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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-62.2012.5.15.0154

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Lelio Bentes Correa
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Decisão

Embargante: AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S.A. Advogado:Dr. José Airton Oliveira Júnior Embargado: DONISETI BRITO PEREIRA Advogado:Dr. Enrico Caruso D E C I S Ã O Recurso de embargos interposto pela reclamada, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista obreiro. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 13/3/2015, sexta-feira, consoante certidão lavrada à sequência 10, e as razões recursais protocolizadas em 23/3/2015, consoante comprovante interno de recebimento de petição eletrônica à sequência 13. O subscritor do recurso encontra-se devidamente habilitado consoante procuração acostada às pp. 103/104 da sequência 1 e substabelecimentos às pp. 101 e 468 da sequência 1. Custas recolhidas pela reclamada, às pp. 440 da sequência 1 e à p. 1 da sequência 12. Depósito recursal efetuado no valor legal, à p. 2 da sequência 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/10 da sequência 9, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: adicional de PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE A Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 364 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, ostenta a seguinte redação: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) O órgão interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da mencionada Súmula, firmou entendimento de que a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos , inciso XXIII, da Constituição da Republica e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007). No caso, ficou incontroverso pelo quadro fático delimitado no acórdão recorrido que o reclamante ficava diariamente exposto a produto classificado no Anexo nº 2, da NR 16 da Portaria 3.214/78, "diariamente por até 15 minutos, enquanto ocorria o abastecimento que era realizado por outro funcionário". Analisando hipótese análoga, já se pronunciou esta Corte: (...) Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, a incidir sobre o salário básico, assim como os reflexos no FGTS, 40%, horas extras pagas, gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional e, invertido o ônus de sucumbência na pretensão objeto da perícia, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/10 da sequência 11. Busca a reforma do julgado quanto ao tema em destaque, sustentando não ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo. Aponta contrariedade à Súmula nº 364, I, desta Corte, por sua má-aplicação à hipótese dos autos e transcreve arestos para confronto de teses. Consoante se extrai da decisão embargada, a egrégia Turma registrou expressamente que “ no caso, ficou incontroverso pelo quadro fático delimitado no acórdão recorrido que o reclamante ficava diariamente exposto a produto classificado no Anexo nº 2, da NR 16 da Portaria 3.214/78, diariamente por até 15 minutos, enquanto ocorria o abastecimento que era realizado por outro funcionário ”. O julgado trazido a colação à p. 1 da sequência 10, emanado desta colenda SBDI-I, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extrai da sua ementa, de seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. 1 . A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, efetuado por terceiro. 2 . Com efeito, nos termos do disposto no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas apenas as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos" , fazendo-se expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco" . 3 . Recurso de embargos conhecido e provido. (...) (E-RR – XXXXX-50.2007.5.04.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos. CONCLUSÃO. DOU seguimento aos Embargos . Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Presidente da Primeira Turma
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