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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

20/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/lf/rsr/l

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA SALARIAL DOS VALES-REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. ADICIONAL DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-571-48.2012.5.02.0202 , em que é Agravante FÁBIO BENEDITO ZABEU e Agravada STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, o Reclamante interpõe Agravo de Instrumento.

Contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, pela Reclamada.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALES-REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR - ADICIONAL DE SOBREAVISO - INDENIZAÇÃO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

"Recurso de: FÁBIO BENEDITO ZABEU

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (decisao publicada em 13/08/2013 - fls. 331; recurso apresentado em 20/08/2013 - fls. 342).

Regular a representação processual, fl (s). 37.

Desnecessário o preparo (procedente em parte).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Regularidade Formal.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O reclamante insiste pelo não conhecimento do Recurso Ordinário da Reclamada, argumenta o preenchimento incorreto da guia de custas (GRU).

Consta do v. Acórdão:

Ab initio, cumpre rechaçar a deserção enfocada pelo autor em sede de contrarrazões (a fls. 293/300).

Por primeiro, o mero equívoco extraído da Guia de Recolhimento da União - GRU, no tocante ao número da presente reclamatória (fl. 279), isoladamente não inviabiliza o conhecimento do apelo, porquanto as demais informações ali lançadas, relacionadas à identificação das partes, com os respectivos números do CPF e do CNPJ, ao código da Vara e da receita, à data do recolhimento e à chancela bancária abarcando o montante a título de custas processuais fixado pelo título condenatório - R$ 600,00 - permitem a vinculação entre a taxa recolhida e o serviço público utilizado.

De igual modo, a omissão da empregadora no tocante ao preenchimento dos campos destinados ao número do PIS, à data de admissão e à remuneração do autor e ao número da CTPS, junto à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não caracteriza irregularidade apta a inviabilizar o exame do apelo, visto que os demais dados ali retratados (identificação da ré, número do processo, código de recolhimento, designação do Juízo onde tramitou a ação, discriminação do valor depositado, autenticação da instituição recebedora) igualmente permitem a vinculação do recolhimento ao presente feito, assegurando que o valor depositado encontra-se à disposição do Juízo em processo passível, frise-se, de individualização. Ademais, seja com referência às custas processuais, seja com relação ao indigitado depósito, a Reclamada procedeu aos respectivos recolhimentos no prazo legal e nos devidos valores, considerados o montante estipulado na sentença hostilizada e o teto estabelecido pelo C. TST (Ato SEGJUD.GP N.º 491/2012), remanescendo atendido o requisito do preparo.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o C. TST, valendo a transcrição:

‘RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO. CÓDIGO DE BARRAS IDÊNTICO. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. A jurisprudência tem-se mostrado tolerante com irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal. Isso porque não há norma legal específica que discipline tal preenchimento, no âmbito do Judiciário, sendo necessário, somente, que as guias de recolhimento das custas e de comprovante de pagamento por meio eletrônico trazidas aos autos contenham elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União. No caso, o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com juntada aos autos da guia GRU preenchida e do comprovante de pagamento eletrônico, que apesar de não constar o nome do Recorrido ou o número do processo de referência, traz a data do efetivo pagamento e o mesmo número do código de barras da GRU que o acompanha. Assim, uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido e efetuado dentro do prazo com a identificação da parte depositante, a ausência de qualquer outro elemento não acarreta deserção por falta de previsão legal, notadamente quando há outros elementos aptos a vincular o comprovante eletrônico com a guia GRU trazida aos autos. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5.º, LV, da CF e provido.’ (Processo: RR - 1028-55.2010.5.03.0030 Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013.)

‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE . Hipótese em que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n.º 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE . A ausência de identificação do nome da Reclamante, a que se refere o recolhimento do depósito recursal, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento. Recurso de revista a que se dá provimento.’ (Processo RR - 76/2004-351-04-40, 4.ª Turma, FERNANDO EIZO ONO, Ministro Relator: DEJT - 07/08/2009)

‘RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia do depósito recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, visto que ausente o nome do Reclamante, do PIS /PASEP e da CTPS, quando existem elementos naquele documento que viabilizam a conferência da exata vinculação do depósito ao processo em comento. Recurso de Revista conhecido e provido.’ (Processo: RR - 867/2005-006-04-00.4 Data de Julgamento: 20/08/2008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, Data de Publicação: DJ 05/09/2008).

Por outro lado, a despeito do teor do respeitável entendimento consagrado na Súmula 338, do C. TST, a discussão relacionada à jornada extraordinária envolve aspectos fáticos e jurídicos que demandam amplo reexame por esta Corte Revisora, não havendo o que se falar no óbice insculpido no artigo 518, parágrafo 1.º, do CPC.

Conheço, pois, dos recursos ordinários interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto da insurgência do autor quanto à multa normativa decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual.

É que, a decisão recorrida passou ao largo da citada pretensão e, não obstante, o Reclamante não tratou de suprir a omissão por meio de Embargos de Declaração, no que resulta a impossibilidade de conhecimento da questão por esta Instância Revisora.

Cumpre aqui lembrar que, o Recurso devolve ao Tribunal toda a matéria recorrida (tantum devolutum quantum apelatum), ainda que a sentença não tenha apreciado todos os argumentos lançados pelas partes - efeito devolutivo em profundidade - (artigo 515, parágrafo 1.º, do CPC). Mas a devolutividade não engloba pedido não apreciado pelo Órgão inferior, porquanto a hipótese recursal pressupõe o enfrentamento da matéria na decisão recorrida, já que não se pode recorrer daquilo que sequer foi julgado. A questão está pacificada por meio da Súmula 393, do C. TST, como segue:

393 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1.º, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 340 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução n.º 169/2010 - DeJT 19/11/2010)

O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3.º do art. 515 do CPC.

Por versar matéria mais abrangente, analiso em primeiro lugar o apelo ofertado pela Reclamada.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito à fls. 345 é proveniente de Turma do TST, e, portanto, inservível ao confronto de teses ( CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n.º 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea ‘c’, do artigo 896, da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 279/TST.

O recorrente insiste em estabilidade no emprego prevista em norma coletiva.

Consta do v. Acórdão:

Em que pesem as robustas considerações tecidas pela MM. Vara de Origem, entendo que as mesmas não merecem subsistir.

De fato, reza o artigo 7.º, da Lei da Greve (7783/89):

Art. 7.º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9.º e 14.

Nessa quadra, da atenta leitura do aludido dispositivo legal, deflui que a ‘participação em greve suspende o contrato de trabalho’, denotando-se a nítida intenção do legislador de proteger o direito de greve do trabalhador, relegando aos instrumentos coletivos e/ou normativo o poder-dever de dirimir as obrigações que disciplinarão o pacto laboral durante o interregno em que perdurou o movimento paredista. De ser frisado, ainda, que a greve corresponde à suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços (art. 2.º, da Lei 7783/89), frente aos seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, no afã de defender a conquista de interesses coletivos e, portanto, a aludida situação jurídica, efetivamente ensejadora da suspensão do contrato de trabalho, não se confunde com o mero estado de greve.

E, na hipótese vertente, a despeito do teor do expediente a fls. 95, noticiando que o estado de greve da categoria vigorou a partir de 18/03/2011, constata-se da atenta leitura da decisão liminar proferida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Relatora do Dissídio Coletivo n.º 20045001620115020000 (a fls. 98/100), que apenas aos 25/03/2011, ou seja, em data posterior à ruptura contratual, o sindicato suscitante (Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), emitiu a Circular n.º 08/2011, alardeando a ‘suspensão’ dos contratos de trabalho dos empregados das empresas representadas pela entidade suscitada (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Estado de São Paulo), o que foi reiterado por novo expediente datado de 31/03/2011 (Circular n.º 11/2011), o que já ponto a ser observado.

