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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-69.2011.5.04.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Embargante: TECON RIO GRANDE S.A. Advogada : Dra. Bruna Rodrigues Guimarães Advogado : Dr. José Victor Soares Borges Embargado : EDER DA CUNHA SOARES Advogada : Dra. Simone da Fonseca Soares D E S P A C H O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 30/5/2014, conforme certidão de seq. 7 pág. 1, e recurso de embargos protocolizado em 9/6/2014 , em seq.11, pág. 1). Subscrito por procurador habilitado (procuração e substabelecimento em seq. 9, pág. 1 e 10, pág. 1). Preparo regular (seq. 1, págs. 283/285). Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Alegações: - violação a preceitos constitucional e legal; - contrariedade a cláusulas convencionais; e - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma do TST, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, nestes termos: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONHECIMENTO (...). Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, pois a convenção coletiva de trabalho estabelecia condições mais benéficas do que aquelas previstas no acordo coletivo, fazendo prevalecer, portanto, os direitos e vantagens previstos na convenção coletiva, por aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Com efeito, a Corte Regional entendeu que "as convenções coletivas estabelecem tarifas superiores para operações de capatazia em navios em relação aos acordos coletivos", e "do cotejo entre as duas normas, constato que os demais direitos previstos são praticamente iguais, de modo que resta indubitável ser a convenção coletiva mais benéfica aos trabalhadores do que o acordo coletivo". Aduziu, ainda, que, "mesmo sendo o acordo coletivo válido, ele somente seria aplicável aos substituídos caso fosse mais benéfico que a convenção coletiva 2008/2010, tendo em vista o princípio da norma mais favorável (fl. 128)". Desse modo, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por aplicação da regra da norma mais favorável ao trabalhador e do princípio do conglobamento. Importa, primeiramente, observar-se que, não tendo o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho sido revogado por outra lei e tampouco havendo incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, encontra-se em vigor. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar a convenção coletiva em face do acordo coletivo. Com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apuração da norma mais benéfica. Assim, no direito trabalhista adota-se o princípio da norma mais favorável, independentemente da hierarquia que se estabelece entre as partes. Não se pode selecionar, entre as normas, as cláusulas mais favoráveis. Com efeito, deve ser aplicada aquela que, no seu conjunto, é mais favorável ao trabalhador, mas sem mesclar cláusulas. O princípio da unidade da norma coletiva recomenda que se aplique o critério globalista, sem perder de vista a especificidade de cada instrumento normativo. Logo, não merece reforma a decisão regional que condenou a ré ao pagamento dos direitos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho e consectários, por ser mais benéfica ao trabalhador. Nessa linha, os seguintes precedentes da 2ª Turma desta Corte, in verbis: (...). Ileso, portanto os artigos , XXVI, da Constituição Federal, 620 da Consolidação das Leis do Trabalho e 29 da Lei nº 8.603/93. Outrossim, incabível a alegação de violação às Cláusulas 5ª e 48ª, §§ 1º ao 3º, da Convenção Coletiva, eis que não se insere nas hipóteses de cabimento de recurso de revista elencadas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe ser cabível recurso de revista se houver ofensa a dispositivo de lei federal. Não conheço. (seq. 6, págs. 4/7). (g.n.). Nesse contexto, entendo razoável a alegação de dissenso pretoriano em relação ao aresto advindo da 4ª Turma do TST , RR-XXXXX-45.2008.5.18.0004, trazido em seq. 8, pág. 11, publicado no DEJT de 07/10/2011, no qual consta a seguinte tese: RECURSO DE REVISTA. ACT X CCT. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS ESPECÍFICA . NÃO CONHECIMENTO . A jurisprudência predominante da SBDI-1 desta Corte segue no sentido de que , havendo acordos coletivos, prevalecem estes sobre as convenções coletivas de trabalho. Isso porque, por serem mais específicos, porquanto firmados em consonância com a realidade específica das partes que os celebraram, os acordos coletivos presumem-se mais benéficos, devendo prevalecer sobre as Convenções Coletivas de Trabalho. Recurso de Revista não conhecido . (g.n.). CONCLUSÃO Recebo o recurso de embargos, com fulcro no artigo 81, inciso IX, do RITST. Publique-se e intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal. Brasília, 02 de julho de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Presidente da 2ª Turma
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