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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

06/03/2015

Julgamento

4 de Março de 2015

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/rw

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1 – A efetivação do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) não é tarefa exclusiva dos julgadores, e devem atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. 2 – Fica configurado o intuito manifestamente protelatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), o qual deve ser coibido pelo Poder Judiciário, quando o jurisdicionado opõe embargos de declaração contra decisão explícita, clara, coerente e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1% do art. 538 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST- ED-ARR-110700-74.2010.5.16.0017 , em que é Embargante LEME ENGENHARIA LTDA. e são Embargados CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE e ELLY CABRAL DE SÁ .

A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Leme Engenharia Ltda., quanto aos temas "nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa", "multa por oposição de embargos de declaração protelatórios" e "multas dos arts. 467 e 477 da CLT".

A primeira reclamada opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão no acórdão embargado.

O reclamante impugnou os embargos de declaração, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa, sob o argumento de que a embargante pretende novamente protelar o andamento do feito .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A primeira reclamada alega que há obscuridade e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, até este momento processual, nenhum Tribunal (TRT/TST) reconheceu que o julgamento do recurso ordinário ocorreu sem a juntada das contrarrazões da empresa, que ficaram retidas na Vara do Trabalho em Estreito/MA. Ressalta que "sempre foi dito que o conhecimento das mesmas em nada alteraria o resultado da demanda" e o TRT/MA "apenas distorceu os fatos e se apega data máxima vênia de forma equivocada, ao discutir esse ponto como sendo mero erro material no relatório do acórdão". Requer o pronunciamento , com exatidão , sobre a tese de indispensabilidade de exame e colação aos autos das contrarrazões, e consequentemente, a atribuição de efeito modificativo ao julgado , para que seja excluída a multa aplicada, no acórdão do Regional, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Insurge-se, ainda, contra a multa do art. 467 da CLT, por entender que foi indevidamente aplicada, pois, sem revolvimento de matéria probatória, é possível concluir que havia controvérsia plena sobre todos os pedidos, conforme esclarecido de forma inequívoca na sentença. Já em relação à multa do art. 477 da CLT, afirma que não há mora salarial que enseje a aplicação dessa multa.

Ao exame.

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que:

"O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV e LV; 93, IX e XXXVI, da CF.

- violação do (s) art (s). 458, 535 e 538, parág. único, do CPC; 832 da CLT.

A recorrente alega que a prestação jurisdicional não foi entregue na forma legal, na medida em que não enfrentou a questão relativa a não autuação tempestiva das contrarrazões por si apresentadas, que, por sua vez, não foram conhecidas, restando violados os arts. 93, IX e XXXVI, da CF, além dos arts. 458 do CPC e 832 da CLT.

Argumenta que a não apreciação das contrarrazões da reclamada prejudica a parte em seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, direitos assegurados no art. , LIV e LV, da CF. Diz que o acórdão não cumpriu os requisitos do art. 458 do CPC.

Aduz, ainda, que a imposição da multa de 1% por oposição de Embargos Declaratórios procrastinatórios ofende o art. 535 e parágrafo único, do art. 538, ambos do CPC. : Sustenta que é indevida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Transcreve aresto para confronto de teses.

Eis o que consta da fundamentação do v. acórdão recorrido (fls. 339/339-v):

Não há motivo que justifique a nulidade do acórdão, como pretende a embargante Leme Engenharia, porque como ela própria afirma na petição de embargos, a menção à inexistência de contrarrazões configura erro material constante no relatório do acórdão.

Ademais, ainda que assim não fosse, uma simples leitura da contestação em cotejo com as contrarrazões referidas revela que nestas a empresa Leme Engenharia repete os mesmos argumentos abordados na contestação, que foi devidamente analisada quando do julgamento do acórdão. Ademais, as contrarrazões não trazem fatos ou elementos novos capazes de alterar os fundamentos do julgamento.

Por outro lado, cabe esclarecer que o acórdão está devidamente fundamentado e decidiu a lide com base nos documentos e depoimentos colhidos nos autos, conforme se verifica à fl. 314, ressaltando-se que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente que decida indicando as razões que formaram seu convencimento, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e com o art. 131 do CPC, razão pela qual a decisão não viola os dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos.

Deste modo, considerando que, nos termos do art. 794 da CLT, no processo do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e não sendo esta a hipótese dos autos, rejeito o pedido do embargante.

