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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/ah/ct/smf

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte, quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, está pacificada no sentido de que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal” , na forma da Súmula nº 366. In casu , estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não alcança conhecimento. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO E INTERVALO INTRAJORNADA. Na medida em que a egrégia Corte Regional, em relação às matérias em foco, considera a tese recursal inovatória, inviável cogitar-se de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST ou mesmo divergência jurisprudencial, denunciadas pela recorrente, que não tratam da questão pelo enfoque adotado no decisum , (inovação recursal).

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS BOLETINS DE SERVIÇO EXTERNO (BSE’S). O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela validade dos controles de frequência apresentados, que continham inclusive o registro de horas extras. Desse modo, a acolhida da tese recursal, de que tais registros continham marcação britânica, implica necessariamente o revolvimento da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula nº 126 do TST.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita serão concedidos a todos os que afirmarem a condição de pobreza, nos termos do caput do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.510/86. Nesse contexto, havendo a declaração firmada pela reclamante, de “precariedade econômica”, conforme afirmado pelo egrégio Tribunal Regional, o indeferimento do pedido implica ofensa ao dispositivo legal acima referido, impondo-se o provimento do recurso, quanto ao tema.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A denúncia de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de contrariedade à jurisprudência do TST, padece de prequestionamento, uma vez que a egrégia Corte Regional não emitiu tese acerca de tais dispositivos, nem foi instada a tanto mediante embargos de declaração, embora estes tenham sido opostos. O recurso de revista também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, considerando-se que nenhum dos paradigmas colacionados trata de sucumbência total do reclamante, hipótese dos autos. Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 do TST.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. In casu , falece interesse recursal à reclamante, já que, não havendo atribuição de responsabilidade por quaisquer das parcelas pleiteadas na inicial, inexiste sucumbência da reclamada.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-65.2004.5.17.0003 , em que é Recorrente MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA e Recorrida VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA LTDA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 462-469, complementado às fls. 480-483, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a r. sentença que indeferira os pleitos formulados na inicial.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 487-538. Alega, em síntese, que o recurso merece ser conhecido e provido, uma vez que entende ter demonstrado ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido às fls. 540-541 e recebeu razões de contrariedade às fls. 545-561, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 83, § 2º, inciso II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade referentes a tempestividade (fls. 484 e 487) e regularidade de representação (fl. 7), e dispensado o recolhimento das custas (fl. 464).

1 - CONHECIMENTO

1.1 – HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA

O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamante, quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em decisão amparada nos seguintes fundamentos:

“(...)

Insurge-se a obreira contra a r. sentença de origem, aduzindo que o tempo que está reclamando não é o que está nos BSE’s, porque não poderiam eles registrar o tempo anterior à sua chegada à garagem, onde os assinava.

Não tem razão. Irretocável a r. decisão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis :

“(...) a reclamante afirmou que era obrigada a chegar 15 minutos antes do horário e que gastava 15 minutos depois, em razão do longo percurso percorrido

Nesse aspecto, o pedido improcede, porque a empresa juntou prova de que a reclamante, ao prestar depoimento como testemunha do processo 0132.2004, desta própria vara (fl. 56), cujo depoimento está assim registrado:

‘(...) era obrigada a chegar 10 a 15 minutos antes para conferir a roleta antes do início do labor’. Perguntado à depoente se a empresa possui vistoriador de veículos, respondeu: ‘deve ter’, que as tarefas das quais era incumbida antes do início da jornada consistia apenas em vistoriar a roleta, verificando a existência de lacre, mostrador e a existência de alguma avaria; que já decorreu da depoente chegar 05 minutos antes do início da jornada, tendo havido tempo hábil para realizar tais tarefas’.

Como se vê, não havia nenhuma obrigação, para que o cobrador chegasse antes do início da jornada. Além disso, já se tornou público e notório, em razão das centenas de ações com esse tipo de alegação, que a empresa possui vistoriador de veículo. Logo, é despiciendo, que o cobrador chegue mais cedo para fazer um serviço realizado por outro.

Além disso, já se tornou público e notório, que a empresa mantém vistoriadores, pois são tantas as ações com esse tipo de argumento, que o fato já se tornou público.

