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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 144100-08.2008.5.05.0421

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MATÉRIA FÁTICA. O marco prescricional para o ajuizamento de demanda que verse sobre indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, é a data da ciência inequívoca da lesão e sua extensão. Uma vez fixada, define-se a norma a ser aplicada. Ocorrida antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, em 31/12/2004, adota-se o prazo civilista; do contrário, o previsto no artigo , XXIX, da Constituição da Republica. No presente caso, o Tribunal Regional consignou acertadamente que não se pode considerar como momento da ciência inequívoca a data do afastamento do empregado de suas atividades . Não obstante, nada versou acerca do momento em que teria ocorrido tal ciência efetiva. As datas de perícias que somente renovam o benefício previdenciário também não podem ser consideradas como tal, especialmente quando se cuida de doença de natureza psicológica. Nesse passo , para se concluir de forma contrária ao acórdão regional, torna-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO BANCÁRIO VÍTIMA DE ASSALTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. PRESERVAÇÃO DO NEXO CAUSAL . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo , XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o autor passou a sofrer de "distúrbio fóbico-ansioso" e Psoríase, após vivenciar três assaltos na agência bancária em que trabalhava. Registrou, ademais, que a perícia reconheceu o nexo de causalidade entre o dano e o sequestro e assalto de que foi vítima e, ainda, que o empregado está afastado do trabalho desde junho de 2004 e que perícia realizada em 24/08/2006 o considerou inapto, razão por que não foi deferido seu retorno ao trabalho. Destarte, independentemente de a recorrente ter culpa ou não pelos assaltos que resultaram em lesão, não cabe ao autor assumir o risco do negócio, considerando-se que os infortúnios ocorreram em decorrência das funções exercidas no banco, o que acertadamente potencializa a ação delituosa. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O artigo 950 do Código Civil prevê que, no caso de o ofendido não poder exercer seu ofício ou profissão ou se for diminuída sua capacidade laborativa em virtude da ofensa, lhe será devida indenização que abrangerá os danos emergentes, os lucros cessantes e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado ou à depreciação sofrida. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, consignou que o autor desenvolveu "distúrbio fóbico-ansioso" e psoríase, após sofrer três assaltos na agência bancária em que laborava, e que, como consequência, se submete a tratamento médico, razão por que se evidencia o custeio de despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas. Por essa razão, deferiu o pedido de condenação em danos materiais, cuja existência é patente, e determinou a apuração do valor devido em liquidação por artigos. No contexto delineado, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no artigo 950 do Código Civil. Pela mesma razão, não se há de falar em violação dos artigos 402 e 403 do mesmo Diploma. Ademais, ao determinar a apuração dos valores por meio de liquidação por artigos, como previsto no artigo 879, caput , da CLT, visou atender ao disposto no artigo 944 do Código Civil, uma vez que a exata extensão do dano será apurada no procedimento de liquidação, a partir de provas apresentadas pelo autor. No que se refere à pensão mensal deferida, conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Por outro lado, o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo , XXVIII, da Constituição Federal , quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A questão em debate se refere ao efeito devolutivo do recurso ordinário, e não a vício por julgamento extra petita . Assim, a indicação de ofensa ao artigo 460 do CPC é impertinente, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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