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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/lpd/r/l

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-64.2013.5.02.0005 , em que é Agravante AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM e Agravada CAMILA LOPES MOREIRA .

R E L A T Ó R I O

Inconformada com o teor do despacho, a fls. 266/267, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista por não preenchidos os requisitos do art. 896, a e c, da CLT, interpõe a Reclamada Agravo de Instrumento a fls. 130/133, a fim de ver processado seu Recurso.

A Reclamante apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento em conjunto com as contrarrazões ao Recurso de Revista, a fls. 138/141.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do Agravo de Instrumento .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

MÉRITO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos (a fls. 123/127):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (decisao publicada em 24/04/2014 - fls. 93; recurso apresentado em 12/05/2014 - fls. 94).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1.º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5.º, inciso II; artigo 37, §caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

Argui o Recorrente que não há lei específica que estenda o direito ao benefício do adicional de tempo de serviço aos servidores celetistas municipais.

Consta do v. Acórdão:

A - Do quinquênio

Reclamam os autores o pagamento de quinquênios com fundamento no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Com razão.

Primeiramente, importa destacarmos que a presente lide diferencia-se dos casos em que empregados públicos pretendem igualmente o pagamento de quinquênios mas seus contratos são regidos pela Lei 13.766/2004, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salário no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM. Embora ambos refiram-se a empregados públicos municipais em unidades de saúde, tratam-se de autarquias diferentes, sendo que apenas o HSPM possui plano de cargos próprio.

Assim, a Lei 13.766/2004 não é aplicável aos autores, mas sim o artigo 97 da Lei Orgânica do Município.

Dispõe referido dispositivo que:

‘Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (gn)’

O artigo em comento não faz qualquer distinção entre funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista). De fato, concede o benefício do adicional por tempo de serviço de modo genérico a todo servidor público municipal a partir do momento em que completa o quinquênio.

E, ao contrário do sustenta a ré, não vislumbro a existência de inconstitucionalidade, pois, ainda que o artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal, que, por simetria, é reproduzido no artigo 24, § 2.º, inciso I, da Constituição Estadual, preveja que é competência privativa da Presidência da República as leis que aumentem a remuneração de servidores, não há igual previsão para o âmbito municipal.

Além disso, o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da inconstitucionalidade do artigo citado (a fls. 55/59 verso) ainda pende de apreciação do recurso extraordinário pelo E. Supremo Tribunal Federal, sem o que não há suspensão da eficácia da lei ( ADI 347-SP e artigo 52, inciso X, da Constituição Federal).

Os reclamantes são empregados de autarquia municipal e, apesar da contratação pelo regime celetista, estão contemplados pelo art. 97 da Lei Orgânica, o que afasta a alegada infração ao disposto nos artigos 5o, inciso II, e 37, caput e incisos X e XIII, da Constituição Federal.

Neste sentido, já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho apreciando caso idêntico em relação à ré:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. A Corte regional consignou tese de que a Lei Orgânica do Município assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, não tendo estabelecido diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista. Agravo de instrumento desprovido. ( AI-RR XXXXX-10.2010.5.02.0025, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05.02.2014, 7a Turma, Data da Publicação: 07.02.2014).

Os autores foram admitidos em 2006, e, portanto, implementaram a condição para o percebimento do primeiro quinquênio a partir de 2011.

Quanto à base de cálculo, apenas quanto ao adicional de sexta-parte é que o dispositivo legal citado fez distinção quanto à incidência sobre os vencimentos integrais.

E as disposições da Lei 8.989/1979 não beneficiam os demandantes, porquanto dispõem sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, categoria que não abarca empregados públicos como os autores.

Por outro lado, o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Nesta linha de raciocínio, então, reformo a sentença de origem para condenar a Reclamada a pagar aos reclamantes, em parcelas mensais vencidas e vincendas, o adicional por tempo de serviço - quinquênio, no importe de 5% do salário base dos autores para cada conjunto completo de 5 anos de serviço público.

E diante do que prevê o artigo 97 da Lei Orgânica do Município, referido adicional deverá incorporar os vencimentos para o cálculo em férias mais 1/3, 13.º salários e depósitos do FGTS.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT.

Ademais, a violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabilizam o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da Republica resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

Especificamente, no que é concernente à alegada ofensa ao art. 5.º, II da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação dos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa.

Nesse sentido, a Súmula n.º 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis:

‘Súmula n.º 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pelo despacho denegatório, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, capazes de autorizar o processamento do seu Recurso de Revista.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir.

Acresçam-se apenas algumas considerações.

De início, cumpre frisar que a alegação de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da Republica não impulsiona o conhecimento do Recurso de Revista, porquanto o princípio constitucional da legalidade, previsto nesse dispositivo, tem caráter genérico, não permitindo configuração de ofensa de natureza direta e literal, como exigido no art. 896, c, da CLT, sem que haja a revisão da interpretação dada a outras normas adotadas pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula n.º 636 do STF.

Conforme consignado no despacho agravado, este Tribunal já pacificou o entendimento de que o benefício em discussão (adicional por tempo de serviço) é devido aos servidores celetistas, uma vez que a legislação municipal referente à matéria é equivalente àquela do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, de forma que ambos os servidores têm direitos ao referido adicional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes em que a ora recorrente figura como parte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - XXXXX-74.2012.5.02.0042, Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL OU LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO. 1. A admissibilidade do Recurso de Revista subordina-se à existência de violação de preceito constitucional ou de lei federal, bem como comprovação válida de divergência jurisprudencial, conforme disciplinado no art. 896 da CLT. 2. Indicação de violação de dispositivo de lei municipal não se presta a alçar o Recurso de Revista ao conhecimento. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR - XXXXX-71.2011.5.02.0078 Data de Julgamento: 29/10/2014, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/11/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (Processo: AIRR - XXXXX-77.2013.5.02.0080, Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O acordão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão ‘servidor público’, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que possui redação equivalente àquela do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambos os servidores gozarem do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - XXXXX-59.2012.5.02.0007, Data de Julgamento: 20/8/2014, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014.)

Dessa feita, de fato, o acórdão regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, fazendo com que a admissão do Apelo, no particular, encontre obstáculo na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT, estando incólumes os dispositivos tidos como violados.

Por esses motivos, merece ser mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos.

Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 18 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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