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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-21.2006.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível.
II - A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido pela Subseção-2 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em mandado de segurança, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso extraordinário.
III – Agravo regimental não conhecido por manifestamente incabível.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931422355/agravo-regimental-agr-410002120065010000