Por outro lado, não se configura a contradição apontada que, em verdade, só existe quando há na decisão proposições entre si inconciliáveis, ou seja, a contradição deve estar no julgado, não sendo objeto de embargos a contradição existente entre a decisão e a realidade apurada nos autos que é avaliada pelo juiz, de acordo com o seu convencimento, devidamente motivado.

Observa-se que o acórdão enfrentou, expressamente, a questão da apresentação das contrarrazões da recorrente, levando em consideração todo o conjunto probatório dos autos. Por isso, não prosperam os argumentos suscitados pela recorrente de que houve omissão a respeito de tema importante para o deslinde da causa.

Assim, não prospera a alegativa de ausência de prestação jurisdicional, pois, como visto alhures, a Eg. Turma julgadora analisou, de maneira explícita e fundamentada, todos os aspectos do recurso ordinário e dos embargos de declaração postos à apreciação.

Se não bastasse, em verdade, o que a parte recorrente deseja é questionar a justiça da decisão e isto, em seara extraordinária, é inviável, já que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.’ (fls. 486/488)

Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte não conseguiu infirmar a decisão agravada, a qual se mantém pelos próprios fundamentos.

Acrescentem-se os seguintes fundamentos:

a) NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT

Os primeiros embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, Leme Engenharia Ltda., foram acolhidos para prestar esclarecimentos acerca das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, conforme decisão do TRT transcrita.

No julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, o TRT assim decidiu:

‘Aponta a embargante omissão e ‘dubiedade ’ no r. Acórdão que não reconheceu que as Contrarrazões ao RO interpostas haviam sido retidas na Vara do Trabalho de Estreito por ocasião do julgamento do recurso ordinário. Alega, nesse sentido, que tal reconhecimento revela-se em elemento processual importantíssimo para eventual prequestionamento em Recurso de Revista.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a oposição dos embargos declaratórios é cabível apenas quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, ex vi do caput, do art. 897-A, da CLT.

Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de se pronunciar acerca de certo ponto sobre o qual deveria fazê-lo, inclusive de ofício, e obscuridade quando não ficar explicita a fundamentação adotada na decisão impugnada. Ou seja, na hipótese de que, da leitura da decisão, quer ela total, ou referente a algum ponto especifico, a parte tiver dúvidas acerca do entendimento do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa.

Analisando os autos, ao ler o Acórdão de fls. 313- 316, vê-se consignado no relatório que ‘a empresa Leme Engenharia Ltda não apresentou contrarrazões’. Em ato continuo, a embargante interpôs os primeiros embargos de declaração (fls. 319-320), mencionando tratar-se de erro material flagrante que culminou em grave erro de julgamento deste e. Tribunal, porquanto apresentou contrarrazões tempestivamente em 10/02/2012, por meio eletrônico.

Apreciados referidos embargos às fls. 338-339v, constata-se a efetiva manifestação deste Juízo ad quem acerca das contrarrazões interpostas tempestivamente, nos termos abaixo transcritos (fls. 339-340):

(...)

Contínua alegando que a não apreciação das contrarrazões da reclamada prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal assegurados pelo art. , incisos XIV e XV da CF, razão pela qual deve ser considerado nulo o acórdão.

(...)

Não há motivo que justifique a nulidade do acórdão, como pretende a embargante Leme Engenharia, porque como ela própria afirma na petição de embargos, a menção à inexistência de contrarrazões configura erro material constante no relatório do acórdão.

Ademais, ainda que assim não fosse, uma simples leitura da contestação em cotejo com as contrarrazões referidas revela que nestas a empresa Leme Engenharia repete os mesmos argumentos abordados na contestação, que foi devidamente analisada quando do julgamento do acórdão. Ademais, as contrarrazões não trazem fatos ou elementos novos capazes de alterar os fundamentos do julgamento.

(...)

Nesse diapasão, a declaração constante no relatório do Acórdão (fl. 313v) de que a embargante não apresentou contrarrazões restou perfeitamente inteligível e de meridiana clareza , conforme bem esclareceu o acórdão dos primeiros embargos. Não se tratando, portanto, de obscuridade.

Entendo, por outro lado, que a hipótese é de manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (parte final do caput do art. 897-A da CLT), aplicado analogicamente por se tratar de contrarrazões.

Sobre a situação do equivoco manifesto nos casos de declaração errônea de intempestividade, invoco o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 62, DA LEI N.º 5.010/66. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A presença de equívoco manifesto na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

( EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 795328/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)

Todavia, no presente caso não há que se falar em efeito modificativo, vez que a tempestividade das contrarrazões não trará modificação material alguma no acórdão, ou mais precisamente, no seu resultado final.

