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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/sg-e/v

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DOS SÁBADOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os instrumentos normativos que instruem a exordial e a contestação consideram os sábados como DSRs para efeito de integração das horas extras. Inaplicabilidade da Súmula nº 113 do TST. Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA.

O reclamado, ao impedir a anotação real das horas extraordinárias, atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pela reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante pacífica jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, seria reflexa e indireta eventual ofensa ao artigo , II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. O divisor 150 foi adotado porque levado em consideração o sábado como dia útil não trabalhado, conforme previsão em norma coletiva, que autoriza os reflexos das horas extraordinárias também sobre os sábados. Assim, inaplicável a exegese da Súmula nº 124 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL ESPECIAL. Infere-se do v. acórdão regional que o reclamado não apresentou contestação ao pedido de integração do “Adicional Especial” no salário para efeito do cálculo das horas extraordinárias e a decisão recorrida fez referência apenas ao regulamento de pessoal de 1976, que prevê a possibilidade de pagamento da remuneração sob a rubrica do referido adicional, sem, contudo, aludir à condição funcional de servidor público e a tempo de serviço prestado à reclamada após a transformação em sociedade de economia mista. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO C. TST. A pretensão de aplicação da Súmula nº 338 foi rejeitada com fundamento na vedação de inovar na instância ordinária, aspecto que não é impugnado no recurso de revista, razão pela qual inaplicável a exegese da referida súmula. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO . O art. 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

CONGELAMENTO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Infere-se do v. acórdão regional que a pretensão foi expressamente impugnada pela defesa e o direito não estava assegurado em lei e, portanto, não repercutiu nas prestações sucessivas e períodicas, em face da prescrição aplicada conforme exegese da Súmula nº 294 do C. TST. Inviável a discussão acerca de eventual extrapolamento da lide pela decisão recorrida, haja vista que os argumentos da parte direcionam a solução da controvérsia para o revolvimento de provas, a fim de verificar o acerto ou não da decisão recorrida quanto à existência de confissão na defesa. Recurso de revista não conhecido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante o acórdão recorrido, o reclamado provou que seus funcionários estão organizados em quadro de carreira, carecendo de amparo legal o pedido de equiparação salarial. Não se há de falar, portanto, em ofensa aos arts. , 444, 461, §§ 2º e e 468 da CLT; 128, 302, 319, 334, I, II e III e 460 do CPC e 7º, VI, da Constituição Federal, nem em contrariedade às Súmulas nºs 6, I, e 51 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão de pagamento dos honorários advocatícios foi indeferida com fundamento no sentido de que, preferindo o trabalhador se valer dos serviços de um causídico particular, deve suportar com o ônus decorrente dessa contratação. Decisão regional em consonância com Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1971/2005-482-02-00.2 , em que são Recorrentes BANCO NOSSA CAIXA S.A. e ANGELA GARCIA COUTINHO e Recorridos OS MESMOS .

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 454/462, complementado pelo de fls. 470, proferido nos embargos de declaração, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para fixar o intervalo intrajornada usufruído pela reclamante em 30 (trinta) minutos e manteve a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extraordinárias nos sábados e a base de cálculo das horas extraordinárias e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar a integração ao salário do adicional especial e a observação do divisor 150 para cálculo das horas extraordinárias e manteve o indeferimento do intervalo intrajornada, da equiparação salarial, do conglomerado salarial e dos honorários advocatícios.

Inconformadas, as partes interpõem recursos de revista. O reclamado, às fls. 472/495. Insurge-se contra o deferimento da integração nos sábados, das horas extraordinárias, da base de cálculo das horas extraordinárias, do divisor das horas extraordinárias e do adicional especial. Aponta violação a dispositivo constitucional e legal, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial.

A reclamante às fls. 550/563, insurge-se contra o indeferimento do intervalo intrajornada, do congelamento salarial, da equiparação salarial e dos honorários advocatícios. Aponta violação a dispositivo constitucional e legal, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial.

