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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

28/06/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMACC/mrl/afs

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Logo, inviável o conhecimento a partir de tese de violação a dispositivo constitucional. Ademais, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST). Ainda que assim não fosse, na hipótese, o único paradigma apresentado para confronto é oriundo da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, atraindo o óbice da OJ 95 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.

SUCESSÃO DE EMPRESAS. TV MANCHETE E TV ÔMEGA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA SUCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, a indicada violação do art. 896 da CLT não autoriza o conhecimento do apelo.

No tocante à alegação de contrariedade à OJ 225, item II, desta Subseção, a Turma esclareceu tratar-se de inovação recursal, visto não ter a matéria constado das razões do recurso de revista patronal, operando-se a preclusão sobre o debate. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-124900-98.2001.5.01.0056 , em que é Embargante TV ÔMEGA LTDA. e Embargado CARLOS DE ARRUDA .

A Quinta Turma desta Corte, por meio do acórdão às fls. 984/990, proferido a partir de voto condutor da Ministra Kátia Magalhães Arruda, não conheceu do recurso de revista da reclamada.

A ré opôs embargos declaratórios às fls. 993/1.000, os quais não foram providos (fls. 1.005/1.006).

Inconformada, a demandada interpõe recurso de embargos às fls. 1.009/1.022, renovando o debate dos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “inexistência de sucessão trabalhista”. Aponta violação dos artigos 5.º, XXXVI, 93, IX, 223, § 1.º, da Constituição Federal e 896 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225, item II, e apresenta arestos para confronto (fls. 1.014/1.015).

O reclamante não impugnou o recurso, conforme certificado à fl. 1.026.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, consoante permissivo regimental (art. 83, § 2.º, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 1.007 e 1.009), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 923), estando regular o preparo (fls. 505/506, 728 e 882/883). Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

A Turma julgou a preliminar em epígrafe aos seguintes fundamentos:

“1. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Renova a recorrente a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, sob a alegação de que o Tribunal Regional não fundamentou a decisão acerca de questão relevante da defesa, inclusive suscitada nos seus embargos de declaração, relativa à não ocorrência de sucessão, e, por conseguinte, a não utilização dos equipamentos da TV Manchete, bem como a utilização de serviços dos seus funcionários. Requereu a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT.

De início, cumpre registrar que a alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da CF/88 e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista nesse tópico, nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1.

Além disso, constata-se que as questões suscitadas como omissas no recurso foram objeto dos primeiros embargos de declaração da ora recorrente e, por força de decisão desta Turma, foram analisadas no acórdão de fls. 834/837, nos seguintes termos:

‘Todavia, o acórdão proferido às fls. 611/619, contrariando a tese patronal, foi cristalino ao declarar que a sucessão trabalhista restou demonstrada através da prova documental, notadamente a cláusula nº 3.3.1 do Instrumento Particular de Cessão de Quotas dos Sócios da TV Manchete, em cotejo com o que reza a doutrina juslaboral, cuja visão acerca da sucessão de empregadores não pode ser limitada, haja vista a diversidade dos contratos comerciais hodiernos.

Destarte, em cumprimento à decisão do C.TST, sana-se a omissão verificada quanto à falta de apreciação dos embargos declaratórios opostos às fls. 621/631, passando a análise dos mesmos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume o decisum de fls. 611/619.’(fl. 836)

Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Ilesos, pois, os arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88.

Não conheço” (fls. 986/987).

Após os embargos declaratórios opostos pela ré, a Turma acrescentou:

“2. MÉRITO

Não há no acórdão embargado a omissão alegada.

A nulidade por negativa da prestação jurisdicional suscitada na revista foi efetivamente rejeitada no acórdão embargado, como se vê a fls. 986/987, ante a análise explícita das matérias constantes nos embargos de declaração da reclamada pelo Tribunal Regional.

Além disso, na decisão embargada foi analisada a sucessão expressamente, consignando-se os seguintes fundamentos:

‘O art. 223 da Constituição Federal não tem relação direta com o caso concreto, pois a matéria nele tratada se refere à competência conferida ao Poder Executivo quanto a renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A hipótese dos autos é de sucessão trabalhista, devidamente constatada na instância ordinária.

A conclusão acerca da ocorrência da sucessão trabalhista teve por base o exame do próprio contrato de cessão e transferência de cotas sociais da TV Manchete, que revelou a responsabilidade da ora recorrente sobre o passivo trabalhista da empresa sucedida, ou seja, a decisão recorrida foi calcada no exame do conjunto probatório, que não pode ser reapreciado por esta Corte, em face da orientação da Súmula nº 126 desta Corte.’

Cumpre ressaltar que a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST não foi invocada nas razões de recurso, tratando-se de inovação.

Constata-se, portanto, que a pretensão da embargante é uma nova análise do recurso, inclusive das provas dos autos, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração” (fls. 1.005/1.006).

