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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

17/04/2015

Julgamento

8 de Abril de 2015

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/pe/wgp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. HORAS EXTRAS – NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10436-08.2013.5.03.0049 , em que é Agravante ESPÓLIO DE CRISTIANO JOSÉ DOS SANTOS e Agravada MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA .

Agrava do r. despacho de seq. 1, pág. 61, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 27/59, que o seu recurso merecia seguimento. Agravo processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs. 13/21 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista .

DECISÃO

Cumpre observar que os dispositivos legais e arestos transcritos no agravo de instrumento, ausentes nas razões do recurso de revista, não viabilizam o conhecimento deste último, por implicar mera inovação em sede recursal.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo, sendo regular a representação processual e dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VERBAS RESCISÓRIAS / CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABILIDADE / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS / ACIDENTE DE TRABALHO

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exige as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido está arrimado nas provas produzidas, sendo que somente com o revolvimento destas é que, eventualmente, poderia ser modificado o julgado - providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Por fim, destaco que a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria; por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (seq. 04, pág. 61)

Cabe ainda transcrever o seguinte trecho do v. acórdão do Tribunal Regional, in verbis :

"VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz o reclamante que seu genitor, já falecido, foi contratado por prazo indeterminado, sendo que quando foi dispensado pela ré não recebeu corretamente as parcelas rescisórias, fazendo jus, assim, ao pagamento de aviso prévio, dentre outras verbas.

Não lhe assiste razão, pois o documento carreado no ID 1521573 demonstra que as partes celebraram, na verdade, um contrato de experiência com prazo inicial de 45 dias, com início em 02/07/2012 e previsão de término em 15/08/2012, podendo ser prorrogado por igual período, o que ocorreu, estendendo-se até 29/09/2012 (vide ID 1521580, pág. 2).

Todavia, a reclamada, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 479 da CLT, rescindiu antecipadamente a pactuação, conforme expressamente lhe possibilitava o aludido contrato (ID 1521573, pág. 1).

Nessa esteira, o obreiro deveria receber a indenização de metade da remuneração a que teria direito até o término do vínculo, indenização essa que foi paga pela empregadora, consoante se observa do TRCT juntado ao feito (ID 1521627), não havendo que se falar em pagamento de aviso prévio ou demais parcelas pleiteadas.

Provimento negado.

(...)

ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE

O espólio-reclamante insiste que o seu genitor foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa e que, mesmo doente, foi dispensado injustamente pela ré. Sustenta, ainda, que o obreiro faleceu em decorrência das lesões sofridas no referido acidente, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Razão não assiste ao recorrente, conforme análise lapidar empreendida pela sentença, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:

"O atestado ID 1521578 datado de 02/07/2012, dia do acidente, comprova o afastamento do obreiro por seis dias, o que, coincide com o informado no depoimento da testemunha Natan Douglas de Lima Pereira (ata ID 3247118).

Portanto, carece de respaldo a alegação do autor acerca do afastamento do trabalhador pelo prazo de 15 dias, tal como afirmado na inicial.

Aceito a tese de que ocorreu acidente do trabalho mas nego a existência de incapacidade laborativa como resultante do mesmo.

Com efeito, o autor, apesar de haver mencionado na petição inicial, não anexou aos autos documentos hábeis a demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade para o trabalho. E bem ao contrário do que afirma o autor, a certidão de óbito ID 1387306 revela que a causa da morte foi pancreatite e etilismo.

Portanto, em que pese a ocorrência de fato caracterizado como acidente de trabalho, não há relação de causalidade entre o fato ocorrido com o empregado e a sua morte e nem mesmo há prova da incapacidade laborativa.

Nesse passo, se não há prova da incapacidade para o trabalho, não há fundamento que possibilite o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Face ao exposto, rejeito os pedidos de dano moral pela demissão de empregado estável, reparação pelos danos morais e materiais pelo acidente de trabalho, salários retidos do período da demissão, lucros cessantes, salários do período de estabilidade, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS com multa em relação ao lapso entre a demissão e a reintegração."(ID 3320962 - Pág. 3/4).

Com efeito, não há nos autos qualquer prova que demonstre nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro e seu óbito, bem como o gozo de auxílio doença acidentário por mais de 15 dias, de maneira a atrair a incidência do artigo 118 da 8213/91 e súmula 378 à lide.

Demais, importante destacar que não ficou nem mesmo demonstrado no feito se acidente ocorreu na forma como narrada na inicial (queda do trabalhador de um andaime), já que as testemunhas ouvidas na assentada constante no ID 3247118 prestaram informações completamente divergentes sobre o ocorrido, mostrando-se dividida a prova oral sobre a matéria.

E, ocorrendo tal fato, deve o julgador, em regra, com arrimo no principio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), julgar a causa no aspecto, em desfavor daquele a quem cabia o ônus probatório (arts. 333, I e II, CPC c/c art. 818, CLT), no caso, o reclamante, que não se desvencilhou de seu ônus.

Diante do exposto, nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS

Pugna o reclamante pela reforma da sentença no que tange à improcedência do pedido exordial atinente às horas extras e a seus reflexos. Aduz que o" de cujus "laborava em sobrejornada sem receber a devida contraprestação, cabendo à reclamada comprovar que não havia jornada estendida ou que esta foi regularmente quitada.

Sobre o tema, a empregadora aduziu que o obreiro não se ativava em serviço extraordinário e que eventual sobrelabor foi pago corretamente. Para corroborar suas alegações anexou os cartões de ponto do trabalhador (ID 1521575), desvencilhando-se de seu ônus, nos termos da Súmula 338, I do TST.

O autor, por sua vez, impugnou os espelhos de freqüência de forma genérica, não indicando especificamente qualquer irregularidade. Além disso, a prova oral produzida nos autos nada mencionou sobre a matéria, não comprovando o autor a prestação de horas extras por parte do empregado.

Em sendo assim, deve ser mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito em destaque. Provimento negado." (seq. 1, págs. 96 e 98/100)

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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