Prosseguindo, e isso, frise-se, aos 08/04/2011, a Exma. Sra. Relatora deferiu a liminar requerida pelo suscitante (fl. 100), para determinar que, ‘caso haja deflagração de greve, as empresas representadas pelo suscitado se abstenham de: I- (...); II - promover a dispensa dos empregados, cujos contratos encontrem-se suspensos em razão da paralisação da greve.’ (grifei).

Vê-se, pois, que à época da ruptura contratual (23/03/2011) - e ao contrário do afirmado na exordial - o contrato de trabalho do autor não estava suspenso. Em verdade, do atento exame do processado constata-se que, ao tempo da prolação da decisão liminar (aos 08.04.2011, ou seja, posteriormente à dispensa), a figura paredista sequer havia sido deflagrada, tanto que a medida liminar de cunho acautelatório deferida condiciona os seus efeitos cominatórios à ‘deflagração de greve’, o que por uma simples questão de lógica induz à conclusão de que a paralisação não se desencadeou em momento contemporâneo à ruptura contratual (23/03/2011). Frise-se, ainda, que a obrigação de fazer estampada no item II, no sentido de que as empresas representadas pela entidade suscitada se abstivessem de dispensar seus empregados, reporta-se aos contratos efetivamente suspensos em razão da paralisação da greve, o que, diga-se novamente, não se concretizou em relação ao recorrido, haja vista que os elementos hospedados nos autos indicam que a paralisação é posterior à rescisão.

Por outro vértice, não se pode olvidar que o v. acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Regional (SDC n.º 00093/2011-7) foi prolatado apenas aos 25/05/2011 (a fls. 101/115), declarando a não abusividade do movimento grevista, sendo devidos os dias de paralisação, bem assim conferindo 90 (noventa) dias de estabilidade aos empregados representados pelo suscitante, a partir deste julgamento, nos termos do Precedente Normativo TRT/SP n.º 36, ratificando-se a liminar anteriormente concedida.

Nesse contexto, a considerar os contornos fáticos e jurídicos acima enfocados, remanesce inconcebível a retroação dos efeitos emanados da decisão liminar e do v. aresto da SDC/TRT-SP (exarados respectivamente aos 08/04/2011 e aos 25/05/2011), de modo a atingir o ato patronal derradeiro consolidado aos 23/03/2011 (quando o contrato do obreiro, repita-se, sequer se encontrava suspenso), valendo esclarecer que a ré, em 01/04/2011, ou seja, observado o prazo insculpido no artigo 477, parágrafo 6.º, da CLT (documento n.º 05, do volume apartado), procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, formalizando com o obreiro ato jurídico perfeito e acabado.

Em outras palavras, ainda que a decisão normativa irradie os seus efeitos em relação aos contratos de trabalho de todos os representados pelo sindicato suscitante, suspensos em razão do movimento grevista, a situação vivenciada pelo recorrido não se amolda à hipótese em comento. Isso porque, não se concebe, diante da Carta Constitucional em vigor (artigo 5o, inciso XXXVI), que o comando extraído das decisões suso explicitadas - sobretudo nos moldes e nos limites em que prolatadas - venham atingir situação jurídica já consumada, sendo digno de menção que a projeção ficta do aviso prévio em nada beneficia a pretensão da autoria, seja porque não comprovada a suspensão do contrato de trabalho em referido período em razão da efetiva paralisação, seja porque a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, enseja vantagens de cunho meramente econômico, excluindo a possibilidade de aquisição de quaisquer estabilidades no lapso concernente ao mesmo.

Dessarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a reforma da decisão de origem é medida imperativa.

Modifico, pois, a decisão de origem para excluir da condenação as obrigações de fazer atinentes à reintegração do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, e à baixa da CTPS em 23/08/2011; bem como a obrigação de pagar os salários, o saldo salarial e as demais parcelas contratuais (férias acrescidas de 1/3, 13.º salário e FGTS acrescido de 40%), devidos deste a data do afastamento até a efetiva reintegração, ou de indenização substitutiva, correspondente aos salários, ao saldo de salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS acrescido de 40%, desde a dispensa e até o fim da estabilidade; e multa normativa decorrente da violação da cláusula relativa à dispensa de empregado protegido por estabilidade.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea ‘c’, do artigo 896, da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 241/TST.

