Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 699500-19.2005.5.09.0008

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 699500-19.2005.5.09.0008

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

09/04/2010

Julgamento

7 de Abril de 2010

Relator

Dora Maria Da Costa

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS . APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST.

O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a Súmula 85, inciso IV, do TST não se aplica ao regime de banco de horas, mas tão somente à compensação semanal de jornada. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.