Os recursos de revista foram admitidos pelo r. despacho de fls. 566/567-verso. Do banco, quanto ao divisor das horas extraordinárias, por contrariedade à Súmula nº 124 do C. TST. Da reclamante, quanto ao intervalo intrajornada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1.

Apresentadas contra-razões pelo Banco e pela reclamante, respectivamente, às fls. 569/584 e 587/596.

Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO

I - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA.

A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal.

II – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXATRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

A Eg. Corte Regional, à fl. 455, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Assim decidiu:

“A Súmula nº 113 do C. TST é inaplicável ao caso vertente. Isto porque os instrumentos normativos que instruem a exordial e a contestação consideram os sábados como DSRs para efeito de integração das horas extras.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 476/478, o reclamado sustenta que a convenção coletiva de trabalho é taxativa ao prever a integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados, desde que prestada durante toda a semana e com habitualidade. Diz contrariada a Súmula nº 113 do C. TST. Traz ainda divergência jurisprudencial.

De acordo com o Eg. Tribunal Regional, os instrumentos normativos consideram os sábados como descansos semanais remunerados para fins de integração das horas extraordinárias, não se aplicando a Súmula nº 113 desta C. Corte.

Portanto, a matéria tem caráter fática e sua revisão encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST.

Registre-se, por fim, que arestos provenientes de Turmas do C. TST desservem para cotejo de tese, conforme dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

III – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional, às fls. 454/455, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, nestes termos:

“Os depoimentos pessoais das partes, restou provado que nos dias de “pico” o réu determinava a anotação do intervalo intrajornada de uma hora e autorizava a prestação de horas extras. Obrigava, todavia, a autora a marcar apenas duas horas por dia, ainda que a sobrejornada fosse superior; e que tais dias ocorriam nos primeiros dez dias úteis de cada mês.

De acordo com os termos da defesa, a autora cumpria jornada normal de 06 horas: das 11:00 às 17:00 horas ou das 10:45 às 16:45 horas (fl. 305). Por conseguinte, sujeitava-se ela ao intervalo de 15 minutos, independentemente de ter ou não realizado labor em horário extraordinário (art. 224, caput e § 2º, da CLT).

Ao impedir a anotação real das horas extras, o réu atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pela autora, do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

Assim, nenhuma censura merece a r. sentença revisanda, que fixou a jornada da autora como sendo das 11:00 às 17:00 horas nos dias normais e, nos dias de “pico”, das 09:00 às 18:00 horas.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 478/480, o reclamado alega que a reclamante trabalhava das 10:00 às 16:00 horas e que os cartões-de-ponto foram por ela preenchidos e devem prevalecer sob pena de incorrer em violação aos princípios constitucionais de igualdade e isonomia. Sustenta que se desincumbiu do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não havendo falar em aplicação da parte final do inciso III da Súmula nº 338 do C. TST.

Ao contrário do alegado pelo reclamado, entendeu o Eg. Tribunal Regional que, ao impedir a anotação real das horas extraordinárias, atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pela reclamante, do qual não se desvencilhou, conforme estabelece os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Portanto, qualquer posicionamento em contrário levaria esta C. Corte a uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta instância de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do C. TST.

Ressalte-se, por fim, que o v. acórdão recorrido em nenhum momento fez qualquer menção à aplicabilidade da Súmula nº 338 do C. TST.

Não conheço.

IV – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Colegiado de origem, às fls. 455/456, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a base de cálculo das horas extraordinárias, proclamando o seguinte:

“Com relação às verbas que comporão o salário para cálculo das horas extras, os argumentos recursais são aleatórios e não enfrentam a fundamentação da r. sentença recorrida. Não se conhece (Súmula 422 do C. TST).

Não procede o inconformismo acerca dos reflexos das soma das horas extras e dos respectivos DSRs. O recorrente assevera que haveria bis in idem .

Não procede.

A reclamante era mensalista e, dessa forma, seu salário remunerava todos os dias de cada mês, sem exceção. O seu valor é considerado para cálculo e pagamento de férias + 1/3, de gratificação natalina, de aviso prévio, etc.

