jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-34.2009.5.02.0446

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Embargante: SANDRA RIBEIRO TULER Advogada : Dra. Gislândia Ferreira da Silva Embargado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado : Dr. Ricardo Moreira Prates Bizarro D E S P A C H O PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO Prazo: Decisão da Turma publicada em 09/05/2014, recurso interposto em 15/05/2014, tempestivo, portanto. Representação: Advogada subscritora do recurso devidamente habilitada (Dra. Gislândia Ferreira Da Silva). Preparo: Dispensado. Regular e tempestivo, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO Tema: PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. Decisão da 6ª Turma, da lavra do Exmo. Sr. Min. Augusto César Leite de Carvalho, que não conheceu do recurso de revista da Reclamante acerca do tema Promoções por merecimento. Diferenças salariais . , ao seguinte fundamento: A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: (...) A autora aduziu na prefacial, que faz jus as promoções por merecimento conforme previsão nos Planos de Cargos e Salários da recorrida, datados de 1989 e 1998, bem como o pagamento dos reflexos consequentes nos títulos de naturezas salariais explicitados na exordial, o que contudo, não foi concedido pela reclamada a partir do ano de 1998. Em suas contrarrazões, a recorrida argumenta que a promoção por merecimento somente pode ser concedida quando preenchidos os critérios essenciais para a sua concessão e nunca de forma automática, como pretende a recorrente. Salientou, ainda, que tal promoção por merecimento, também deve se sujeitar à conveniência e oportunidade da CEF. A pretensão da recorrida reclamante foi acolhida na origem pelos motivos fundamentados às fls. 110/112, contra o que a reclamada se insurge nesta oportunidade. E nesse compasso, ‘data venia’ do entendimento de origem, acolho o inconformismo da reclamada, porquanto, de fato, as promoções por merecimento devem se sujeitar aos critérios subjetivos do empregador. Nesse compasso, merece destaque o disposto no Plano de Cargos e Salário de 1989 (mantido pelo plano de 1998), no item 4, referente à promoção: ‘ 4. PROMOÇÃO 4.1. Na CEF, a promoção caracteriza-se pela elevação do empregado a nível superior, dentro do cargo ou da carreira ocupada, com ou sem alteração de atribuições, de nível e complexidade das tarefas por ele desenvolvidas e do seu poder de decisão. 4.1.1. Através da concessão de níveis salariais, a promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. 4.2. PARTE PERMANENTE 4.2.1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 4.2.1.1. A promoção por merecimento dos empregados integrantes do Quadro Permanente terá como base a posição ocupada em 31.12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de 01 ano. 4.2.1.2. A promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício ... ’ {grifei}. Com efeito, é inegável que a promoção por merecimento deve, efetivamente, sujeitar-se à conveniência da reclamada, que nada mais faz a não ser utilizar-se do seu poder diretivo, ao avaliar o desempenho de seus subordinados, os quais, evidentemente, só serão promovidos de acordo com um critério subjetivo do empregador. Diferentemente da promoção por antiguidade, a promoção por merecimento não pode ser imposta à reclamada por este Juízo, como pretendeu a recorrida, sem qualquer tipo de avaliação, a qual somente pode ser procedida pela CEF, que detém a faculdade de conceder ou não o benefício. ‘In casu’, a promoção ora vindicada não é automática, e nem depende apenas do tempo de serviço, estando vinculada a critérios objetivos e subjetivos de avaliação, decorrentes do poder discricionário da empresa com relação à oportunidade e conveniência de sua concessão. Destarte, não obstante a evidente necessidade de observância do regulamento da reclamada, procedendo-se a avaliação, não se pode exigir a imediata progressão funcional, conforme pretende a reclamante, sem o cumprimento dos requisitos impostos pelo PCS, porquanto, frise-se, o que se prevê no referido PCS, é a necessidade de avaliação e não a mera progressão automática, independentemente de qualquer processo avaliatório. Registre-se que a reclamada não prometeu promover a reclamante periodicamente. A promessa teria sido de avaliá-la, que, como se percebe, é procedimento que pode levar a resultado bem diverso daqueles benefícios postulados pelo obreiro nesta ação. Assim sendo, não pode esta Justiça Especializada, simplesmente, conceder-lhe as diferenças salariais reclamadas, como se aprovada tivesse sido em todas as avaliações. Não se pode olvidar, que não é certo que a reclamante, ainda que submetida à avaliação anual, obteria êxito na promoção, como ora pretende. A inércia da ré em realizar as avaliações periódicas poderia ser objeto de discussão judicial, buscando-se uma forma para que a reclamada passasse a realizar as avaliações, ou mesmo indenização pela insistência em não cumprir com o prometido. ‘Ad argumentandum’, o descumprimento de obrigação de fazer resolver-se-ia em perdas e danos. Via de consequência, acolho parcialmente o apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, bem como todos os reflexos daí decorrentes. E por corolário lógico, excluo da condenação, também, o reenquadramento deferido na origem, bem como as consequências ali estabelecidas (fls. 224-226 - doc. seq. 01 -, sic). (...) A reclamante alega que a não realização das avaliações de desempenho, previstas nos planos de cargos e salários para a atribuição de promoção por merecimento, caracteriza descumprimento das normas e regulamentos estabelecidos pela própria reclamada, em afronta ao disposto no § 2º do artigo 461 da CLT, bem como às Súmulas 6 e 19 do TST. Defende ser aplicável à recorrente as disposições acerca de promoções por merecimento contidas no plano de cargos e salários de 1989, mantido pelo plano de 1998, não havendo de falar em concessão por meio de norma coletiva de trabalho. Aponta violação dos artigos 461, §§ 2º e , e 468 da CLT; 122 e 129 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 6, 19 e 51 do TST. Traz arestos para demonstração de divergência. À análise. