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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2012.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73.

A indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado por safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pelo Ato Declaratório SIT/MTE nº 9/2005, confirma o direito dos safristas à indenização do tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931558703/recurso-de-revista-rr-7600720125150156

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