Alega a embargante que seu recurso de revista deveria ter sido conhecido no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Assevera que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre questões de ordem fática relevantes para o deslinde da controvérsia no tocante à sucessão, especialmente quanto aos temas continuação da existência da TV Manchete com patrimônio capaz de superar o passivo; ocorrência de substituição de concessionárias de serviço público, na forma prevista no art. 223, § 1.º, da CF; previsões constantes do contrato de transferência da concessão referentes à limitação de responsabilidades e preservação do ato jurídico perfeito ( CF, art. 5.º, XXXVI); previsões do acordo coletivo firmado entre o Sindicato profissional e a TV Manchete logo após a transferência da concessão; ausência de utilização do maquinário da TV Manchete; estabelecimentos com sedes distintas; litispendência em relação à ação civil pública proposta pelo Ministério Público; e inexistência do direito ao auxílio-alimentação ante o fornecimento de refeição no refeitório da empresa.

Sustenta que a Turma, ao não conhecer do debate, incorreu na mesma nulidade verificada na decisão proferida pela Corte Regional, negando-se a prestar a jurisdição.

Transcreve aresto para confronto às fls. 1.014/1.015, o qual, na sua ótica, apresenta tese divergente em torno da interpretação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispositivo que entende violado.

Passo à análise.

Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Logo, inviável a tese de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ademais, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de dissenso pretoriano específico (Súmula 296, I, do TST).

Ainda que assim não fosse, observo que, na hipótese, o único paradigma apresentado é oriundo da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, atraindo o óbice da OJ 95 desta Subseção.

n ão conheço do recurso de embargos.

2.2 - SUCESSÃO DE EMPRESAS. TV MANCHETE E TV ÔMEGA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA SUCEDIDA

Conhecimento

A 5.ª Turma julgou a controvérsia aos seguintes fundamentos:

“4. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO

O TRT, a fls. 614/615, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, reconhecendo a ocorrência de sucessão de empregadores, conforme os seguintes fundamentos, in verbis :

‘A responsabilidade da TV Ômega exsurge do fato de ser sucessora da Rede Manchete. Não se pode ter uma visão estreita da sucessão de empregadores. Ela não se restringe somente aos casos de transferência de titularidade da empresa, haja vista a diversidade dos contratos comerciais dos dias de hoje.

No direito do Trabalho pátrio, para caracterizar a sucessão são necessárias a transferência do estabelecimento, o que se traduz na organização produtiva como unidade econômica-jurídica, e a não solução de continuidade da execução da atividade.

Tal fato efetivamente ocorreu quando a TV Ômega assumiu as atividades da TV Manchete. Além disso, o item 3.3.1 do Instrumento Particular de Cessão e Quotas dos sócios da TV Manchete deixa claro que o passivo trabalhista foi assumido pelos compradores (fls. 96).

Portanto, não há qualquer possibilidade de excluir a responsabilidade da TV Ômega quanto aos créditos trabalhistas ora discutidos.’ (fls. 614/615)

Na revista, a recorrente insiste na tese de que não houve sucessão trabalhista. Alega violação dos arts. 10 e 448 da CLT, 5º, II, 21, XII, a , 93, IX, e 223, da Constituição Federal, 131, 165, 458 e 460 do CPC e 894 e 895 da CLT. Traz arestos.

O art. 223 da Constituição Federal não tem relação direta com o caso concreto, pois a matéria nele tratada se refere à competência conferida ao Poder Executivo quanto a renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A hipótese dos autos é de sucessão trabalhista, devidamente constatada na instância ordinária.

A conclusão acerca da ocorrência da sucessão trabalhista teve por base o exame do próprio contrato de cessão e transferência de cotas sociais da TV Manchete, que revelou a responsabilidade da ora recorrente sobre o passivo trabalhista da empresa sucedida, ou seja, a decisão recorrida foi calcada no exame do conjunto probatório, que não pode ser reapreciado por esta Corte, em face da orientação da Súmula nº 126 desta Corte.

Quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF/88, verifica-se que a questão foi analisada na oportunidade da alegação de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

Não conheço” (fls. 988/989).

Após os embargos declaratórios opostos pela ré, a Turma acrescentou:

“[...]

Cumpre ressaltar que a OJ nº 225 da SBDI-1 do TST não foi invocada nas razões de recurso, tratando-se de inovação.

Constata-se, portanto, que a pretensão da embargante é uma nova análise do recurso, inclusive das provas dos autos, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração” (fl. 1.006).

A reclamada assevera que a decisão embargada contraria o item II da OJ 225 desta Subseção, argumentando que “não houve continuidade da prestação de serviços pelo reclamante à sucessora” (fl. 1.019).

Requer, subsidiariamente, seja a condenação limitada ao saldo de seis parcelas do acordo firmado com a TV Ômega, com o acréscimo do art. 467 da CLT.

Aponta violação do art. 896 da CLT e contrariedade à OJ 225, II, da SBDI-1 do TST.

Passo à análise.

Tratando-se de recurso de revista submetido à égide da Lei 11.496/2007, inviável a tese de violação do art. 896 da CLT.

Quanto à alegação de contrariedade à OJ 225, item II, desta Subseção, a Turma esclareceu tratar-se de inovação recursal, uma vez que a matéria não constou das razões do recurso de revista patronal, tendo sido arguida apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de revista.

Conclui-se, portanto, ter se operado a preclusão sobre o debate.

Nesse cenário, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 22 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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