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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/ isr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-45.2009.5.02.0037 , em que é Embargante ONEPACK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e são Embargados UNIÃO (PGF), KENAH INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA. e ELIANA CHRISTINA BORSARE .

A primeira litisconsorte passiva interpõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 189/191, pelas razões de fls. 211/224.

Visto o feito, determinei sua colocação em Mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

A embargante acena com a existência de contradição no acórdão embargado. Aduz que, embora haja indicação expressa no acórdão regional de que o objeto do acordo homologado é o pagamento de indenização por perdas e danos, esta 4ª Turma determinou recolhimento de contribuições previdenciárias ao fundamento da ausência de indicação da parcela transacionada, na esteira da parte final da OJ 368 da SBDI-1 do TST. Pede o saneamento do vício e a concessão de efeitos modificativos.

Efetivamente, consta no acórdão regional que o acordo contemplara o pagamento de indenização por perdas e danos. No entanto, é intuitivo que esta indicação genérica não atende à exigência inserta na parte final do precedente da SBDI-1 e no artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, quanto à necessidade de discriminação das parcelas ajustadas.

Ademais, foge a qualquer bom senso primário que a empresa fosse firmar acordo com a reclamante, a fim de magnanimamente a agraciar com o pagamento de uma indenização de R$ 18.000,00, a título de ignoradas e suspeitíssimas perdas e danos, se ela reclamante sequer lhe tivesse prestado serviço, quer o fosse como autônoma, ou qualquer outra categoria de trabalho, salvo a absurda hipótese de ela ter usado a Justiça do Trabalho como arma para extorquir vantagem indevida da embargante.

Na realidade, acha-se aí claramente subentendido o intuito dissimulatório da ressalva da inexistência da prestação de serviços, a fim de evitar a incidência da contribuição previdenciária, com o qual o Judiciário não pode absolutamente coonestar, sobretudo porque, mesmo que as partes tenham ampla disponibilidade no acertamento da transação judicial, tal expediente repercute negativamente na legítima esfera jurídica da União – Previdência Social.

Do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.

Brasília, 12 de maio de 2010.

Ministro Barros Levenhagen

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931503524/embargos-declaratorios-ed-139004520095020037/inteiro-teor-931503679

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