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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101-18.2013.5.23.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
06/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
Jane Granzoto Torres Da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, IE II, DO CPCE 897-A, DA CLT. Os embargos de declaração da agravante foram rejeitados, na medida em que buscavam apenas o revolvimento de fatos e provas do processo, sem intentar a efetiva correção de eventuais vícios da dicção judicial (omissão, contradição ou obscuridade) ou almejar o aperfeiçoamento da jurisdição prestada. Remanescem incólumes os artigos 535, Ie II, do CPCe 897-A, da CLT.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8, DO C.TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , LVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 397E 437, DO CPCE 765, DA CLTNÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLTE DA SÚMULA 333, DO C.TST. Assentou o E. Tribunal Regional que, a despeito das insurgências da empregadora acerca do teor da prova pericial, o Juízo a quo já havia firmado convencimento no sentido de que existiam elementos suficientes nos autos para formação de seu convencimento. Quanto aos documentos juntados no recurso ordinário da agravante, o v.acórdão regional não os conheceu, aplicando o entendimento da Súmula 8, do C.TST, porquanto não demonstrado qualquer justo impedimento para a sua apresentação antes da prolação da sentença, o que impede o trânsito do recurso de revista, diante do óbice do artigo 896, § 7º, da CLTe da Súmula 333, do C.TST. Em face do poder de comando e direção que detém no processo, o Magistrado pode indeferir provas que entender inúteis, impertinentes ou desnecessárias, de modo que, no caso em tela, a negativa da produção de nova prova pericial, bem como do retorno dos autos ao expert para novos esclarecimentos encontram respaldo nos artigos 765, da CLTe 125, IIe 130do CPC, sem que haja qualquer violação aos artigos , LV, da Constituição Federal, 765, da CLTe 397e 437, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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