Da mesma forma, os salários variáveis que remuneram apenas os dias e horas efetivamente trabalhados (tais como: comissões, horas extras, adicional noturno, etc.) devem sofrer o acréscimo dos descansos semanais remunerados e feriados (in casu, inclusive os sábados) e a soma de ambos repercutir nas férias + 1/3, 13º salários e no aviso prévio. Não há duplicidade no pagamento.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 480/483, o reclamado sustenta que o regulamento de pessoal, no item 20, estabelece os critérios para efeito da remuneração das horas extraordinárias, na forma prevista no artigo 457 da CLT. Alega que das fichas financeiras constam várias parcelas que não fazem parte da base de cálculo das horas extraordinárias, tais como a participação nos lucros e resultados que, por previsão constitucional (art. , XI, da Carta Magna) e legal (Lei nº 10.101/2000) está excluída da remuneração, razão pela qual não faz parte da base de cálculo das horas extraordinárias. Argumenta que cabia à reclamante ter provado que recebia tais valores de forma habitual, o que não restou demonstrado nos autos. Diz que por falta de previsão legal, uma vez que o artigo 457 da CLT não ampara tal pretensão, implicou em violação do artigo , II, da Constituição Federal.

Conforme delimitado no v. acórdão regional, os argumentos recursais são aleatórios e não enfrentam a fundamentação da r. sentença recorrida, razão pela qual não se conheceu do recurso no aspecto, com fundamento na Súmula nº 422 do C. TST, o que não é impugnado nas razões do recurso de revista.

Assim, insuscetível de ofensa os arts. , II, da Constituição Federal, e 457 da CLT. Ressalte-se, ademais, cumpre destacar que a alegada violação do artigo , II, da Constituição Federal, consoante pacífica jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, seria reflexa e indireta.

Não conheço.

V – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

A Eg. Corte de origem, à fl. 458, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar o divisor 150 para o cálculo das horas extraordinárias, assinalando o seguinte:

“O entendimento firmado na Súmula 124 do C. TST aplica-se aos bancários em geral. O salário-hora, segundo essa interpretação, seria obtido pelo seguinte cálculo: 30 horas semanais : 5 dias úteis trabalhados x 30 dias do mês = 180.

Porém, para aqueles (como é o caso da autora) beneficiados por acordos coletivos que autorizam os reflexos das horas extras também sobre o sábado, a despeito de considerá-lo como dia útil não trabalhado, in verbis : “Quando prestadas (horas extras) durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados” (Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, fl. 58), passa a compor o multiplicador, nos seguintes termos: 30 horas semanais : 6 dias úteis x 30 (dias do mês) = 150. O inverso também é verdadeiro.

O cálculo das horas extras, portanto, observará o divisor 150.”

Nas razões do recurso de revista, à fl. 484, o reclamado argumenta apenas que o divisor 150 não pode ser aplicado ao caso dos autos, devendo ser aplicado a Súmula nº 124 do C. TST.

Observa-se, do v. acórdão regional, que o divisor 150 foi adotado porque levado em consideração o sábado como dia útil não trabalhado, conforme previsão em norma coletiva, que autoriza os reflexos das horas extraordinárias também sobre os sábados.

Tal entendimento não contraria a Súmula nº 124 desta C. Corte, nem é trazida divergência jurisprudencial na apreciação da questão específica, da previsão em norma coletiva.

Não conheço.

VI – ADICIONAL ESPECIAL.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Colegiado a quo , às fls. 457/458, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para integrar o adicional especial na base de cálculo das horas extraordinárias. Eis a fundamentação:

“Na causa de pedir, a autora requereu que fosse considerada a soma do “Adicional Especial” ao salário para cálculo das horas extras. Não há contestação nesse sentido.

O Regulamento de Pessoal de 1976 prevê a possibilidade de pagamento da remuneração sob a rubrica “Adicional Especial”, in verbis :

“20.1.4. Um adicional especial corresponde a 30% (trinta por cento) da remuneração básica, será concedido aos funcionários que contem ou venham a contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à CEESP, em substituição à atual sexta-parte” (cláusula 20, do doc. 117 do 2º vol. em apartado).

