Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2003.5.04.0017

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porquanto demonstrada a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as provas testemunhal e documental demonstram a existência de vínculo de emprego com as segunda e terceira reclamadas, empresas do mesmo grupo econômico, porquanto ficou caracterizada a fraude aos direitos trabalhistas, e que a cooperativa figurou como mera intermediadora de mão de obra. Assim, concluiu que não são aplicáveis, no presente caso, a Lei nº 5.764/71 e o artigo 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz incidir o disposto do artigo 9º também da CLT. Dessa forma, para que este Tribunal Superior pudesse concluir de forma contrária, como pretendem as reclamadas, seria necessário o reexame dos fatos e das provas; procedimento inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS . A Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte Superior consagra o entendimento de que os serviços de limpeza desenvolvidos no âmbito residencial ou comercial não configuram trabalho insalubre, ainda que o contrário tenha sido afirmado em laudo pericial, porquanto não se amolda ao conceito de “lixo urbano” previsto nos Anexos 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.