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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107-61.2014.5.08.0210

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
17/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST 1.

Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
2. Reconhecida a nulidade da contratação do servidor público por ausência de prévia aprovação em concurso público, irretocável a condenação ao pagamento de FGTS, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931464582/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1076120145080210

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