Deve, pois, integrar o salário para cálculo das horas extras.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 484/494, o reclamado alega que a reclamante não trabalhou sob a égide do estatuto dos funcionários públicos, uma vez que ingressou na empresa após a transformação em sociedade de economia mista. Sustenta que a Lei nº 10.430/71, no seu artigo , já previu a impossibilidade de aplicação das leis estaduais nos contratos regidos pela CLT. Aponta violação do artigo , II, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 56 do C. TST e divergência jurisprudencial.

Conforme delimitado no v. acórdão regional, o adicional especial deve integrar o salário para o cálculo das horas extraordinárias, tendo em vista que o regulamento de pessoal de 1976 prevê a possibilidade de pagamento de 30% (trinta por cento) da remuneração básica aos funcionários que contem ou venham a contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à CEESP, em substituição à atual sexta-parte, conforme clausula 20.1.4.

Diante de todo o exposto, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1, que analisa exatamente a mesma matéria, reconhecendo direito à gratificação especial àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à Caixa.

Os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, na medida em que tratam de cômputo do tempo de serviço prestado a outras empresas para efeito da obtenção de gratificação especial e anuênios, redução de tempo de serviço para a aquisição da sexta-parte, inaplicabilidade do artigo 129 da Constituição Estadual e inadimplemento da condição estipulada no regulamento de pessoal. Incidência da Súmula nº 296 do C. TST.

Ademais, não se cogita de violação do artigo , II, da Constituição Federal, em face da pacífica jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, que entende reflexa e indireta eventual ofensa.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I – HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO C. TST.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional, às fls. 456/457, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e manteve o indeferimento dos reflexos das horas extraordinárias. Eis a fundamentação:

“Na exordial, a ora recorrente questionou a validade das anotações constantes dos cartões de ponto. Considerou como dia de “pico” os 10 primeiros dias e o último dia de cada mês (fl. 07, item 6º).

Em depoimento pessoal, a autora esclareceu “que a primeira quinzena do mês correspondia aos dias de “pico” (fl. 282). Em recurso, pede a fixação desse parâmetro. Não procede.

Vedado inovar o pedido nesta fase processual.

Assim, inaplicável à espécie o Verbete nº 338 do C. TST.

A reclamante prestava horas extras nos 10 primeiros dias úteis de cada mês. Este é o limite a ser respeitado na condenação.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 553/554, a reclamante alega que o preposto declarou que os cartões-de-ponto não poderiam contemplar a totalidade das horas extraordinárias trabalhadas, não podendo referidos documentos serem admitidos como meio de prova hábil. Sustenta que os cartões-de-ponto são por vezes britânicos e manipulados, sendo imperioso a inversão do ônus da prova, conforme dispõe a Súmula nº 338 do C. TST.

De acordo com o Eg. Tribunal Regional, é vedado inovar o pedido na instância ordinária. Isso porque a reclamante, na petição inicial, considerou como dia de “pico” os 10 primeiros dias e o último dia de cada mês. Já no depoimento pessoal, pretendia que fosse fixado como parâmetro a primeira quinzena do mês. Entendeu ainda inaplicável à espécie a Súmula nº 338 do C. TST.

Verifica-se, do transcrito acima, que a revisão do julgado ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido nesta instância de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do C. TST. Ademais, inaplicável mesmo o comando da Súmula nº 338 do C. TST.

Não conheço.

II – INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

CONHECIMENTO

A Eg. Corte Regional, à fl. 457, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e manteve o indeferimento das horas extraordinárias decorrentes do intervalo intrajornada. Assim decidiu:

“A reclamante estava enquadrada no art. 224, caput e § 1º, da CLT, sujeitando-se à jornada de seis horas.

