jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma) GMACC (Ac.

GMACC/fsc/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO. Dá-se provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material, determinando-se que na ementa à fl. 1292, onde se lê: "Recurso de revista conhecido e provido", leia-se: "Recurso de revista não conhecido". Embargos de declaração providos, apenas para corrigir erro material.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-XXXXX-38.2012.5.05.0463 , em que é Embargante CRBS S.A. e Embargado (a) ALEX SOUZA BORGES .

A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 1301-1303, contra a decisão de fls. 1292-1298, alegando a ocorrência de contradição no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios às fls. 1318 , houve manifestação do embargado às fls. 1320-1322 .

Vistos, em mesa .

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 – MÉRITO

A embargante alega que existe contradição no tocante ao tema "Horas Extras. Cartões de Ponto. Ausência de assinatura. Validade" porquanto na ementa consta conhecimento e provimento do recurso de revista enquanto que na fundamentação e na parte dispositiva mencionam o não conhecimento do recurso.

Assiste-lhe razão.

Em relação ao erro material apontado pela embargante, de fato, verifica-se que houve o equívoco no acórdão embargado. Não obstante a fundamentação seja no sentido do não conhecimento do recurso de revista porquanto não configurada a violação apontada ao art. 74, §§ 1º e , da CLT, contrariedade à Súmula 338 do TST, tampouco a divergência jurisprudencial suscitada, na ementa, por equívoco, ficou consignado o conhecimento e provimento do recurso de revista.

Assim, verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT, determinando-se que, na ementa, à fl. 1292, onde se lê: "Recurso de revista conhecido e provido", leia-se: "Recurso de revista não conhecido".

Portanto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material, determinando-se que na ementa à fl. 1292, onde se lê: "Recurso de revista conhecido e provido", leia-se: "Recurso de revista não conhecido".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir erro material, determinando-se que na ementa à fl. 1292, onde se lê: "Recurso de revista conhecido e provido", leia-se: "Recurso de revista não conhecido".

Brasília, 15 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931532449/embargos-declaratorios-ed-3333820125050463/inteiro-teor-931532597

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-38.2012.5.05.0463

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX20179707003 MG

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-38.2012.5.05.0463