Portanto, conclui-se que a reclamante, se chegava mais cedo, o que não acredito também, o fazia por ato voluntário. Logo, não gera direito às horas extras.

Ainda que assim não fosse, o eventual tempo consumido na conferência da roleta, está inserido no disposto do § 1º do art. 58 da CLT.

Logo, o pedido improcede.

No que diz respeito ao argumento de que tem direito a 15 minutos ao término da escala em razão “ do longo percurso ”, o pedido improcede por duas razões:

A primeira é porque no depoimento de fl. 56, a reclamante não confirmou o fato.

A segunda, porque simples exame que se fizer dos BSE’s verificar-se-á, que os mesmos registram o horário de chegada na garagem. Por conseguinte, é óbvio que o tempo do percurso até a garagem já estava incluído na jornada da reclamante.”

Por isso, nego provimento ao seu apelo.

(...).” (fls. 465-466)

Não foram opostos embargos de declaração em relação ao tema.

Em razões de revista, às fls. 488-492, a reclamante sustenta que os minutos gastos entre o terminal de entrada e a garagem não estão registrados nos Boletins de Serviço Externos (BSE), devendo ser remunerados como horas extras a partir do momento em que a reclamante adentra as dependências da reclamada. Denuncia violação dos artigos 302 e 334, inciso III, do CPC e divergência jurisprudencial com aresto que colaciona à fl. 492.

Sem razão.

O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu que a chegada mais cedo à empresa, por ato voluntário da empregada, não gera direito às horas extras, e, ainda, que o tempo do percurso até a garagem, ao fim do trabalho, já estava incluído na jornada da reclamante registrada nos Boletins de Serviço Externo.

Nesse contexto, não se há falar em violação dos artigos 302 e 334, inciso III, do CPC.

O aresto colacionado à fl. 492, ainda que formalmente válido, é inespecífico, na forma da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não aborda a mesma premissa fática considerada na decisão recorrida, referente à chegada antecipada constituir ato voluntário da reclamante e o tempo até a chegada a garagem, ao final, estar computado na jornada de trabalho (BSE’s).

NÃO CONHEÇO.

1.2 – HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, mediante os seguintes fundamentos:

“(...)

A sentença indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o tempo de intervalo entre dois turnos ou duas escalas, em que a autora permanecia em casa, não poderá ser considerado como horas extras à disposição porque a convenção coletiva assim o permitia.

Pretende a reclamante, em clara inovação, seja considerada nula a cláusula coletiva que assim dispôs, por entender que não se pode negociar direito indisponível do trabalhador.

Sem razão. Se o Sindicato da categoria negociou aquele direito, deve a negociação ser respeitada, porquanto a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXVI, apregoa o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Assim, nego provimento.

(...).” (fls. 466-467).

Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo, estando a decisão amparada nas seguintes razões:

“(...)

Alega a embargante que o acórdão é omisso, pois não analisou a questão relativa à ausência de comprovação, por parte da reclamada, de que o Ministério Público teria autorizado o aumento do intervalo intrajornada de trabalho do reclamante, como exigido pelo art. 71, § 3º, da CLT.

Aponta, também, ausência de manifestação quanto ao fato de que, mesmo que fosse admitido que o art. 71 da CLT autorizasse o elastecimento do intervalo superior a duas horas por acordo coletivo, deveria haver o pagamento extra.

Entende ter havido flagrante nulidade, em razão da mitigação da lei pela norma coletiva, nos termos do artigo da CLT e OJ nº 31 da SDC do C. TST, dispositivos que alega não terem sido enfrentados por este Regional, o que ora requer.

Vejamos.

A alegação de que não foi comprovado, pela reclamada, que o Ministério Público teria autorizado o aumento do intervalo intrajornada de trabalho do reclamante - como exigido pelo art. 71, § 3º, da CLT – foi realmente tratada no recurso obreiro, não tendo este Regional se manifestado especificamente sobre esta questão.

Sendo assim, acolho os presentes embargos para, no entanto, rejeitar o argumento, por tratar-se de flagrante inovação em sede de recurso, já que não abordada na petição inicial.