Portanto, o fato de não ter usufruído do intervalo de uma hora para refeição e descanso nos dias em que laborou 08 horas ou mais, não autoriza o deferimento daquela hora como extra nos moldes do art. 71, § 4º, do mesmo Estatuto Obreiro. Não ocorre a hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do C. TST. O pedido carece de amparo legal.

Ademais, o excedente da 6ª hora diária trabalhada (com intervalo de 30 minutos, conforme confessado no libelo) será remunerado como extra.

Não há, pois, lacuna sem remuneração, exceto o intervalo usufruído que não é computado para nenhum efeito de reparação patrimonial.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 554/558, a reclamante sustenta violação dos artigos 128, 302, 319 e 334, I, II e III e 460 do CPC e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Alega que pleiteou na petição inicial o pagamento pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com base no artigo 71, § 4º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Indica ainda arestos para confronto de tese.

O aresto transcrito, à fl. 556, proveniente da SBDI-1, mostra-se específico, pois a prestação de serviços suplementares, na jornada de seis horas, gera direito á fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT.

Conheço , pois, do recurso por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se nos autos se empregados bancários que extrapolam a jornada contratual de seis horas têm direito ao intervalo mínimo de uma hora previsto no caput do art. 71 da CLT.

A delimitação fática trazida na r. decisão recorrida é de que a reclamante gozava trinta minutos de intervalo intrajornada, bem como havia extrapolação da jornada de trabalho de seis horas.

Nos termos do art. 71, caput , da CLT, se o empregado estiver submetido a jornada contínua superior a seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador, em razão do ilícito cometido, suportar o pagamento da indenização prevista no § 4º do indigitado dispositivo legal, do seguinte teor:

“Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do C. TST, verbis :

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL . LEI Nº 8.923/1994

Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”.

Percebe-se, pois, que a Eg. Corte Regional, ao manter a r. decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão ao pagamento correspondente ao intervalo mínimo de uma hora diária, violou o disposto na Lei nº 8.923/1994, tendo em vista que o intervalo ali assegurado constitui-se medida de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores.

De tal forma, conclui-se que é obrigatória a concessão do intervalo de uma hora, no mínimo, nos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, que não excepciona nenhuma categoria de trabalhador e tampouco estabelece qualquer razão a justificar o trabalho além das seis horas, se em face da jornada pactuada ou em face da prestação de horas extraordinárias. Ressalte-se que, nos termos do art. 225 da CLT, as normas gerais sobre a duração de trabalho aplicam-se ao trabalhador bancário.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“TRANSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo , inviável o conhecimento da revista. Intacto o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIA (1ª RECLAMANTE) - JORNADA DE SEIS HORAS - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Independentemente de a jornada legal do bancário ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora, prevista no caput do artigo 71 da CLT, e não o de quinze minutos, quando o trabalho, efetivamente prestado, ultrapassar o limite legal. No caso dos autos, a 1ª reclamante usufruía apenas de quinze minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, fazendo jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do artigo 71 da CLT, correspondente à remuneração da hora de intervalo, acrescida do adicional de 50%. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-795/2002-080-15-00.2, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ - 24/10/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. EMPREGADO BANCÁRIO QUE CUMPRE JORNADA SUPLEMENTAR. ARTIGO 71, CAPUT E § 4.º, DA CLT. O art. 71 da CLT, para fins de fixação do intervalo intrajornada, não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas garantindo o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias. Acertada revela-se a decisão turmária que, reconhecendo violação dos termos do art. 71, § 4.º, da CLT, determinou o pagamento do período do intervalo intrajornada naqueles dias em que prestava labor extraordinário. Incólumes as disposições do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-650.014/2000.0, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ - 03/10/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O entendimento da C. Turma está em consonância com a jurisprudência da C. SDI, que aplica a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1/TST ao empregado bancário, ainda que haja norma específica estipulando o intervalo do bancário, quando houver trabalho em sobrejornada que ultrapassa a jornada legal do bancário. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-628731/2000, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 11/4/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1.RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SÚMULAS NºS 126, 296 E 297/TST. ARGÜIÇÃO DE APLICAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão nos autos não envolveu a prorrogação diária, permanente e sistemática da jornada laboral, mas a observância do intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, na hipótese em que ficou comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa a jornada legal do bancário. É incontroverso, nos autos, que havia realização de horas extras e, portanto, que o trabalho prestado pela Reclamante ultrapassava a jornada legal do bancário, tese defendida pela Turma. Não se há, pois, falar no óbice das Súmulas nºs 126 e 297/TST. Quanto à discussão que envolve o aresto que deu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, a discussão encontra óbice na Súmula nº 296, II, da Corte. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJOR- NADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput , da CLT, é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora. No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, assim como a jurisprudência da Corte. 3.PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS. A Decisão da Turma, neste tema, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 354 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-4396/2002-652-09-00.3, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 20/06/2008)