- violação do (s) art (s). 457, § 1.º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a natureza salarial do benefício vale refeição/alimentação.

Consta do v. Acórdão:

Ao contrário do entendimento adotado pela MM. Vara de Origem, os benefícios cuja integração remuneratória o obreiro persegue (ajuda refeição e ajuda-alimentação) não ostentam natureza salarial, tampouco ensejam vantagem econômica conferida ao trabalhador.

Trata-se de benesses de caráter eminentemente social, frequentemente previstas em norma coletiva, com autêntica natureza de ajuda de custo ( CLT, art. 457, § 2.º), por meio das quais o empregador visa compensar o empregado das despesas com alimentação própria e/ou familiar. Conferir-lhe o pretendido conteúdo econômico a desvirtuaria na essência, desestimulando inclusive, no limite, sua concessão pelo empregador. Assim, não há de se falar em integração dos benefícios nas demais verbas salariais.

Modifico, pois, a sentença hostilizada, para expungir do título originário aos reflexos da ajuda refeição e da ajuda-alimentação nos salários, dsr´s, saldo de salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13.º´s salários, FGTS acrescido de 40%.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n.º 133), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n.º 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4.º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda de Custo.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 241/TST.

- violação do (s) art (s). 457, da CLT.

O autor pugna pela incorporação ao seu salário dos valores pagos como ajuda combustível.

Consta do v. Acórdão:

Postulou o demandante a ‘incorporação’ do montante de R$ 1.140,00 percebidos mensalmente sob a rubrica de auxílio combustível, sob o fundamento de que não utilizava veículo próprio para o desempenho das suas tarefas, mas sim aproveitava o transporte fretado oferecido pela empregadora, bem como utilizava táxi ou carro da empresa, quando necessário o deslocamento para unidade diversa, daí emergindo, no seu entender, a notória natureza salarial da parcela em voga.

Refutando as tratativas exordiais, a Reclamada pontuou com veemência que os valores em epígrafe - reembolso de quilometragem - destinavam-se a custear as despesas inerentes ao trajeto diário da residência do Reclamante para o trabalho (e vice-versa), inclusive por ocasião de visita à empresa tomadora de serviços estabelecida em Barueri, considerada a utilização de veículo próprio para tal desiderato.

Nesse passo, ao contrário do entendimento travado nas razões recursais, cumpria ao reclamante a prova do propalado desvirtuamento aos preceitos norteadores do Direito do Trabalho, nos termos dos artigos 818, da CLT, c.c artigo 333, inciso I, do CPC. E desse ônus, o demandante não se desincumbiu satisfatoriamente, mas ao contrário, a testemunha indicada por ele próprio acabou por fragilizar amplamente as suas assertivas, ao relatar que ‘as despesas com o transporte eram reembolsas pela Reclamada extra folha, o mesmo ocorrendo com o autor; o auxílio transporte servia apenas para custear o deslocamento entre a sua residência e o seu local de trabalho, acreditando que o mesmo ocorria com o autor, acredita que o Reclamante também utilizava o auxílio transporte para custear despesas com as viagens até os tomadores de serviço’ (fl. 221, verso).

Evidente, portanto, que a parcela em comento não se reveste de natureza salarial, pois não agrega qualquer vantagem econômica ao trabalhador, assomando patente a natureza da ajuda de custo, conforme o artigo 457, parágrafo 2.º, da CLT, visto que, por meio da mesma o empregador teve em mira tão somente compensar o empregado relativamente às despesas inerentes ao deslocamento, inclusive gastos decorrentes da utilização de veículo próprio.

