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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1536-98.2013.5.12.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Luiza Aparecida Oliveira Lomba
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REJEIÇÃO . Não se aplica a Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando as razões do agravo de instrumento refutam os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384da Consolidação das Leis do Trabalhofoi recepcionado pela Constituiçãoda República. Muito embora a Constituiçãoda República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5 º , (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho). Afigura-se irrelevante, para fins de incidência do entendimento sumulado, a circunstância de o referido período de tempo ser utilizado para afazeres pessoais, tais como troca de roupa e higiene, uma vez que essas providências fazem-se necessárias em razão da própria atividade desempenhada, que demanda asseio antes e após a execução dos serviços, bem como a utilização de uniformes e equipamentos de proteção. "A partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-I desta Corte superior) e muito menos que suprimem por completo os minutos residuais para a troca de uniforme. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, vigente à data da prolação da decisão, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

1. Não há falar, inicialmente, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 90, I e II, desta Corte superior, tendo em vista que se encontra registrado no acórdão que "... Não foi produzida prova do fato modificativo do direito da autora (transporte público regular e acessível nos horários de ida e retorno do trabalho entre a residência e o local da prestação de serviço), ônus que competia à demandada e não a empregada, nos moldes do disposto no art. 818 da CLT e 333 do CPC. Saliento que a incompatibilidade entre o horário do transporte público e o do expediente da trabalhadora equivale a não existência daquele."e"... preenchidos ambos os requisitos para o deferimento das horas in itinere, quais sejam" condução fornecida pelo empregador "(fl. 306). Conclui-se, por conseguinte, a efetiva existência de horas in itinere. Entendimento contrário implicaria o revolvimento de fatos provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
2. Além disso, não obstante o reconhecimento das normas coletivas albergado na Constituiçãoda República, cumpre asseverar que é inadmissível a flexibilização de que resulte a supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente. A Constituiçãoda República somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariarem preceitos de ordem pública relacionados às disposições de proteção ao trabalho (artigo , XXVI, da Constituiçãoda República, c/c artigo 444da CLT). Assim, a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva afronta diretamente normas legais de caráter cogente, uma vez que importa ofensa às condições mínimas de proteção ao trabalho asseguradas pela Lei Magna. Sua validade não encontra suporte, portanto, no artigo , XXVI, da Constituiçãoda República.. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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