Nestes termos, dou provimento ao recurso de revista para, reformando a v. decisão regional, determinar o pagamento do intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com acréscimo de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do C. TST.

III – CONGELAMENTO SALARIAL. PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Colegiado de origem, à fl. 460, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e manteve o indeferimento. Assim se manifestou:

“A obreira sustenta no libelo que “Estima-se que a diferença entre um nível e outro seja de 10% (dez por cento) sobre o salário base, que não fora paga pelo banco reclamado no ano de 1996, gerando assim indefectível diferença salarial em favor da autora” (fl. 08, item 7º).

Ao contrário do asseverado pela recorrente, esta parte da pretensão em análise foi minuciosamente impugnada pela contestante (fls. 316/320).

No documento enumerado de 77 a 81, do 1º vol. de documentos, consta o seguinte assentamento: “em 01/09/1996, ao completar interstício de um ano, por ter obtido avaliação desfavorável , não fez jus a progressão salarial por mérito, mantendo-se na referência 50 ”. Trata-se de matéria que deveria ter sido questionada naquela época e dentro do prazo da prescrição bienal.

O direito não estava assegurado por lei e, portanto, não repercutiu nas prestações sucessivas e periódicas. A Súmula nº 294 do C. TST não beneficia a espécie dos autos.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 558/561, a reclamante sustenta que o reclamado é confesso na defesa. Alega que o v. acórdão regional exorbitou os limites da lide, ao inovar a relação processual com argumentos que não encontram amparo na defesa. Aponta violação dos artigos 128, 302, 319, 334 e 460 do CPC e 444, 448, 461 468 da CLT.

Conforme delineado no v. acórdão regional, a reclamante completou o interstício de um ano para a progressão salarial por mérito, em 1º/09/1996, mas, por ter obtido avaliação desfavorável, não fez jus à progressão, mantendo-se na referência 50. Entendeu o Eg. Tribunal Regional que se tratava de matéria que deveria ter sido questionada naquela época e dentro do prazo da prescrição bienal, porque o direito não estava assegurado por lei e, portanto, não repercutia nas prestações sucessivas e períodicas, conforme dispõe a Súmula nº 294 do C. TST.

Observa-se que a questão foi dirimida pela incidência da prescrição, matéria não deduzida nas razões do recurso de revista, conforme se verifica pelos dispositivos legais invocados como pressuposto do recurso. Intactos, desse modo, os dispositivos legais apontados como violados.

Ademais, inviável o inconformismo quanto ao extrapolamento da lide pela v. decisão recorrida, haja vista que direciona a solução da controvérsia para o revolvimento de prova, a fim de verificar o acerto ou não da v. decisão recorrida quanto à existência de confissão na defesa.

Não conheço.

IV – EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

A Eg. Corte de origem, às fls. 458/459, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e manteve o indeferimento da equiparação salarial, nestes termos:

“O pedido está fundado no caput e no § 1º, do art. 461 da CLT. Por isso insiste a recorrente pela observância da Súmula nº 6 do C. TST.

Não há pedido com fulcro no Plano de Cargos e Salários – PCS, que determina a promoção alternada por merecimento e por antigüidade. Na causa de pedir, também não foi questionada a validade do PCS (fls. 06/07, item 5º).