As alegações recursais respaldadas na utilização de ‘ônibus fretado’ e ‘táxi’, às expensas da demandada, restaram isoladas no contexto probatório, sucumbindo diante do depoimento testemunhal já acima enfatizado.

De igual modo, os parcos ‘reembolsos’ retratados a fls. 75/78, alusivos a eventuais despesas atinentes ao combustível e ao pedágio, não têm o condão de desnaturar a conotação indenizatória dos demais valores pagos sob o título em epígrafe.

Dessarte, chega-se à inafastável ilação - não abalada por nenhum elemento robusto de prova, ônus que incumbia ao reclamante - de que tal parcela era meramente indenizatória, traduzindo-se em legítima ajuda de custo, e não ensejando, desse modo, repercussão nos demais títulos do pacto laboral, tal qual prevê expressamente o anteriormente mencionado artigo 457, § 2.º, Consolidado[...]

Para se adotar entendimento diverso da decisão regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 457, da CLT, nos termos da alínea ‘c’, do art. 896, da CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 7.º, ‘a’, da Lei 605/1949.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a reforma do julgado para deferir o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.

Consta do v. Acórdão:

De fato, as horas extras devem de fato integrar a remuneração dos repousos semanais, nos termos da Lei 605/49, do artigo 457, da CLT e da Súmula 172, do C. TST e assim deliberou a MM. Vara de Origem. Contudo, novas incidências do resultado de referidas integrações nos demais ganhos do empregado não encontra respaldo legal.

Em verdade, o pagamento de reflexos dos reflexos das horas extras dos descansos semanais remunerados apresenta-se como verdadeiro bis in idem, veementemente repudiado pelos nossos Tribunais. Cuida-se de questão sacramentada por meio da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, da Corte Superior Trabalhista, cuja adoção é salutar:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO RECPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DeJT 09/06/2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.

Modifico, pois, a decisão de primeiro grau, para expungir do comando condenatório os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.ºs salários, diferenças decorrentes do reajuste salarial e FGTS acrescido de 40%.

Como se vê, considerando que v. Acórdão Regional excluiu da condenação apenas os reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras em outras verbas, a análise do recurso resta prejudicada neste tópico, já que o Reclamante recorre de matéria que lhe foi favorável.

Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 428/TST.

Postula, também, a condenação das horas em que permanecia de sobreaviso.

Consta do v. Acórdão:

De fato, a testemunha do Reclamante relatou que ‘esse último portava um celular da empresa, que não poderia ser desligado, uma vez que era o canal através do qual a Reclamada o contatava para a solução de problemas emergenciais’, bem assim que ‘o reclamante estava sempre a disposição da empresa, não podendo optar em recusar serviços fora da sua jornada normal de trabalho’ (fl. 221, verso).

Sem embargo, já está pacificado na jurisprudência o entendimento de que o porte de aparelhos do tipo celular, no aguardo de chamados do empregador, isoladamente, não gera situação de sobreaviso, por não implicar restrição peremptoria do direito de locomoção do empregado, que não fica obrigado, desse modo, a permanecer em sua residência, sem poder deixá-la, na expectativa de convocações para o serviço. E aqui, de ser frisado que o obreiro não ofertou qualquer elemento apto a autorizar conclusão diversa, não se tratando da hipótese ensejadora da aplicação analógica do artigo 244, parágrafo 2.º, da CLT.

Frise-se ainda, que, do depoimento testemunhal acima enfocado, não se extrai que o Recorrente, à distância, estivesse efetivamente submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados - já que o mero porte do celular e o fato de o referido aparelho permanecer ativo, repise-se, não levam à tal ilação - , o que afasta derradeiramente o enquadramento na hipótese de que trata o item II, da Súmula 428, do C. TST.

Por fim, sem pertinência a pretensão final exposta pelo demandante, voltada à remuneração de horas extras acrescidas de 75%, relativas aos dias em que ‘houve efetivo labor’ sob o regime de sobreaviso, já que não foi colacionado aos autos qualquer dado probatório apto a delinear os efetivos momentos em que concretizados os ‘chamados’ e consolidada a atuação do mesmo além da jornada extraordinária já reconhecida pela MM. Vara de Origem.

