Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 196840-45.2002.5.09.0322

Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista reúne condições de admissibilidade, quanto ao tema “forma de execução”, ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Conforme se depreende de precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF, afastando-se, dessa forma, a aplicação do art. 173, § 1º, da Carta Magna. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.