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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Doralice Novaes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

MDN/rc/rf

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. A decisão regional, em que se consignou o entendimento de que é devido o pagamento de adicional noturno para as horas prorrogadas no período diurno somente quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno, implica possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST.

Agravo de instrumento provido.

II) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST.

1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista.

2. “In casu”, o Empregado cumpriu a jornada no período noturno (entre 24h e 5h), havendo a prorrogação de sua jornada, com o labor se estendendo após as 5 horas da manhã, o que acarreta a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas na prorrogação, conforme a previsão do referido verbete sumulado.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-10.2009.5.17.0006 , em que é Recorrente PAULO CÉSAR BOBBIO e Agravada COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.

R E L A T Ó R I O

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região , mediante o r. despacho de fls. 283-286, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Companhia Vale do Rio Doce – CVRD -, por entender não demonstrada a existência de contrariedade à Súmula 60, II, do TST e de divergência jurisprudencial .

Irresignado, o Reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 02/10, sustentando, em síntese, que o recurso de revista merece seguimento , pois a decisão regional implicou contrariedade à Súmula 60, II, do TST. Alega, ainda, que os julgados transcritos no recurso de revista revelam-se aptos para demonstrar o dissenso de teses .

A Reclamada ofereceu contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 292-300 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 304-313.

Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que o apelo é tempestivo e regular a representação processual . Preparo dispensado.

II) MÉRITO

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - PERÍODO DIURNO

Despacho Agravado : “ Ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de divergência jurisprudencial com ementas” (fl. 286). Além disso, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 5º, da CLT.

Fundamento do Agravo : A decisão regional implicou contrariedade ao entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e divergiu da tese adotada nos julgados transcritos no recurso de revista.

Solução : A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno , é devido o adicional noturno , nos termos da Súmula 60, II, do TST , não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista (com início no período diurno, estendendo-se ao período noturno e continuando no período diurno subsequente), pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista.

Assim, restando evidente, como é o caso dos autos, que o Empregado cumpriu a jornada no período noturno (entre 24h e 5h ), bem como que houve prorrogação de sua jornada, com o labor se estendendo após as 5 horas da manhã , deve incidir sobre as horas trabalhadas na prorrogação o adicional noturno, conforme a previsão do referido verbete sumulado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: TST-E-RR-292/2004-026-04-00.3, Rel. Min. Vantuil Abdala, SDBI-1, DJ de 18/03/08; TST-E-ED-RR-70.403/2002-900-04-00.8, Rel. Min. Moura França, SBDI-1, DJ de 22/08/08; TST-E-RR-45.824/2002-900-02-00.1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ de 06/02/09.

Dessa forma, a decisão regional, ao consignar o entendimento de que somente é devido o pagamento de adicional noturno para as horas prorrogadas no período diurno quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno, ou seja, no período compreendido entre 22h e 5h, implica possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST .

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (fls. 266 e 268) e a representação regular (fl. 19). Dispensado o preparo.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - PERÍODO DIURNO

Tese Regional : Quanto à prorrogação da hora noturna, prevista no § 5º do art. 71 da CLT , ela somente pode ser acolhida quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada, nos termos da Súmula 60, II, do TST . No caso dos autos , quando o Obreiro cumpria a jornada em horário noturno ela era iniciada em torno de 23h30 . Como a jornada noturna do Autor era iniciada somente às 24h , devem ser afastadas as diferenças fundadas na prorrogação da hora noturna (fls. 253-255).

Antítese Recursal : Sendo incontroverso que o Reclamante cumpria jornada noturna no horário compreendido entre 24h às 6h , deve ser remunerada a prorrogação como hora noturna, nos exatos termos do art. 71, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST , sendo certo que o acórdão regional também diverge de outros julgados (fls. 268-279).

Síntese Decisória : A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno , é devido o adicional noturno , nos termos da Súmula 60, II, do TST , não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista (com início no período diurno, estendendo-se ao período noturno e continuando no período diurno subsequente), pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista.

Assim, restando evidente, como é o caso dos autos, que o Empregado cumpriu a jornada no período noturno (entre 24h e 5h ), bem como que houve prorrogação de sua jornada, com o labor se estendendo após as 5 horas da manhã , deve incidir sobre as horas trabalhadas na prorrogação o adicional noturno, conforme a previsão do referido verbete sumulado.

Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: TST-E-RR-292/2004-026-04-00.3, Rel. Min. Vantuil Abdala, SDBI-1, DJ de 18/03/08; TST-E-ED-RR-70.403/2002-900-04-00.8, Rel. Min. Moura França, SBDI-1, DJ de 22/08/08; TST-E-RR-45.824/2002-900-02-00.1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ de 06/02/09.

Logo, CONHEÇO da revista, no aspecto, por contrariedade à Súmula 60, II, do TST .

II) MÉRITO

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - PERÍODO DIURNO

Conhecida a revista por contrariedade à Súmula 60, II, do TST, a consequência lógica é o seu PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, no aspecto, condenar a Reclamada ao pagamento do adicional noturno nas horas trabalhadas na prorrogação da jornada noturna.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I - por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 60, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, no aspecto, condenar a Reclamada ao pagamento do adicional noturno nas horas trabalhadas na prorrogação da jornada noturna.

Brasília, 02 de junho de 2010.

MARIA DORALICE NOVAES

Juíza Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931559883/recurso-de-revista-rr-154401020095170006/inteiro-teor-931559988