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Essa foi a decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do processo nº TST-ERR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, por maioria. Nesse mesmo sentido, os precedentes abaixo transcritos: [...] RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, uma vez que depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do relator. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR - XXXXX-37.2011.5.24.0003 Data de Julgamento: 28/11/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013. Decisão unânime.) RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO- INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA- VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não se aplica ao pedido de progressões por merecimentoo mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais-CCE, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não escrita a condição, não se resolveria pela automática progressão do empregado, diferentemente da promoção por antiguidade, mas com exame da responsabilidade civil do empregador e com respaldo na -teoria da perda de uma chance- (perte d'une chance), diante da constatação de ilicitude do ato do empregador que resultasse na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, o que exige, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que -se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada- (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92). Tem-se, ainda, tratar-se de condição simplesmente potestativa. Nesse sentido se posicionou a SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, conforme precedente TST-ERR-XXXXX-16.2011.5.24.0007. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - XXXXX-62.2011.5.03.0108 Data de Julgamento: 14/11/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013. Decisão unânime.) RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (E-ED-RR - XXXXX-81.2011.5.10.0015 Data de Julgamento: 07/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013. Decisão unânime.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Em relação às promoções por merecimento, o entendimento desta Turma era de que, havendo previsão normativa para ser concedida promoção após aprovação na avaliação de desempenho, a não realização de avaliação caracterizava conduta obstativa do direito do empregado, a ensejar o deferimento das progressões salariais. Ocorre que a SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 08/11/2012, ao julgar o processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, concluindo que referida promoção não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-34.2010.5.07.0011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 8/5/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/5/2013.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA CEF. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. ( AIRR-XXXXX-17.2011.5.04.0021, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação 7/6/2013.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a empresa pública está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. No presente caso, entendeu a Corte a quo serem indevidas as promoções pleiteadas, pois a previsão no regulamento interno da CEF vincula o seu deferimento ao poder discricionário do empregador, no momento da avaliação de desempenho e que, segundo o histórico funcional, a autora foi promovida por merecimento nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996,1997, 1999, 2000 e 2009. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. O egrégio Tribunal Regional consignou que existiriam dois óbices à concessão da promoção por merecimento vindicada pelo reclamante, a saber: necessidade de prévia avaliação do autor e prévia dotação orçamentária. Calcado em tal contexto - Súmula nº 126 -, não se admite que o Poder Judiciário se imiscua na administração interna da empresa para se conceder progressões por merecimento, sem o adequado procedimento de avaliação e, especialmente, sem prova da existência de dotação orçamentária específica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (Processo: RR - XXXXX-65.2008.5.01.0471, Data de Julgamento: 26/6/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2013.) Ante o exposto, não se vislumbra violação dos artigos 461, §§ 2º e , da CLT; 122 e 129 do Código Civil, bem como fica superada a divergência colacionada, nos termos da Súmula 333 do TST. Além disso, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas com base nas regras do PCS de 1989 e reiteradas no PCS de 1998, não sendo o caso de alteração lesiva unilateral. Incólumes o artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. As Súmulas 6 e 19 tratam de matérias estranhas à discussão dos autos. Não conheço. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos: Consta do acórdão embargado: (...) ‘Nesse compasso, merece destaque o disposto no Plano de Cargos e Salário de 1989 (mantido pelo plano de 1998), no item 4, referente à promoção: ‘ 4. PROMOÇÃO 4.1. Na CEF, a promoção caracteriza-se pela elevação do empregado a nível superior, dentro do cargo ou da carreira ocupada, com ou sem alteração de atribuições, de nível e complexidade das tarefas por ele desenvolvidas e do seu poder de decisão. 4.1.1. Através da concessão de níveis salariais, a promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. 