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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1365-37.2012.5.03.0139

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 440/TST.

É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão regional asseverou serem devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, I, e 329 do TST. Assim, partindo desse prisma (autor assistido pelo seu Sindicato profissional e presente a declaração de pobreza) não se justifica violação do artigo , XXXV, da Constituição Federalporque o acesso à Justiça não lhe foi negado. De outra parte, o aresto colacionado é inespecífico a teor da Súmula 296, I, TST. A sua inespecificidade, por sua vez, decorre da discrepância do quadro fático notadamente no que se refere à existência da credencial sindical e à declaração de pobreza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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