No mais, não assiste qualquer razão ao embargante, porque demonstra nítido inconformismo contra o acórdão que reconheceu a negociação coletiva de trabalho, no tocante ao tempo de intervalo entre duas escalas de trabalho, tendo sido ressaltado, inclusive, tratar-se de inovação a pretensão formulada pelo recorrente, no sentido de ser declarada nula a cláusula coletiva que dispunha sobre a matéria.

Dou provimento parcial para sanar omissão e rejeitar o argumento.

(...).” (fls. 480-481)

Em razões de revista, às fls. 492-500, a reclamante pretende a reforma do julgado. Argumenta que não se pode negociar direito indisponível do trabalhador, violando norma cogente de direito do trabalho. Afirma não ter validade cláusula de norma coletiva que elastece intervalo para refeição sem a remuneração extra devida. Aduz que a convenção coletiva mencionada colide com o princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade previstos no artigo da CLT. Sustenta não haver prova de que o Ministério Público tenha autorizado, na forma do artigo 71, § 3º, da CLT, o aumento no intervalo da jornada de trabalho da reclamante. Entende que a Constituição Federal faculta a compensação e a redução de jornada, mas não a supressão de direitos ou o elastecimento sem a contraprestação pecuniária. Denuncia ofensa aos artigos , inciso XIII, da Constituição Federal e 9º e 71, caput e § 3º, da CLT; contrariedade à Súmula nº 118 e à Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC, ambas do TST e divergência jurisprudencial com arestos que colaciona às fls. 498-500.

Sem razão.

A nulidade da cláusula coletiva relativa ao intervalo entre duas escalas de trabalho foi tida pela egrégia Corte Regional como “inovação recursal”, não obstante a emissão de tese meritória.

O recurso de revista interposto pela reclamante não faz menção a tal aspecto, contra ele não se insurgindo.

Inviável cogitar-se, portanto, de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST ou mesmo de divergência jurisprudencial, denunciadas pela recorrente, tendo em vista que não tratam da questão pelo enfoque adotado no decisum , qual seja, inovação recursal.

NÃO CONHEÇO.

1.3 – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA

Quanto ao tema, a egrégia Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. Eis a motivação do decisum :

“(...)

A sentença negou as horas extras pretendidas, ao argumento de que é absurdo acreditar-se na postulação da reclamante, de que durante 22 anos tenha trabalhado sem dispor do intervalo para refeição, conferindo, ainda, validade ao intervalo de 30 minutos previsto nas Convenções Coletivas (fls. 224, 228, 236, 244, 253 e 262) e gozado pela reclamante, conforme seu depoimento prestado em outros autos (fl. 56).

Alega a recorrente que é nula a cláusula que autorizou apenas os 30 minutos de descanso, dentro da jornada, e que os outros 30 minutos restantes devem ser pagos como extras, já que a cláusula das convenções coletivas extrapola os limites legais.

Sem razão. Aqui também, trata-se de inovação, já que, na petição inicial, a obreira é silente quanto à suposta nulidade. Além disso, se o Sindicato da categoria convencionou que a duração do intervalo intrajornada seria apenas de 30 minutos, significa que foi a melhor solução para a classe, porque a nosso ver, se o trabalhador diminui o seu tempo de intervalo tem condições de voltar mais cedo para o recesso de seu lar. Além disso, o inciso XXVI do artigo da Constituição Federal dá suporte ao que foi acertado entre patrões e empregados.

Por isso, nego provimento ao apelo.

(...).” (fl. 467).

Foram opostos embargos de declaração, às fls. 473-476, não providos pelo egrégio Tribunal Regional, em decisão amparada nos seguintes fundamentos:

“(...)

Aponta o embargante, novamente, omissão no acórdão, pois, ao seu ver, nada dispôs sobre o fato de que o acordo coletivo de trabalho - que teve por escopo a redução do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 1º, da CLT – teria maculado a disposição constante do § 4º do mesmo artigo.

Sustenta ter havido afronta, também, ao art. , inciso XIII, da Constituição Federal, e à OJ nº 342 da SDI-I do C. TST, que faculta a compensação e a redução da jornada, e não a supressão de direitos e elastecimento sem a contraprestação pecuniária.

