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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 94800-84.2002.5.01.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
23/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Os Recorrentes pretendem a declaração de nulidade do acórdão regional, sob o argumento de que a Corte local incorreu em equívoco quanto ao objeto do recurso ordinário.
2. A indicação de ofensa aos arts. 86 e 87 do CC/1916 não merece sequer ser analisada, pois estavam revogados ao tempo em que foi proferida a decisão que se pretende ver anulada.
3. Recurso de revista de que não se conhece. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o direito à continuidade do pagamento do auxílio-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria decorre de antiga previsão, existente à época da vigência do contrato de trabalho, de que a parcela seria incorporada ao suplemento do benefício previdenciário. 2. A posterior supressão dessa incorporação não alcança os Recorrentes, seja porque a revogação de vantagens atinge somente os empregados admitidos após tal alteração (Súmula nº 51, I, do TST), seja porque a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (Súmula nº 288 do TST). 3. Recurso de revista conhecido e provido no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931416368/recurso-de-revista-rr-948008420025010070

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