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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 196840-45.2002.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 196840-45.2002.5.09.0322
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
23/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO.

Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista reúne condições de admissibilidade, quanto ao tema “forma de execução”, ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Conforme se depreende de precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF, afastando-se, dessa forma, a aplicação do art. 173, § 1º, da Carta Magna. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931428337/recurso-de-revista-rr-1968404520025090322

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