Contudo, não assiste razão ao embargante, inexistindo afronta aos dispositivos legais e constitucionais que aponta, sendo oportuno transcrever o acórdão, no particular:

“Alega o recorrente que é nula a cláusula que autorizou apenas os 30 minutos de descanso, dentro da jornada, e que os outros 30 minutos restantes devem ser pagos como extras, já que a cláusula das convenções coletivas extrapola os limites legais.

Sem razão. Aqui também, trata-se de inovação, já que, na petição inicial, a obreira é silente quanto à suposta nulidade. Além disso, se o Sindicato da categoria convencionou que a duração do intervalo intrajornada seria apenas de 30 minutos, significa que foi a melhor solução para a classe, porque a nosso ver, se o trabalhador diminui o seu tempo de intervalo tem condições de voltar mais cedo para o recesso de seu lar. Além disso, o inciso XXVI do artigo da Constituição Federal dá suporte ao que foi acertado entre patrões e empregados.”

Nego provimento.

(...).” (fls. 481-482)

Contra aquela decisão se insurge a reclamante, mediante as razões às fls. 500-505, afirmando que não gozava de intervalo para descanso e refeição, uma vez que tinha ordem expressa para não deixar o interior do ônibus no tempo destinado a tal intervalo, para vigiar o patrimônio da reclamada. Aduz que o ônus da prova se inverte quando, como na hipótese em exame, os controles de frequência são inverossímeis e britanicamente assinalados. Sustenta que a cláusula coletiva que ensejou a redução do intervalo intrajornada é nula. Requer, sucessivamente, o pagamento dos 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada não gozados e reconhecidos pela reclamada. Entende que a decisão recorrida incorreu em ofensa aos artigos , inciso XIII, da Constituição Federal; 302, caput , e 334, incisos II e III, do CPC e 71, § 1º e § 4º, e 74, § 2º, da CLT, além de dissenso jurisprudencial com os arestos que colaciona às fls. 504-505.

Sem razão.

A egrégia Corte Regional concluiu que o inconformismo da reclamante constitui inovação recursal, pois na petição inicial a obreira fora silente acerca da suposta nulidade da cláusula coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada.

Em razões de revista a recorrente não se insurge contra tal fundamento, limitando-se a persistir na tese da nulidade da cláusula coletiva.

Não se insurgindo, pois, contra os fundamentos da decisão recorrida, não se há falar em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST ou mesmo em divergência jurisprudencial, denunciadas pela recorrente, tendo em vista que não tratam da questão pelo enfoque adotado no decisum , qual seja, inovação recursal.

NÃO CONHEÇO.

1.4 – HORAS EXTRAS – IMPUGNAÇÃO DOS BOLETINS DE SERVIÇO EXTERNO (BSE’S)

O recurso ordinário da reclamante não foi provido pela egrégia Corte Regional, ao fundamento de que:

“(...)

Aqui, nenhum reparo merece a r. decisão que deu validade aos controles de freqüência, eis que nenhuma prova há nos autos em sentido contrário, sobretudo considerando que os mesmos consignam diversas horas extras.

Assim, nego provimento.

(...).” (fls. 467-468)

Contra aquela decisão se insurge a reclamante, nas razões às fls. 505-512, argumentando que a apresentação de controles de frequência com registros britânicos faz com que se inverta o ônus da prova, passando a reclamada a ter que comprovar que a reclamante não cumpria a jornada descrita na inicial. Denuncia violação do artigo 74, § 2º, da CLT e dissenso jurisprudencial, colacionando arestos às fls. 509-512 para o cotejo de teses.

Sem razão.

O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela validade dos controles de frequência apresentados, que continham inclusive o registro de horas extras.

Desse modo, a acolhida da tese recursal, no sentido de que tais registros continham marcação britânica, implica necessariamente o revolvimento da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula nº 126 do TST.

Os paradigmas colacionados às fls. 509-512, à exceção daquele às fls. 510-511, oriundo de Turma do TST, que é formalmente inválido, ainda que observem as exigências da Súmula nº 337 do TST, são inespecíficos à configuração de divergência, uma vez que tratam de feitos em que os cartões de frequência eram inválidos, enquanto na decisão recorrida os controles foram considerados válidos.

NÃO CONHEÇO.