O reclamado provou que seus funcionários estão organizados em quadro de carreira. Por conseguinte, o pedido de equiparação salarial carece de amparo legal.

Por derradeiro, ressalta-se que a reclamante ingressou nos quadros de pessoal organizado do réu quando estava em transição a transformação dos servidores públicos autárquicos em empregados pelo regime da CLT. Através do Decreto Estadual nº 7.782, de 07.04.1976, foi editado o Regulamento de Pessoal. Assim, sequer a legalidade pode ser questionada.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 561/561, a reclamante sustenta violação dos artigos , 444, 461, §§ 2º e e 468 da CLT; 128, 302, 319, 334, I, II e III e 460 do CPC e 7º, VI, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 6, I, e 51 do C. TST.

Conforme delineado no v. acórdão regional, o reclamado provou que seus funcionários estão organizados em quadro de carreira e, por conseguinte, o pedido de equiparação salarial carece de amparo legal. Destacou o Eg. Tribunal Regional que a reclamante ingressou no quadro de pessoal organizado, quando estava em transição a transformação dos servidores públicos autárquicos em empregados pelo regime da CLT e que o regulamento de pessoal foi editado pelo Decreto Estadual nº 7.782, de 07/04/1976.

Diante de todo o exposto, não há falar em julgamento extra petita , nem em violação dos dispositivos legais e constitucionais, muito menos em contrariedade às Súmulas nº s 6 e 51 desta C. Corte.

Não conheço.

V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal a quo , à fl. 461, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e manteve o indeferimento dos honorários advocatícios, proclamando o seguinte:

“O Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” ( parágrafo único, do art. da CLT).

O Código Civil deve auxiliar a legislação trabalhista nos pontos omissos e não pode servir para criar direitos ou de onerar a relação Capital e Trabalho, inclusive no âmbito processual.

Ao contrário do asseverado pela recorrente, as Leis nºs 10.288/2001 e 10.537/2002 tiveram o único propósito de alterar dispositivos da CLT. Em nada revogou, expressa ou implicitamente, a legislação extravagante ao Estatuto Obreiro, in casu, os arts. 14 a 16 da Lei nº 5.584/70.

Nesta Justiça Especializada, prevalece o jus postulandi e a assistência judiciária através do sindicato profissional. Preferindo o trabalhador se valer dos serviços de um causídico particular, deve suportar com o ônus decorrente dessa contratação. Não cabe ao Estado dar guarida a quem não necessita.

Diante da incompatibilidade, inaplicável á espécie o art. 389 do Código Civil de 2002.

Adoto as Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST.”

Nas razões do recurso de revista, às fls. 562/563, a reclamante sustenta violação dos artigos 389 do Código Civil e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a partir da vigência da Lei nº 10.406/2002 ( novo Código Civil), os honorários advocatícios passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho.

Conforme se verifica do julgado, o Eg. Tribunal Regional adotou como fundamento as Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Destacou que, ao contrário do alegado pela reclamante, as Leis nºs 10.288/2001 e 10.537/2002 tiveram o único propósito de alterar dispositivos da CLT, não revogando, expressa ou implicitamente, os artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, uma vez que ainda prevalece o jus postulando e a assistência judiciária através do sindicato profissional, sendo inaplicável, por conseguinte, à espécie o artigo 389 do Código Civil.

Diante de todo o exposto, não há falar em violação do artigo , XXXV, da Carta Magna, que versa sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, eis que a v. decisão está em consonância com a Súmula 219 e 329 do c. TST, cabendo assinalar que o processo do trabalho tem regra própria para deferimento dos honorários advocatícios, não havendo se falar na aplicação do art. 389 do CC.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante apenas quanto ao tema “horas extraordinárias decorrentes do intervalo intrajornada” por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a v. decisão recorrida, determinar o pagamento do intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com acréscimo de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do C. TST.

Brasília, 05 de maio de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931465402/recurso-de-revista-rr-1971002020055020482/inteiro-teor-931465520