artigos 120 do Código Civil de 1916 e 129 do Código Civil de 2002. Transcreve aresto para cotejo de teses.

Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda súmula do Supremo Tribunal Federal.

Inviável, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei .

Tem-se, de outro lado, que o julgado trazido a colação às pp. 3/13, emanado da colenda SBDI-I, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extraí da sua ementa, de seguinte teor:

PROMOÇÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho, a fim de garantir a seus empregados a oportunidade de galgar sua escala salarial, por meio de promoções horizontais previstas em norma interna da empresa, tem como efeito reputar-se implementada a condição. Inteligência do artigo 120 do Código Civil de 1916 (129 do atual). Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido. (E- ED-RR-XXXXX-51.1998.5.05.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/11/2008).

Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos.

CONCLUSÃO.

DOU seguimento aos Embargos .

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias .

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Presidente da Primeira Turma

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