1.5 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIOS - REQUISITO PARA CONCESSÃO

A egrégia Corte Regional negou provimento ao recurso da reclamante, quanto à assistência judiciária gratuita. Eis a motivação do decisum :

“(...)

A questão da deserção está superada com o julgamento, em 30.09.2004, do agravo de instrumento, conforme Certidão de fl. 452, ao qual foi dado provimento, por unanimidade, conforme voto desta Relatora, assim grafado:

“DESERÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Juízo de origem negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante porque deserto, uma vez que não recolhidas as custas processuais fixadas à fl. 313.

Sustenta a recorrente, com base no artigo 790, da CLT e Lei 9.289/96, que na inicial declarou não ter condições de suportar as despesas processuais e no recurso, que não tem como pagar R$ 192,20 de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a assistência judiciária gratuita e o provimento do presente agravo com vistas ao regular prosseguimento do seu recurso ordinário.

Bem.

Certo é que na inicial o reclamante não pediu a assistência judiciária gratuita, mas sim, a "isenção" quanto às custas e quaisquer outras despesas processuais, manejando como sustentáculo para sua tese lei inaplicável, como bem observou o juiz de primeiro grau (Lei 9.289/96), mas, por outro lado, apontou o artigo 790, da CLT que lhe socorre perfeitamente quanto à "isenção" das custas. Sim porque este dispositivo legal trata de justiça gratuita e não de assistência judiciária gratuita que é prestada pelo sindicato.

Aqui, abro um parênteses para esclarecer que não há possibilidade do juiz isentar a parte do pagamento de custas, pois que a isenção somente é possível por lei que assim o determine, mas ao juiz é dada a faculdade de dispensar a parte do pagamento de custas, nos termos do artigo 790, da CLT.

No caso em apreço, a reclamante declarou seu estado de miserabilidade nos termos da lei (ver fl. 08). E, em recurso ordinário pediu expressamente a assistência judiciária gratuita.

Entendo, pois, que merece ser provido o Agravo de Instrumento da reclamante.

Sim, porque, em que pese considerar que, no âmbito desta Especializada os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos contidos na Lei nº 5.584/70, entendo que, com base no § 3º do art. 790, da CLT, é facultado aos Juízes conceder a dispensa do recolhimento das custas aos trabalhadores.

Nessa linha de raciocínio, então, dispenso a obreira do recolhimento das custas e, portanto, dou provimento para, afastada a deserção e determinar o processamento do Recurso Ordinário com regular distribuição ao Juiz Revisor.

Após, conclusos para confecção do voto do recurso ordinário.”

Assim, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

(...).” (fls. 463-464)

Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais não foram providos pelo egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que:

“(...)

Prequestiona o embargante a matéria referente à assistência judiciária gratuita, requerendo expressa manifestação acerca do disposto na da Lei 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao art. 790 da CLT; artigos e da Lei nº 1.060/50; parágrafo primeiro do art. da Lei nº 1.060/50 c/c art. 131, 436 e 332 do CPC; art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Acolho os presentes embargos apenas para esclarecer que não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais em comento, reportando-se este Regional ao entendimento exarado no v. Acórdão de fls. 462/470, segundo o qual, em que pese o respeito pelas abalizadas opiniões em contrário, a concessão de assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Especializada, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº. 5.584/70. E, como o autor se encontra assistido por advogado particular, não há como deferir-se o benefício.

(...).” (fl. 482)

A reclamante recorre da decisão regional, mediante as razões às fls. 512-530. Argumenta que a assistência judiciária gratuita não é privativa do Sindicato, podendo ser requerida a qualquer tempo em que declarar sua condição de pobreza. Denuncia ofensa aos artigos , incisos XX e LXXIV, da Constituição Federal; 131, 332 e 436 do CPC; 4º, § 1º, 5º, § 4º, e da Lei nº 1.060/1950 e 3º da Lei nº 10.573/2002. Colaciona arestos, às fls. 513-529, para o confronto de teses.

Com razão.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo Sindicato de classe do trabalhador.

Entretanto, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos a todos os que afirmarem a condição de pobreza, nos termos do caput do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.510/86.

Nesse contexto, havendo a declaração firmada pela reclamante, de “precariedade econômica” (fl. 8), o indeferimento do pedido implica ofensa ao dispositivo da Lei nº 1.060/50 acima referido.

