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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 54300-65.2004.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

21/05/2010

Julgamento

5 de Maio de 2010

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

A jurisprudência desta colenda Corte, quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, está pacificada no sentido de que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal” , na forma da Súmula nº 366. In casu , estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não alcança conhecimento. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO E INTERVALO INTRAJORNADA. Na medida em que a egrégia Corte Regional, em relação às matérias em foco, considera a tese recursal inovatória, inviável cogitar-se de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST ou mesmo divergência jurisprudencial, denunciadas pela recorrente, que não tratam da questão pelo enfoque adotado no decisum , (inovação recursal). HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS BOLETINS DE SERVIÇO EXTERNO (BSE’S). O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela validade dos controles de frequência apresentados, que continham inclusive o registro de horas extras. Desse modo, a acolhida da tese recursal, de que tais registros continham marcação britânica, implica necessariamente o revolvimento da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula nº 126 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita serão concedidos a todos os que afirmarem a condição de pobreza, nos termos do caput do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.510/86. Nesse contexto, havendo a declaração firmada pela reclamante, de “precariedade econômica”, conforme afirmado pelo egrégio Tribunal Regional, o indeferimento do pedido implica ofensa ao dispositivo legal acima referido, impondo-se o provimento do recurso, quanto ao tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A denúncia de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de contrariedade à jurisprudência do TST, padece de prequestionamento, uma vez que a egrégia Corte Regional não emitiu tese acerca de tais dispositivos, nem foi instada a tanto mediante embargos de declaração, embora estes tenham sido opostos. O recurso de revista também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, considerando-se que nenhum dos paradigmas colacionados trata de sucumbência total do reclamante, hipótese dos autos. Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. In casu , falece interesse recursal à reclamante, já que, não havendo atribuição de responsabilidade por quaisquer das parcelas pleiteadas na inicial, inexiste sucumbência da reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931441524/recurso-de-revista-rr-543006520045170003