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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E 251040-53.2002.5.02.0465
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
28/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Roberto Pessoa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

JCRP/af

EMBARGOS. INCABÍVEIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nos termos do § 1º do art. 577 do CPC, a decisão do Relator pela qual se negou seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo. E o art. 245, inciso II, do RITST dispõe ser o agravo o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator, denegando ou dando provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, e § 1º-A, do CPC. Por outro lado, o artigo 239 do RITST prevê o cabimento dos embargos à SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Assim, não é possível o manejo de embargos contra despacho proferido pelo Relator do feito, no âmbito da Turma.

Embargos não conhecidos por incabíveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-251040-53.2002.5.02.0465 , em que é Embargante IVAN ROBERTO LEIRO e Embargada VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Por meio da decisão monocrática de fls. 113 e 114, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, com fundamento nos arts. 557, caput , § 2º, do CPC e 896, § 5º, da CLT.

O reclamante interpõe embargos à SBDI-1, às fls. 116-120, sustentando, inicialmente, que a interposição destes embargos está alicerçada no item d da Súmula nº 353 do TST, porquanto pretende impugnar o conhecimento do agravo de instrumento. Insiste, também, que na decisão recorrida, em que se manteve o despacho denegatório do seu recurso de revista, foi desconsiderado que, no caso, é incontroverso o labor em turnos ininterruptos de revezamento, e que os acordos coletivos existentes são aplicáveis apenas às atividades emergenciais e de segurança patrimonial. Aduz violado o artigo , inciso XIV, da Carta Magna e contrariada a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI do TST.

Impugnação apresentada às fls. 124-131.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA

CONHECIMENTO

Conforme relatado por meio da decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, com fundamento nos arts. 557, caput , § 2º, do CPC e 896, § 5º, da CLT.

Nos termos do § 1º do art. 577 do CPC, a decisão do Relator pela qual se negou seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo.

E o art. 245, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “caberá agravo ao Colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação no Diário da Justiça: II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1º-A do CPC”.

Por outro lado, o art. 239 do mesmo Regimento Interno prevê o cabimento dos embargos para a SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto.

Na hipótese em comento, a parte interpôs embargos contra decisão monocrática proferida pelo então Relator do recurso, situação em que não é possível o manejo daquela modalidade recursal.

Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre o recorrente, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, se restringe à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, exigindo-se, ainda, que tenham sido observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio.

Dessa forma, os embargos não merecem conhecimento por serem incabíveis no caso.

Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO PESSOA

Juiz Convocado Relator

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