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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 575700-66.2001.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 575700-66.2001.5.09.0016

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

18/06/2010

Julgamento

2 de Junho de 2010

Relator

Roberto Pessoa
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Ementa

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO.

In casu , o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo , inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras, o Regional consignou que nem sequer foram especificados os dias para compensação, considerando inexistente o acordo de compensação de horário, o que inviabiliza essa pretensão. Recurso de revista não conhecido neste particular. DESCONTOS FISCAIS. CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E NÃO MÊS A MÊS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, ante o disposto no item II da Súmula nº 368 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido neste tema.
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