4.2. PARTE PERMANENTE 4.2.1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 4.2.1.1. A promoção por merecimento dos empregados integrantes do Quadro Permanente terá como base a posição ocupada em 31.12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de 01 ano. 4.2.1.2. A promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício ... ’ (grifei). Com efeito, é inegável que a promoção por merecimento deve, efetivamente, sujeitar-se à conveniência da reclamada, que nada mais faz a não ser utilizar-se do seu poder diretivo, ao avaliar o desempenho de seus subordinados, os quais, evidentemente, só serão promovidos de acordo com um critério subjetivo do empregador. Diferentemente da promoção por antiguidade, a promoção por merecimento não pode ser imposta à reclamada por este Juízo, como pretendeu a recorrida, sem qualquer tipo de avaliação, a qual somente pode ser procedida pela CEF, que detém a faculdade de conceder ou não o benefício. ‘ In casu ’, a promoção ora vindicada não é automática, e nem depende apenas do tempo de serviço, estando vinculada a critérios objetivos e subjetivos de avaliação, decorrentes do poder discricionário da empresa com relação à oportunidade e conveniência de sua concessão. Destarte, não obstante a evidente necessidade de observância do regulamento da reclamada, procedendo-se a avaliação, não se pode exigir a imediata progressão funcional, conforme pretende a reclamante, sem o cumprimento dos requisitos impostos pelo PCS, porquanto, frise-se, o que se prevê no referido PCS, é a necessidade de avaliação e não a mera progressão automática, independentemente de qualquer processo avaliatório. Registre-se que a reclamada não prometeu promover a reclamante periodicamente. A promessa teria sido de avaliá-la, que, como se percebe, é procedimento que pode levar a resultado bem diverso daqueles benefícios postulados pelo obreiro nesta ação . Assim sendo, não pode esta Justiça Especializada, simplesmente, conceder-lhe as diferenças salariais reclamadas, como se aprovada tivesse sido em todas as avaliações. Não se pode olvidar, que não é certo que a reclamante, ainda que submetida à avaliação anual, obteria êxito na promoção, como ora pretende. A inércia da ré em realizar as avaliações periódicas poderia ser objeto de discussão judicial, buscando-se uma forma para que a reclamada passasse a realizar as avaliações, ou mesmo indenização pela insistência em não cumprir com o prometido. ‘ Ad argumentandum ’, o descumprimento de obrigação de fazer resolver-se-ia em perdas e danos. Via de consequência, acolho parcialmente o apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, bem como todos os reflexos daí decorrentes. E por corolário lógico, excluo da condenação, também, o reenquadramento deferido na origem, bem como as consequências ali estabelecidas’ (fls. 224-226 - doc. seq. 1 -, sic). Verifica-se da decisão transcrita que o Regional não deixou de se posicionar sobre nenhuma questão essencial ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentada sua decisão. Ademais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Portanto, não se vislumbra violação dos artigos 93, IX, da CF; 458 do CPC e 832 da CLT. (OJ 115 da SBDI-1 do TST) (fls. 4-5 - doc. seq. 5). A embargante alega que houve omissão na decisão embargada, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, pois não teria havido pronunciamento por parte do Regional nem deste TST quanto à obrigação assumida pela ré, nos regulamentos de pessoal, pela aplicação de avaliação de desempenho para a concessão das promoções por merecimento. À análise. Observa-se do trecho sublinhado acima que, apesar de a reclamada ter se obrigado a avaliar a reclamante, não pode esta Justiça Especializada, simplesmente, conceder-lhe as diferenças salariais reclamadas, como se aprovada tivesse sido em todas as avaliações. Portanto, não há falar em omissão da decisão referente à obrigação assumida pela empresa. Conforme consignado, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Conclui-se que a embargante busca rediscutir a tese adotada no julgamento do recurso de revista, à margem, todavia, da finalidade dos embargos declaratórios, traçada nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Alegações recursais: A reclamante insurge-se quanto à decisão da c. Turma que não conheceu do seu recurso de revista. Sustenta que a promoção por merecimento possui guarida nos itens 4.2.1 e subitens 4.2.1.1 e 4.3.1.2 do PCS/89 e também no Regulamento de Pessoal RH 053. Colaciona arestos para confronto de teses. Tese na Turma: A c. Turma manteve a decisão regional, com fundamento na jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Consignou também que o eg. Tribunal Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas com base nas regras do PCS de 1989 e reiteradas no PCS de 1998, não sendo o caso de alteração lesiva unilateral . Exame dos arestos colacionados: Os arestos não se prestam ao fim colimado, porque inespecíficos. Enquanto que no presente caso, restou mantida a decisão do eg. TRT com fundamento na divergência do c. TST de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão, o primeiro aresto, oriundo da 4ª Turma, analisa a controvérsia com base na interpretação e na aplicação das normas regulamentares da Reclamada, no sentido de que as promoções por merecimento devem observar os critérios vigentes à época da contratação da Reclamante, e que as alterações regulamentares só podem atingir os novos empregados. De igual modo, inespecífico o segundo aresto, originário da 3ª Turma, que trata do descumprimento do PCS do Banco Bradesco e inobservância reiterada de norma regulamentar interna . Diante do exposto, deixo de admitir os Embargos, porque não demonstrados os requisitos do art. 894, II, da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Presidente da 6ª Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931505963/e-2080003420095020446

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2011.5.04.0021 XXXXX-17.2011.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2008.5.01.0471 XXXXX-65.2008.5.01.0471

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2011.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-34.2010.5.07.0011 XXXXX-34.2010.5.07.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-81.2011.5.10.0015 XXXXX-81.2011.5.10.0015