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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-82.2005.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA POR PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC INEXISTENTE .

O pagamento de indenização por dano material aos herdeiros do empregado falecido por acidente de trabalho dá-se na forma da prestação de alimentos, mediante pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o ofendido, a critério da interpretação sistemática dos artigos 948, II, c/c o 950, caput , do Código Civil. O parágrafo único do artigo 950 do CC, ao estabelecer que “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, em momento algum objetivou restringir o alcance do caput do mesmo dispositivo que fixa a regra do pensionamento mensal, mas apenas possibilitou à parte postular o pagamento da indenização em prestação única, de modo que a opção por um ou outro critério se insere no âmbito da discricionariedade do julgador, o qual, na ponderação de valores no exame de cada caso concreto, incumbe dar a solução que lhe parecer mais adequada e justa para ambas as partes. No caso em exame, mostra-se juridicamente acertada a decisão do Regional ao prover o recurso da reclamada para determinar que a indenização seja paga na forma de prestações mensais, porque ela advém do falecimento do genitor da família, razão pela qual objetiva especificamente preservar a manutenção financeira de todos os seus membros, como se em vida permanecesse, caracterizando-se verdadeira prestação de alimentos. Nesse sentido, revela notar que, a par de demostrar-se menos gravosa à empresa, o pensionamento revela-se, de outra parte, mais benéfico aos próprios reclamantes, considerando-se que a prestação única, caso mal administrada, pode perimir-se ao longo dos anos, ao passo que o parcelamento na forma de prestações mensais preserva-se no tempo até o seu termo final, mormente porque assegurada a manutenção do valor da moeda, pela adoção do mesmo índice e periodicidade de reajustes aplicáveis aos empregados da ENERGIPE. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931410783/recurso-de-revista-rr-831008220055200004

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