Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-17.2012.5.01.0000

A interposição de "embargos de declaração", com base no art. 894, II, da CLT, que dispõe acerca do processamento dos embargos, que, por sua vez, se presta a impugnar decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou que forem dissonantes daquelas proferidas pela SBDI-1, contra acórdão da SBDI-2 do TST que não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, constitui o denominado "erro grosseiro". Sendo assim, resta inviável o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, porquanto nas razões recursais a impetrante não invoca nenhum dos vícios aptos ao manejo dos embargos de declaração, de que trata o art. 535 do CPC , e, consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do próprio STF, àquele somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.