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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 15440-10.2009.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

11/06/2010

Julgamento

2 de Junho de 2010

Relator

Maria Doralice Novaes
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Ementa

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. A decisão regional, em que se consignou o entendimento de que é devido o pagamento de adicional noturno para as horas prorrogadas no período diurno somente quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno, implica possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento provido.
II) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista. 2. “In casu”, o Empregado cumpriu a jornada no período noturno (entre 24h e 5h), havendo a prorrogação de sua jornada, com o labor se estendendo após as 5 horas da manhã, o que acarreta a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas na prorrogação, conforme a previsão do referido verbete sumulado. Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931559883/recurso-de-revista-rr-154401020095170006