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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-56.2012.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA .

Uma vez expressamente pleiteada a condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, o magistrado, ao assim decidir, não incorre em julgamento ultra petita , porquanto respeitados os limites do pedido e da matéria de defesa. Não há elemento que nos permita entender que o julgamento se deu em descompasso com o trabalho pericial, que, de toda sorte, não limita o magistrado, assente que a sua convicção pode se moldar com outros elementos constantes do processo (artigo 436 do CPC). Incólumes os dispositivos legais apontados. A Corte de origem , ao condenar as reclamadas no pagamento do adicional de periculosidade , assim o fez debruçando-se no caderno probatório que lhe foi ofertado. A SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Casa, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco acentuado, ensejador do percebimento do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo - o que vem a endossar a certeza da exposição do empregado a agente indutor da periculosidade , uma vez consignado que, segundo registro testemunhal, em face das modificações nos tanques de combustíveis do caminhão, atingia-se o montante total de 1.200 litros. Precedentes. Eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure naquela instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 desta Casa. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA. O Regional, com base no acervo probatório encartado aos autos, principalmente na coleta oral, concluiu que muito embora o reclamante, motorista de caminhão, desenvolvesse suas atividades de modo externo, operava mediante controle ostensivo de sua jornada de trabalho, quer pelo rastreamento via satélite dos veículos, por intermédio do qual era possível o controle das rotas, dos horários de partida e de chegada ao destino; quer pelos pontos de parada obrigatórios, ou, ainda, pelo rastreador e telefone celular. Eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure naquela instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 desta Casa. Quando a decisão recorrida é baseada na prova produzida, revela-se irrelevante a discussão acerca do onus probandi , certo que a prova é para o Juízo e não para as partes. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Não se negou validade ao instrumento normativo coletivo encartado, observando-se, isto sim, a inaplicabilidade da cláusula respectiva, uma vez patente que o empregado tinha a sua jornada de trabalho controlada. Ileso o art. , XXVI, da Constituição Federal . Agravo de instrumento não provido.
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