Nesse diapasão, a tese apresentada pela embargante de que este Juízo ad quem não reconheceu que as Contrarrazões interpostas haviam sido retidas na Vara do Trabalho de Estreito por ocasião do julgamento dos primeiros embargos e que tal reconhecimento revela-se imprescindível para eventual prequestionamento não se fundamenta, uma vez que não apresenta efeito prático.

Em sendo assim, considerando-se a ausência dos vícios mencionados na r. decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.’ (fls. 445/447)

Como se verifica nos acórdãos recorridos, o TRT se manifestou acerca das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, e apreciou o seu inteiro teor, e concluiu que: ‘repete os mesmos argumentos abordados na contestação, que foi devidamente analisada quando do julgamento do acórdão’, ‘as contrarrazões não trazem fatos ou elementos novos capazes de alterar os fundamentos do julgamento’, e ‘o acórdão está devidamente fundamentado e decidiu a lide com base nos documentos e depoimentos colhidos nos autos, conforme se verifica à fl. 314’ .

Decisão com emissão de tese contrária aos interesses da primeira reclamada não configura negativa de prestação jurisdicional.

O acerto ou desacerto da decisão recorrida é aspecto que não se pode discutir em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Portanto, não há violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Ressalte-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, não fundamenta uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a alegação de afronta aos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, nem de divergência jurisprudencial.

Ademais, não constato nenhuma lesão ao artigo , LIV e LV, da CF, uma vez que não foi negado à agravante o acesso à Justiça, tampouco ficou impedida de recorrer das decisões, sendo-lhe garantido o direito subjetivo de ação, observado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e houve a efetiva prestação jurisdicional.

b) MULTA DO ART. 538 DO CPC

A Corte de origem rejeitou os segundos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e a condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 535, parágrafo único, do CPC (fls. 444/447).

A primeira reclamada, em suas razões de revista, renovadas no agravo de instrumento, requer a exclusão da multa, sob o argumento de que os embargos de declaração foram corretamente opostos, pois o TRT não decidiu sobre pontos que considera importante.

A aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC constitui medida que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o desfecho da controvérsia.

No caso, como examinado no acórdão dos embargos de declaração, não ficou constatado nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, motivo pelo qual é possível a aplicação da multa em questão .

Ilesos, sob esse aspecto, os dispositivos de lei invocados.

c) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

O TRT concluiu devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que:

‘No que pertine às multas do art. 467 (pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência) e 477, § 8º (pagamento da rescisão com atraso), ambos da CLT não existindo controvérsia fundada acerca das parcelas objeto da condenação, inclusive quanto às que deveriam compor a base de cálculo das verbas rescisórias, de modo que não se justifica o atraso na quitação das verbas rescisórias, razão pela qual se impõe reconhecer o cabimento das multas referidas.’ (fl. 387)

Registre-se que a multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa .

Nesse contexto, consignado pelo Regional que não havia discussão acerca das parcelas objeto da condenação, correto o deferimento da multa do art. 467 da CLT .

Intacto, portanto, o referido dispositivo de lei.

Os dois últimos arestos colacionados, a fls. 478, são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois partem de premissa diversa da fixada na decisão recorrida, ou seja, de que havia controvérsia quanto às parcelas devidas.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, dispõem os §§ 6º e 8º desse artigo:

‘6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

(...)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.’

A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento.

No caso, está registrado no acórdão recorrido que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 387) e não há informação de que o reclamante tenha dado causa à mora .

Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegação de violação do art. 477 da CLT e dos arestos colacionados, a fls. 477 e 478 (primeiro).

(...)

Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento."

Como se observa, a decisão embargada não é obscura nem omissa , pois a Sexta Turma, no acórdão embargado, reiterou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, com acréscimos, para negar seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa", "multa do art. 538 do CPC" e "multas dos arts. 467 e 477 da CLT" .

A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante.

Verifica-se que é nítida a intenção da embargante de rediscutir matérias devidamente analisadas e decididas. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT.

A oposição de embargos de declaração, em casos como este dos autos, contra decisão explícita, clara, coerente e fundamentada, configura o intuito manifestamente protelatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), o qual deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

A efetivação do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) não é tarefa exclusiva dos julgadores, e devem atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência.

Rejeito os embargos de declaração, aplicando a multa de 1% do art. 538 do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando a multa de 1% do art. 538 do CPC.

Brasília, 4 de Março de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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