Destaque-se, apenas, que o colendo Tribunal Superior do Trabalho, em diversos precedentes a seguir transcritos, bem esclarece a confusão frequentemente cometida pelos advogados sobre requisitos para a concessão de benefícios da justiça gratuita e de honorários assistenciais.

Eis os precedentes:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, ITEM II, E 296 DO TST - Na Justiça do Trabalho, a exigência de que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove sua miserabilidade jurídica é para a percepção de honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, como já referido, basta a afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Não configuração de violação legal e divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido”.

(TST-RR-388/2001-005-10-00.5, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, in DJU de 11/10/2007).

“GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. O art. da Lei nº 1.060/50 assegura o benefício gratuidade da justiça ao Reclamante, desde que ele declare, por simples afirmação na petição inicial, que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Assim, para fazer jus ao benefício, não há que se perquirir da assistência sindical, que é necessária apenas para fins de deferimento de honorários advocatícios. No caso, o Reclamante requereu, na inicial, o benefício da justiça gratuita, nos moldes exigidos pela referida lei, restando atendido o único requisito necessário à sua concessão”

(TST-RR-1303/2002-005-17-00.9, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, in DJU de 26/5/2006).

“BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. I - De plano, é bom salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária se reporta à representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. II - Assim delineada a distinção entre assistência judiciária e justiça gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inciso V, c/c art. 6º, garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. III - Além disso, os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. IV - Recurso provido.”

(TST-RR-1193/1999-007-17-00.1, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, in DJU de 13/10/2006).

“HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabe salientar desde logo não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito assistência judiciária. Enquanto esta reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50; com isso, é viva a convicção de o acórdão recorrido ter observado a previsão legal ao deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação a honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Proclamando o Regional que o Reclamante é beneficiário da isenção das custas processuais, conseqüência lógica do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, esta alcança os honorários periciais, por força do artigo 790-B da CLT, restando cancelado o entendimento do Enunciado nº 236/TST, que motivou a decisão regional. Recurso conhecido e provido”.

(TST-RR-653.200/2000.1, Relator Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim, 4ª Turma, in DJU de 10/12/2004).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 4º, caput , da Lei nº 1.060/50.

1.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO

O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, com relação aos honorários advocatícios, ante a sucumbência total, na forma do v. acórdão à fl. 469.

Contra aquela decisão se insurge a reclamante, mediante as razões às fls. 530-533. Busca a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, denunciando ofensa aos artigos , inciso LV e § 1º, e 133 da Constituição Federal; contrariedade à Súmula nº 219 do TST e divergência jurisprudencial com arestos que colaciona às fls. 532-533.

Sem razão.

A denúncia de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de contrariedade a jurisprudência do TST, padece de prequestionamento, uma vez que a egrégia Corte Regional não emitiu tese acerca de tais dispositivos, nem foi instada a tanto mediante embargos de declaração, embora estes tenham sido opostos.

O recurso de revista também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, considerando-se que nenhum dos paradigmas colacionados trata de sucumbência total do reclamante, hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.7 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Quanto ao tema, a egrégia Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ao fundamento de que nada fora deferido que pudesse sofrer a incidência de imposto de renda e contribuição para a previdência oficial, consoante o v. acórdão à fl. 469.

Irresignada, a reclamante se insurge contra aquela decisão, às fls. 533-538, denunciando violação dos artigos da CLT; 186 e 927 do CPC; 159 do Código Civil e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial com arestos colacionados às fls. 534-538.

Sem razão.

In casu , falece interesse recursal à reclamante, já que, não havendo atribuição de responsabilidade por quaisquer das parcelas pleiteadas na inicial, inexiste sucumbência da reclamada.

NÃO CONHEÇO.

2 – MÉRITO

2.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIOS – REQUISITO PARA CONCESSÃO

Conhecido o recurso por violação do artigo 4º, caput , da Lei nº 1.060/50, seu provimento é medida que se impõe.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIOS – REQUISITO PARA CONCESSÃO”, por violação do artigo 4º, caput , da Lei nº 1.060/50 e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita.

Brasília, 05 de maio de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES

Ministro Relator

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