Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 575700-66.2001.5.09.0016

In casu , o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras, o Regional consignou que nem sequer foram especificados os dias para compensação, considerando inexistente o acordo de compensação de horário, o que inviabiliza essa pretensão. Recurso de revista não conhecido neste particular. DESCONTOS FISCAIS. CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E NÃO MÊS A MÊS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, ante o disposto no item II da Súmula nº 368 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido neste tema.