As pretensões da parte recorrente, assim como expostas, importariam, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabilizam o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 541, do CPC; 389, 404, do CC.

- divergência jurisprudencial.

Por fim, persegue o pagamento de honorários advocatícios.

Consta do v. Acórdão:

De fato, entendo que o advogado é indispensável para a administração da Justiça (artigo 133, da Constituição Federal) e que o acesso ao Judiciário sem assistência de profissional devidamente qualificado é extremamente prejudicial ao jurisdicionado.

Contudo, tal não é o entendimento dos Tribunais do Trabalho, em especial o C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, por medida de celeridade processual, rendo-me às disposições contidas na Súmula 329, do C. TST.

Cumpre ressaltar que, embora seja o demandante beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por sua entidade sindical, nos moldes determinados pela Lei 5584/70, restando impossível a aplicação do teor da Súmula 219, do C. TST.

As considerações tecidas pelo apelante com lastro nos Enunciados da ANAMATRA, na Súmula 450, do STF, bem assim calcada nos artigos 389, 404 e 444, assim como os entendimentos jurisprudenciais colacionados aos autos, de fato são relevantes e consistentes. Não obstante, além de não se revestirem de efeito vinculativo, tais posicionamentos agridem o contido na jurisprudência acima retratada, impondo-se a total desconsideração.

Por fim, ainda contrariamente ao afinado nas razões recursais, a Lei 5584/70 não foi revogada pela Lei 10537/02, remanescendo incólumes as diretrizes ali traçadas na seara processual trabalhista.

A decisão está em consonância com as Súmulas de n.ºs 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula n.º 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pelo despacho denegatório, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, capazes de autorizar o processamento do seu Recurso de Revista.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir.

Com efeito. Com relação à alegada deserção do Recurso Ordinário da Reclamada, cumpre observar que o Agravante não enfrenta o fundamento da decisão atacada, de que o aresto apresentado ao confronto de teses é inservível, nos termos do artigo 896, a, da CLT, visto que oriundo de Turmas do TST. Da mesma forma, o Regional concluiu que os requisitos garantidores da estabilidade provisória pleiteada só foram atendidos posteriormente à data da rescisão contratual. Portanto, a veracidade das alegações recursais , sentido contrário , somente se mostra aferível por meio de novo exame de fatos e provas, o que é vedado em Revista (Súmula n.º 126 do TST).

No que diz respeito à natureza salarial do vale - combustível, constata-se a ausência de manifestação, por parte do Regional, sobre a questão, fato que atrai a aplicação da Súmula n.º 297, I, do TST, ante o não prequestionamento nela previsto. Em relação aos vales-refeição e alimentação, as razões expostas no Agravo não enfrentam os fundamentos adotados pela decisão atacada.

Ao contrário do que alega o Agravante, os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados foram deferidos em conformidade com o disposto na Súmula n.º 172 e na OJ n.º 394 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, no caso específico, a parte nem sequer tem interesse recursal.

O adicional de sobreaviso foi indeferido pelo Regional após o exame do conjunto probatório produzido nos autos. Assim, a reforma pretendida tem como óbice a Súmula n.º 126 do TST, que afasta a possibilidade de reexame fático na atual fase recursal.

A indenização por perdas e danos pleiteada em decorrência da contratação de advogado para a defesa dos interesses da parte não possui previsão legal no âmbito da Justiça Trabalhista, que obedece ao regramento específico da Lei n.º 5.884/70, não cabendo, portanto, a aplicação de legislação subsidiária , prevista no artigo 769 da CLT. Ademais, a decisão regional encontra-se em consonância com as Súmulas n.os 219 e 329 desta Corte, fato que atrai a Súmula n.º 333 do TST.

Por esses motivos, merece ser mantido o despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931494260/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5714820125020202/inteiro-teor-931494541

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