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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 197100-20.2005.5.02.0482

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

14/05/2010

Julgamento

5 de Maio de 2010

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA.

A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS SÁBADOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os instrumentos normativos que instruem a exordial e a contestação consideram os sábados como DSRs para efeito de integração das horas extras. Inaplicabilidade da Súmula nº 113 do TST. Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O reclamado, ao impedir a anotação real das horas extraordinárias, atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito pretendido pela reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante pacífica jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, seria reflexa e indireta eventual ofensa ao artigo , II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. O divisor 150 foi adotado porque levado em consideração o sábado como dia útil não trabalhado, conforme previsão em norma coletiva, que autoriza os reflexos das horas extraordinárias também sobre os sábados. Assim, inaplicável a exegese da Súmula nº 124 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL ESPECIAL. Infere-se do v. acórdão regional que o reclamado não apresentou contestação ao pedido de integração do “Adicional Especial” no salário para efeito do cálculo das horas extraordinárias e a decisão recorrida fez referência apenas ao regulamento de pessoal de 1976, que prevê a possibilidade de pagamento da remuneração sob a rubrica do referido adicional, sem, contudo, aludir à condição funcional de servidor público e a tempo de serviço prestado à reclamada após a transformação em sociedade de economia mista. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO C. TST. A pretensão de aplicação da Súmula nº 338 foi rejeitada com fundamento na vedação de inovar na instância ordinária, aspecto que não é impugnado no recurso de revista, razão pela qual inaplicável a exegese da referida súmula. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO . O art. 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido no tema. CONGELAMENTO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Infere-se do v. acórdão regional que a pretensão foi expressamente impugnada pela defesa e o direito não estava assegurado em lei e, portanto, não repercutiu nas prestações sucessivas e períodicas, em face da prescrição aplicada conforme exegese da Súmula nº 294 do C. TST. Inviável a discussão acerca de eventual extrapolamento da lide pela decisão recorrida, haja vista que os argumentos da parte direcionam a solução da controvérsia para o revolvimento de provas, a fim de verificar o acerto ou não da decisão recorrida quanto à existência de confissão na defesa. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante o acórdão recorrido, o reclamado provou que seus funcionários estão organizados em quadro de carreira, carecendo de amparo legal o pedido de equiparação salarial. Não se há de falar, portanto, em ofensa aos arts. , 444, 461, §§ 2º e e 468 da CLT; 128, 302, 319, 334, I, II e III e 460 do CPC e 7º, VI, da Constituição Federal, nem em contrariedade às Súmulas nºs 6, I, e 51 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão de pagamento dos honorários advocatícios foi indeferida com fundamento no sentido de que, preferindo o trabalhador se valer dos serviços de um causídico particular, deve suportar com o ônus decorrente dessa contratação. Decisão regional em consonância com Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.
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