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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1377-84.2012.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Vania Maria Da Rocha Abensur
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. MULTA DO ART. 477.

No confronto das razões de recorrer com o decidido pelo Tribunal de origem, constata-se que a tese erigida remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, resta devida a multa do art. 477 consolidado, pois a sentença que reconhece o vínculo empregatício possui natureza meramente declaratória de situação pré - existente, ou seja, não é constitutiva da situação jurídica havida entre as partes . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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